Execução Fiscal 1006450-98.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 94.510,27

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLY CRISTINA RALDI

OAB/MT 31208·CPF·Representa: Réu

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT 13589·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

H.A.KORMANN - ME

CNPJ

Reu

HELEN ALMEIDA KORMANN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 14:53

Juntada de Certidão

24/10/2025, 14:38

Juntada de Certidão

24/10/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 16:02

Decorrido prazo de HELEN ALMEIDA KORMANN em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de H.A.KORMANN - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de H.A.KORMANN - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de HELEN ALMEIDA KORMANN em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de H.A.KORMANN - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:34

Decorrido prazo de HELEN ALMEIDA KORMANN em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:34

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 19:15

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 14:53

Juntada de Certidão

24/10/2025, 14:38

Juntada de Certidão

24/10/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 11:25

Decisão

•04/04/2025, 11:25

Decorrido prazo de HELEN ALMEIDA KORMANN em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de H.A.KORMANN - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de H.A.KORMANN - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de HELEN ALMEIDA KORMANN em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de H.A.KORMANN - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:34

Decorrido prazo de HELEN ALMEIDA KORMANN em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:34

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2025, 17:14

Recebidos os autos

30/05/2025, 17:14

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 08/05/2025

30/05/2025, 17:13

Decorrido prazo de H.A.KORMANN - ME em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:40

Decorrido prazo de HELEN ALMEIDA KORMANN em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:56

Publicado Decisão em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:12

Conclusos para decisão

18/11/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2024, 16:58

Publicado Sentença em 05/11/2024.

06/11/2024, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

03/11/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

03/11/2024, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2024, 01:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2024, 01:18

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 13:25

Processo Desarquivado

14/02/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:49

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 03:12

Arquivado Provisoriamente

30/03/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 09:18

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006450-98.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H.A.KORMANN - ME, HELEN ALMEIDA KORMANN Vistos, etc. 1 - Compulsando os autos, verifico que a parte exequente comparece nos autos (ID. 113659269), pugnando pela suspensão do procedimento tendo em vista a existência de parcelamento administrativo em andamento. Assim sendo, acolho o pedido e determino a SUSPENSÃO do presente pelo prazo de 30 (trinta dias) dias, contados a partir do protocolo do pedido, qual seja, dia 28/03/2023, por consequência, determino a exclusão da parte executada dos órgãos de proteção ao crédito, com relação a CDA objeto da presente ação, via Sistema SERASAJUD. Ressalto que, por ainda estar no sistema do SISBAJUD, o desbloqueio de valores já foi realizado, devendo os valores mencionados retornarem para a conta de origem. Após o decurso do prazo postulado, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 2 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2023, 16:44

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006450-98.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H.A.KORMANN - ME, HELEN ALMEIDA KORMANN Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/03/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:40

Conclusos para decisão

23/02/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 13:44

Decorrido prazo de HELEN ALMEIDA KORMANN em 11/08/2022 23:59.

01/11/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:34

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2022, 12:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/08/2022, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2021, 17:11

Conclusos para despacho

02/03/2021, 14:29

Distribuído por sorteio

02/03/2021, 14:29

Sentença

•03/11/2024, 01:18

Sentença

•03/11/2024, 01:18

Decisão

•29/03/2023, 16:44

Decisão

•28/03/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 17:34

Decisão

•07/03/2021, 17:11