Execução de Título Judicial 1003150-09.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1003150-09.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003150-09.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: LASSIMI PAULINO VILELA DE CARVALHO EXECUTADO: OILQUE HENRIQUE DOS SANTOS CARMO VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte executada foi intimada, mas não pagou nem indicou bens. Assim, procedi a penhora eletrônica no Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC/2015. Em consulta posterior ao SISBAJUD, constatei que houve sucesso parcial na tentativa de penhora eletrônica, cujo valor procedi a transferência para a conta judicial única do Tribunal de Justiça nesta data, conforme comprovante em anexo. INTIME-SE o devedor dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Na oportunidade, consubstanciado nos princípios da efetividade e celeridade processuais, procedi, de ofício, buscas aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD visando a localização de bens em nome da parte devedora, conforme extratos que seguem. Indefiro o pedido de bloqueio da CNH do executado, pois entendo que é medida que atinge a liberdade fundamental da executada, que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial e, ainda, que pouca efetividade traria ao processo. Além disso, não é tema pacífico na jurisprudência sua possibilidade, uma vez que pode incorrer em afronta a inúmeros princípios, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APREENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. Tem-se que o deferimento do pedido de apreensão da CNH, bem como bloqueio de cartões de crédito dos executados mostra-se desproporcional, além das medidas pretendidas configurarem constrangimento desnecessário aos executados e viola o direito à liberdade de locomoção, garantido pelo art. 5º, XV, da CF, sendo que em nada contribuirão para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização das pessoas devedoras, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio e não as pessoas respondem pelas dívidas. (TRT-17 - AP: 00705006619985170001, Relator: JOSÉ CARLOS RIZK, Data de Publicação: 03/04/2019) Assim, abro prazo de 30 (trinta) dias para a exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Primavera do Leste-MT, 28 de março de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LASSIMI PAULINO VILELA DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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