Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016842-08.2015.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016842-08.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0016842-08.2015.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI. Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), SAMELA SIQUEIRA OLIVEIRA - CPF: 021.297.331-23 (TERCEIRO INTERESSADO), NELI DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 458.483.781-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ARIZONA COUNTRY LTDA - ME - CNPJ: 03.133.984/0001-77 (APELADO), LUCA RIZZATTI MENDES - CPF: 035.502.231-10 (ADVOGADO), SAMELA SIQUEIRA OLIVEIRA - CPF: 021.297.331-23 (APELADO), PATRICIA DAIANE WERNER SCHMIDT - CPF: 023.920.842-03 (ADVOGADO), MEIRY ROSE COIMBRA DIAS - CPF: 027.653.671-16 (ADVOGADO), FERNANDO HELEODORO BRANDAO - CPF: 593.055.251-72 (ADVOGADO), NELI DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 458.483.781-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, §4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A REGRA DISPOSTA NO AR. 90, §4º, DO CPC, INCIDE TÃO SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEMANDADA RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS.

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ARIZONA COUNTRY LTDA - ME em 26/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ARIZONA COUNTRY LTDA - ME em 30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(147)