Apelação / Remessa Necessária 1001897-08.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
03.***.***.0001-70
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO
CPF
032.***.***-54
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
SUZIANE DA SILVA LOPES
OAB/MT 22307
·
CPF
018.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (83)
Partes do Processo
(83)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
03.***.***.0001-70
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO
CPF
032.***.***-54
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
ROGERIO BORGES CARDOSO
Terceiro
ARNON OSNY MENDES LUCAS
Terceiro
DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
CRISTIANO SCHMIDEL
Terceiro
THIAGO FRANCA CABRAL
Terceiro
DETRAN/MT
Terceiro
DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
Terceiro
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Terceiro
DETRAN MT
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO
Terceiro
DETRAN - MT
Terceiro
AO PRESIDENTE DO DETRAN MT
Terceiro
DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
Terceiro
DETRAN-MT
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATRO GROSSO - DETRAN/MT
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0016-20
Mostrar
Reu
ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT
Reu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
Reu
ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
03.***.***.0001-70
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
17/05/2024, 14:20
Baixa Definitiva
17/05/2024, 14:20
Transitado em Julgado em 10/05/2024
17/05/2024, 14:19
Recebidos os autos
16/05/2024, 13:49
Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
16/05/2024, 13:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
15/12/2023, 12:45
Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 12:45
Decisão interlocutória
14/12/2023, 18:32
Conclusos para decisão
13/12/2023, 08:57
Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 08:57
Decorrido prazo de RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 03:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023, 06:20
Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023, 06:20
Expedição de Outros documentos
14/11/2023, 10:41
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
17/05/2024, 14:20
Baixa Definitiva
17/05/2024, 14:20
Transitado em Julgado em 10/05/2024
17/05/2024, 14:19
Recebidos os autos
16/05/2024, 13:49
Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
Documentos
Decisão
•
14/12/2023, 18:32
Decisão
•
22/09/2023, 16:23
16/05/2024, 13:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
15/12/2023, 12:45
Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 12:45
Decisão interlocutória
14/12/2023, 18:32
Conclusos para decisão
13/12/2023, 08:57
Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 08:57
Decorrido prazo de RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 03:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023, 06:20
Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023, 06:20
Expedição de Outros documentos
14/11/2023, 10:41
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 15:04
Juntada de Petição de petição
10/11/2023, 09:03
Decorrido prazo de RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023, 09:05
Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023, 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023, 12:59
Expedição de Outros documentos
25/09/2023, 20:51
Expedição de Outros documentos
25/09/2023, 20:51
Recurso Especial não admitido
22/09/2023, 16:23
Conclusos para decisão
04/07/2023, 15:26
Ato ordinatório praticado
04/07/2023, 15:26
Decorrido prazo de RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 10:47
Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023, 00:18
Expedição de Outros documentos
06/06/2023, 07:00
Ato ordinatório praticado
05/06/2023, 16:10
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
05/06/2023, 09:22
Recebidos os autos
05/06/2023, 09:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:17
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 17:51
Decorrido prazo de RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023, 00:24
Juntada de Petição de petição
18/04/2023, 10:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:36
Publicado Acórdão em 18/04/2023.
18/04/2023, 00:36
Expedição de Outros documentos
15/04/2023, 17:48
Expedição de Outros documentos
15/04/2023, 17:48
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
14/04/2023, 19:32
Juntada de Petição de certidão
11/04/2023, 18:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023, 18:30
Expedição de Outros documentos
05/04/2023, 14:32
Expedição de Outros documentos
05/04/2023, 14:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2023, 14:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
30/03/2023, 00:32
Publicado Intimação de pauta em 30/03/2023.
30/03/2023, 00:32
Expedição de Outros documentos
28/03/2023, 19:22
Conclusos para julgamento
28/03/2023, 14:26
Conclusos para despacho
21/03/2023, 07:22
Ato ordinatório praticado
21/03/2023, 07:15
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023, 16:52
Conclusos para julgamento
10/10/2022, 18:29
Conclusos para decisão
10/10/2022, 18:26
Juntada de Petição de petição
10/10/2022, 17:59
Expedição de Outros documentos.
01/09/2022, 09:20
Juntada de Certidão
01/09/2022, 09:07
Juntada de Certidão
01/09/2022, 09:06
Recebidos os autos
31/08/2022, 14:06
Distribuído por sorteio
31/08/2022, 14:06
Acórdão
•
15/04/2023, 17:48
Acórdão
•
15/04/2023, 17:48
Acórdão
•
14/04/2023, 19:32
Despacho
•
20/03/2023, 16:52
Recurso de sentença
•
28/06/2022, 09:52
Sentença
•
11/05/2022, 15:42
Decisão
•
28/01/2021, 15:53
Decisão
•
22/01/2021, 16:26
Documento de comprovação
•
21/01/2021, 22:28