Monitória 1006810-04.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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MonitóriaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMonitória

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 791.178,90

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Monitória · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:27

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 03:34

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 03:34

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 14:58

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 13/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 14:05

Sentença

•28/07/2025, 14:05

14/02/2026, 02:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:27

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 03:34

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 03:34

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/01/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:29

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/10/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/10/2025, 18:18

Processo Desarquivado

01/09/2025, 07:37

Transitado em Julgado em 01/09/2025

01/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:06

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 05:23

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2025, 14:05

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 21:15

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:11

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:05

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 23:18

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 23:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 23:17

Conclusos para decisão

05/02/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:57

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 15:34

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:45

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:05

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 20:13

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2023, 20:13

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:27

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:27

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006810-04.2019.8.11.0041. REQUERENTE: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença interpelado pelo exequente (ID. 54017267), intime-se o ente público/executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, caput, do CPC/2015 c/c art. 1º- da ei 9.494/1997 (incluído pela medida provisória nº. 2.180-35, de 2001). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:14

Conclusos para decisão

04/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:04

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/07/2023, 12:20

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1006810-04.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 7 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:06

Juntada de certidão

07/07/2023, 07:53

Juntada de certidão

07/07/2023, 07:53

Juntada de acórdão

07/07/2023, 07:53

Juntada de acórdão

07/07/2023, 07:53

Juntada de acórdão

07/07/2023, 07:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/07/2023, 07:53

Devolvidos os autos

07/07/2023, 07:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/07/2023, 07:53

Juntada de vista ao mp

07/07/2023, 07:53

Juntada de petição

07/07/2023, 07:53

Juntada de despacho

07/07/2023, 07:53

Juntada de certidão

07/07/2023, 07:53

Juntada de despacho

07/07/2023, 07:53

Juntada de certidão

07/07/2023, 07:53

Juntada de despacho

07/07/2023, 07:53

Juntada de certidão

07/07/2023, 07:53

Juntada de intimação de pauta

07/07/2023, 07:53

Juntada de intimação de pauta

07/07/2023, 07:53

Juntada de intimação de pauta

07/07/2023, 07:53

Juntada de certidão

07/07/2023, 07:53

Juntada de acórdão

07/07/2023, 07:53

Juntada de acórdão

07/07/2023, 07:53

Juntada de acórdão

07/07/2023, 07:53

Juntada de embargos de declaração

07/07/2023, 07:53

Juntada de certidão

07/07/2023, 07:53

Juntada de intimação

07/07/2023, 07:53

Juntada de contrarrazões

07/07/2023, 07:53

Juntada de intimação de pauta

07/07/2023, 07:53

Juntada de intimação de pauta

07/07/2023, 07:53

Juntada de intimação de pauta

07/07/2023, 07:53

Juntada de certidão

07/07/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 103/2021. 1. Analisando detidamente os autos, tem-se que o merece acolhimento os Embargos de Declaração opostos pela parte Embargante, uma vez que não foram consideradas as alterações trazidas pela ECA 103/2021, no que se refere a correção monetária e juros de mora. 2. À luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as condenações judiciais de natureza administrativa em geral da Fazenda Pública incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, após o que é aplicável apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. Embargos de Declaração Acolhidos.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO COMPROVADA – TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA – ENTENDIMENTO STJ - PARTIR DO VENCIMENTO NOS CASOS DE DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço, que a ação monitória possui os seus pré-requisitos, sendo estes: a) a capacidade do devedor; b) a existência de uma prova escrita; c) que tal prova não tenha eficácia de título executivo. Ainda, a própria parte Requerida ora Apelante, confessou o pagamento parcial das referidas notas fiscais, o que destoa da sua alegação de inexistência de prestação de serviços, certo, que não haveria efetuado o pagamento de parte dos valores, se não conhecesse a origem e a legalidade da dívida. 2. No que se refere ao Termo Inicial da Correção Monetária, o STJ definiu que em se tratando de Ação Monitória, se iniciaria a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo. 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral – Tema 810, entendeu que no caso de condenação da Fazenda Pública deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, e do índice de remuneração da caderneta de poupança como juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F). Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/04/2021, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2021, 09:25

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 08:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/02/2021, 16:33

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 01/02/2021 23:59.

04/02/2021, 03:11

Publicado Sentença em 09/12/2020.

09/12/2020, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 13:52

Julgado procedente o pedido

04/12/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 14:12

Conclusos para decisão

14/06/2019, 17:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/06/2019, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2019, 16:22

Publicado Intimação em 24/05/2019.

25/05/2019, 16:22

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 20/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 09:56

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2019 23:59:59.

20/05/2019, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2019 23:59:59.

20/05/2019, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2019 23:59:59.

20/05/2019, 04:44

Juntada de Petição de contestação

14/05/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 11:32

Decorrido prazo de TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 12:15

Conclusos para despacho

06/03/2019, 18:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 14:29

Publicado Despacho em 20/02/2019.

20/02/2019, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 01:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 18:20

Conclusos para decisão

15/02/2019, 16:11

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 16:11

Despacho

•13/03/2025, 21:15

Sentença

•30/01/2025, 23:17

Sentença

•30/01/2025, 23:17

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:45

Contrarrazões

•07/12/2023, 15:34

Decisão

•10/10/2023, 20:13

Despacho

•09/08/2023, 18:14

Execução de cumprimento de sentença

•19/07/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 13:06

Acórdão

•13/06/2023, 15:03

Acórdão

•13/06/2023, 15:03

Acórdão

•13/06/2023, 13:13

Acórdão

•14/04/2023, 20:29

Todos os documentos(24)

Sentença

•28/07/2025, 14:05

Sentença

•28/07/2025, 14:05

Despacho

•13/03/2025, 21:15

Sentença

•30/01/2025, 23:17

Sentença

•30/01/2025, 23:17

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:45

Contrarrazões

•07/12/2023, 15:34

Decisão

•10/10/2023, 20:13

Despacho

•09/08/2023, 18:14

Execução de cumprimento de sentença

•19/07/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 13:06

Acórdão

•13/06/2023, 15:03

Acórdão

•13/06/2023, 15:03

Acórdão

•13/06/2023, 13:13

Acórdão

•14/04/2023, 20:29

Acórdão

•14/04/2023, 20:29

Acórdão

•14/04/2023, 18:12

Despacho

•12/01/2023, 15:11

Despacho

•24/11/2022, 17:34

Despacho

•26/08/2022, 11:04

Recurso de sentença

•22/02/2021, 16:33

Sentença

•04/12/2020, 13:52

Decisão

•08/03/2019, 16:11

Despacho

•18/02/2019, 18:20