Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002561-76.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.718,15

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Juntada de Certidão

14/01/2026, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2025, 17:13

Recebidos os autos

03/12/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 25/11/2025

03/12/2025, 17:12

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de ROSEMERY KNETSIKI em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de ROSEMERY KNETSIKI em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:30

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Juntada de Certidão

14/01/2026, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2025, 17:13

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 07:04

Sentença

•20/10/2025, 07:04

03/12/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 25/11/2025

03/12/2025, 17:12

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de ROSEMERY KNETSIKI em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de ROSEMERY KNETSIKI em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:30

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos

01/11/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos

01/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2025, 01:00

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 07:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 07:04

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 22:24

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/08/2025, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 22:51

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

12/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/07/2025, 01:12

Juntada de recibo (sisbajud)

29/07/2025, 22:12

Conclusos para decisão

29/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2025, 02:03

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

28/07/2025, 17:46

Juntada de recibo (sisbajud)

23/07/2025, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:32

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:46

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 12:50

Desentranhado o documento

19/03/2025, 12:47

Recebidos os autos

19/03/2025, 08:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

19/03/2025, 08:11

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:07

Juntada de Certidão

19/03/2025, 07:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/03/2025, 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2025, 17:18

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:27

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 17:44

Determinada diligência

14/02/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 17:44

Conclusos para decisão

14/02/2025, 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2025, 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/02/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/02/2025, 14:29

Juntada de Certidão

11/02/2025, 14:28

Processo Desarquivado

11/02/2025, 14:28

Juntada de Certidão

13/11/2024, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/10/2024, 02:07

Recebidos os autos

26/10/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ELDISON DO AMARAL 97206156134 em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 17:45

Juntada de intimação de pauta

02/07/2024, 17:28

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/07/2024, 17:28

Juntada de manifestação

02/07/2024, 17:28

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:28

Juntada de decisão

02/07/2024, 17:28

Juntada de intimação

02/07/2024, 17:28

Juntada de intimação

02/07/2024, 17:28

Juntada de embargos de declaração

02/07/2024, 17:28

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:28

Juntada de despacho

02/07/2024, 17:28

Juntada de intimação

02/07/2024, 17:28

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:28

Juntada de decisão

02/07/2024, 17:28

Juntada de intimação

02/07/2024, 17:28

Juntada de intimação

02/07/2024, 17:28

Juntada de manifestação

02/07/2024, 17:28

Juntada de petição

02/07/2024, 17:28

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:28

Juntada de intimação

02/07/2024, 17:28

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:28

Juntada de decisão

02/07/2024, 17:28

Juntada de decisão

02/07/2024, 17:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/07/2024, 17:28

Processo Reativado

02/07/2024, 17:27

Devolvidos os autos

02/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/07/2024, 17:27

Juntada de despacho

02/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:27

Juntada de vista ao mp

02/07/2024, 17:27

Juntada de petição

02/07/2024, 17:27

Juntada de despacho

02/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:27

Juntada de intimação de pauta

02/07/2024, 17:27

Juntada de intimação de pauta

02/07/2024, 17:27

Juntada de intimação de pauta

02/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:27

Juntada de acórdão

02/07/2024, 17:27

Juntada de acórdão

02/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:27

Juntada de despacho

02/07/2024, 17:27

Juntada de intimação

02/07/2024, 17:27

Juntada de manifestação

02/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:27

Juntada de despacho

02/07/2024, 17:27

Juntada de despacho

02/07/2024, 17:27

Juntada de intimação

02/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:27

Juntada de intimação de pauta

02/07/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de comprovação de intimação da parte recorrida para combater o recurso interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, dentro do prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2022, 18:30

Processo Desarquivado

25/07/2022, 08:34

Arquivado Provisoriamente

12/02/2022, 08:34

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:34

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 04:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:52

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 08:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/10/2021, 17:17

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 19:28

Julgado procedente em parte do pedido

06/10/2021, 13:07

Conclusos para decisão

01/06/2021, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 17:17

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:10

Publicado Intimação em 18/02/2021.

20/02/2021, 04:29

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/02/2021, 10:24

Conclusos para julgamento

30/09/2020, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 20:15

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 19:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/08/2020, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2020.

24/07/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 18:28

Juntada de Petição de contestação

20/07/2020, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2020, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:12

Decorrido prazo de ROSEMERY KNETSIKI em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 04:42

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2020, 15:36

Publicado Intimação em 06/05/2020.

06/05/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020

05/05/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 12:43

Não Concedida a Medida Liminar

04/05/2020, 12:02

Distribuído por sorteio

29/04/2020, 17:21

Conclusos para decisão

29/04/2020, 17:21

Despacho

•14/10/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:46

Despacho

•12/08/2025, 22:51

Decisão

•29/07/2025, 02:03

Decisão

•14/02/2025, 17:44

Decisão

•14/02/2025, 17:44

Execução de cumprimento de sentença

•13/02/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 17:45

Decisão

•29/05/2024, 18:00

Decisão

•29/05/2024, 18:00

Todos os documentos(30)

Sentença

•20/10/2025, 07:04

Sentença

•20/10/2025, 07:04

Despacho

•14/10/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:46

Despacho

•12/08/2025, 22:51

Decisão

•29/07/2025, 02:03

Decisão

•14/02/2025, 17:44

Decisão

•14/02/2025, 17:44

Execução de cumprimento de sentença

•13/02/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 17:45

Decisão

•29/05/2024, 18:00

Decisão

•29/05/2024, 18:00

Decisão

•04/12/2023, 14:34

Despacho

•10/11/2023, 18:53

Decisão

•20/10/2023, 10:59

Despacho

•08/08/2023, 10:54

Despacho

•27/07/2023, 17:29

Despacho

•01/06/2023, 16:46

Acórdão

•12/04/2023, 17:53

Acórdão

•12/04/2023, 17:49

Despacho

•08/02/2023, 09:48

Despacho

•05/08/2022, 09:51

Recurso de sentença

•26/10/2021, 17:17

Sentença

•06/10/2021, 13:07

Decisão

•10/02/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 18:28

Decisão

•04/05/2020, 12:02