Execução Fiscal 0020281-46.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2015

Valor da Causa

R$ 75.622,36

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 10:36

Recebidos os autos

18/08/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 13:36

Transitado em Julgado em 06/09/2023

09/08/2023, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 13:33

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0020281-46.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOUZA & SOUZA LTDA - ME, AURORA CONCEICAO CARDOSO E SOUZA, CREUSA CARDOSO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:10

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:19

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

02/10/2023, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 10:36

Recebidos os autos

18/08/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 13:36

Transitado em Julgado em 06/09/2023

09/08/2023, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 13:33

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0020281-46.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOUZA & SOUZA LTDA - ME, AURORA CONCEICAO CARDOSO E SOUZA, CREUSA CARDOSO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:10

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 10:03

Decorrido prazo de CREUSA CARDOSO DE AZEVEDO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:55

Decorrido prazo de AURORA CONCEICAO CARDOSO E SOUZA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:55

Decorrido prazo de SOUZA & SOUZA LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:55

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020281-46.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOUZA & SOUZA LTDA - ME, AURORA CONCEICAO CARDOSO E SOUZA, CREUSA CARDOSO DE AZEVEDO Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2023, 18:14

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 12:56

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 10:51

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 10:51

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 17:34

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 13:39

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 13:38

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 13:37

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 13:18

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020

17/03/2020, 15:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 06:52

Conclusos para decisão

13/03/2020, 06:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

02/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

07/05/2015, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:10

Decisão

•28/03/2023, 18:14

Decisão

•10/10/2022, 12:56

Despacho

•25/11/2020, 15:52

Decisão

•13/03/2020, 06:52