Embargos de Declaração Cível 1007158-54.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 262.986,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESPOLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI

Autor

SERGIO MENEGATTI

CPF

Autor

ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI

CPF

Autor

SIDINEI MENEGATTI

CPF

Autor

RENATA PEREIRA DA CRUZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT 7720·CPF·Representa: Autor

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT 29540·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TRAVISAN

CPF·Representa: Autor

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

OAB/MT 12772·CPF·Representa: Autor

TAIS GIOVELLI

OAB/MT 23576·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ESPOLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI

Autor

SERGIO MENEGATTI

CPF

Autor

ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI

CPF

Autor

SIDINEI MENEGATTI

CPF

Autor

RENATA PEREIRA DA CRUZ

CPF

Autor

EDSON MENEGATTI

CPF

Autor

IRACEMA GARMUS MENEGATTI

CPF

Autor

ESPOLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI

Terceiro

RENATA SAPORSKI LINTZMAIER

CPF

Reu

JOSE ALOISIO LINTZMAIER

CPF

Reu

SIDINEI MENEGATTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT 7720·CPF·Representa: Autor

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT 29540·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TRAVISAN

CPF·Representa: Autor

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

OAB/MT 12772·CPF·Representa: Autor

TAIS GIOVELLI

OAB/MT 23576·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT 13311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:08

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 13:24

Recurso Especial não admitido

04/05/2026, 13:24

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 17:31

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:03

Juntada de Certidão

12/03/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

06/03/2026, 12:07

Recebidos os autos

06/03/2026, 12:07

Todas as movimentações(161)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:08

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 13:24

Recurso Especial não admitido

04/05/2026, 13:24

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 13:24

Acórdão

•06/02/2026, 12:15

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 17:31

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:03

Juntada de Certidão

12/03/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

06/03/2026, 12:07

Recebidos os autos

06/03/2026, 12:07

Decorrido prazo de RENATA SAPORSKI LINTZMAIER em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DA CRUZ em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de JOSE ALOISIO LINTZMAIER em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:02

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2026, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:05

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 12:16

Baixa Definitiva

06/02/2026, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 12:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2026, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 10:48

Decorrido prazo de SIDINEI MENEGATTI em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de IRACEMA GARMUS MENEGATTI em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOSE ALOISIO LINTZMAIER em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de RENATA SAPORSKI LINTZMAIER em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DA CRUZ em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DA CRUZ em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/01/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/12/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:05

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 11:19

Conclusos para despacho

09/12/2025, 08:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/12/2025, 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2025, 22:22

Publicado Acórdão em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:35

Publicado Acórdão em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 17:37

Conhecido o recurso de EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (APELANTE) e não-provido

27/11/2025, 17:37

Baixa Definitiva

27/11/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2025, 16:20

Decorrido prazo de ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de IRACEMA GARMUS MENEGATTI em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de SIDINEI MENEGATTI em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DA CRUZ em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOSE ALOISIO LINTZMAIER em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de RENATA SAPORSKI LINTZMAIER em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 17:29

Publicado Intimação de pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/11/2025, 17:24

Conclusos para decisão

24/09/2025, 07:08

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 07:07

Juntada de Petição de outros documentos

23/09/2025, 22:34

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:02

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 10:58

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (APELANTE), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (APELANTE), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (APELANTE) e ESPÓLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI registrado(a) civilmente como IRACEMA GARMUS MENEGATTI - CPF: 651.825.531-53 (APELANTE)

12/09/2025, 10:52

Gratuidade da justiça não concedida a RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (APELANTE).

12/09/2025, 10:52

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DA CRUZ em 09/09/2025 23:59

10/09/2025, 07:15

Conclusos para decisão

10/09/2025, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:54

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 18:04

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:14

Decorrido prazo de RENATA SAPORSKI LINTZMAIER em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:38

Decorrido prazo de IRACEMA GARMUS MENEGATTI em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:38

Decorrido prazo de JOSE ALOISIO LINTZMAIER em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:38

Decorrido prazo de ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DA CRUZ em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de SIDINEI MENEGATTI em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 22:48

Conclusos para despacho

16/07/2025, 21:39

Decorrido prazo de ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI em 11/07/2025 23:59

12/07/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:05

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:05

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 12:36

Decisão interlocutória

02/07/2025, 12:36

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:01

Recebidos os autos

27/06/2025, 01:10

Recebidos os autos

26/06/2025, 19:09

Juntada de intimação

26/06/2025, 19:09

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/06/2025, 10:27

Baixa Definitiva

15/06/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 13/06/2025

15/06/2025, 10:26

Decorrido prazo de JOSE ALOISIO LINTZMAIER em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de RENATA SAPORSKI LINTZMAIER em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de SIDINEI MENEGATTI em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DA CRUZ em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:39

Publicado Decisão em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 18:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (APELANTE)

21/05/2025, 18:14

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:24

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:11

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:57

Gratuidade da justiça não concedida a EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (APELANTE).

09/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

06/05/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:13

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:01

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 09:48

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

07/03/2025, 12:21

Desentranhado o documento

07/03/2025, 12:21

Juntada de Certidão

07/03/2025, 06:53

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:33

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:31

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 17:31

Despacho

•09/12/2025, 11:19

Acórdão

•27/11/2025, 17:37

Decisão

•12/09/2025, 10:52

Despacho

•29/08/2025, 18:04

Despacho

•19/08/2025, 18:14

Decisão

•02/07/2025, 12:36

Despacho

•24/06/2025, 15:10

Decisão

•21/05/2025, 18:14

Decisão

•09/05/2025, 15:19

Despacho

•22/04/2025, 09:48

Recurso de sentença

•24/01/2025, 20:50

Sentença

•02/12/2024, 15:02

Sentença

•02/12/2024, 15:02

Todos os documentos(33)

Decisão

•04/05/2026, 13:24

Acórdão

•06/02/2026, 12:15

Despacho

•09/12/2025, 11:19

Acórdão

•27/11/2025, 17:37

Decisão

•12/09/2025, 10:52

Despacho

•29/08/2025, 18:04

Despacho

•19/08/2025, 18:14

Decisão

•02/07/2025, 12:36

Despacho

•24/06/2025, 15:10

Decisão

•21/05/2025, 18:14

Decisão

•09/05/2025, 15:19

Despacho

•22/04/2025, 09:48

Recurso de sentença

•24/01/2025, 20:50

Sentença

•02/12/2024, 15:02

Sentença

•02/12/2024, 15:02

Ato ordinatório

•19/08/2024, 11:08

Ato ordinatório

•19/08/2024, 11:08

Sentença

•22/07/2024, 15:13

Sentença

•22/07/2024, 15:13

Decisão

•27/03/2024, 15:26

Decisão

•27/03/2024, 15:26

Sentença

•25/03/2024, 15:54

Sentença

•25/03/2024, 15:54

Ato ordinatório

•06/03/2024, 16:04

Decisão

•27/01/2024, 14:39

Decisão

•27/01/2024, 14:39

Despacho

•28/03/2023, 19:09

Ato ordinatório

•22/10/2021, 13:36

Despacho

•21/10/2021, 15:14

Ato ordinatório

•13/09/2021, 14:53

Outros documentos

•10/09/2021, 19:41

Outros documentos

•10/09/2021, 19:41

Decisão

•09/08/2021, 12:58