Apelação / Remessa Necessária 1007463-98.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

AFRANIO FERREIRA DE MIRANDA FILHO

CPF

Autor

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO

OAB/RN 19093·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

AFRANIO FERREIRA DE MIRANDA FILHO

CPF

Autor

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

EXMO SR SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL DA ADMINISTRACAOTRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/01/2024, 18:45

Baixa Definitiva

10/01/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 16/12/2023

10/01/2024, 18:44

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

05/09/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:44

Decisão interlocutória

31/08/2023, 17:57

Conclusos para decisão

30/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:49

Decorrido prazo de MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de agravo ao stf

20/07/2023, 11:00

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/01/2024, 18:45

Baixa Definitiva

10/01/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 16/12/2023

10/01/2024, 18:44

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:13

Documentos

Certidão

•09/01/2024, 17:13

Outros documentos

•09/01/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

05/09/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:44

Decisão interlocutória

31/08/2023, 17:57

Conclusos para decisão

30/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:49

Decorrido prazo de MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de agravo ao stf

20/07/2023, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:17

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 10:33

Recurso Extraordinário não admitido

26/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:19

Conclusos para decisão

12/06/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:25

Cancelada a movimentação processual

25/04/2023, 18:24

Desentranhado o documento

25/04/2023, 18:24

Cancelada a movimentação processual

25/04/2023, 18:23

Desentranhado o documento

25/04/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/04/2023, 16:34

Recebidos os autos

24/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/04/2023, 15:24

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:56

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

28/03/2023, 16:59

Sentença confirmada

28/03/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de resposta

26/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 17:19

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 15:10

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/11/2022, 15:05

Juntada de Certidão

27/11/2022, 18:39

Juntada de Certidão

27/11/2022, 18:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/11/2022, 18:34

Recebidos os autos

21/11/2022, 13:44

Recebidos os autos

21/11/2022, 13:43

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 13:43

Decisão

•31/08/2023, 17:57

Decisão

•26/06/2023, 10:23

Decisão

•28/03/2023, 16:59

Despacho

•01/12/2022, 17:19

Recurso de sentença

•30/09/2022, 15:00

Sentença

•27/09/2022, 13:16

Decisão

•12/04/2022, 15:55

Decisão

•09/03/2022, 15:08