Execução de Título Extrajudicial 1030181-49.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030181-49.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030181-49.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: CAMILO CACERES DA CRUZ Visto, Determino a expedição do Alvará, nos moldes solicitados. Outrossim, quanto ao pedido de expedição de ofício ao CNSEG, vale registrar que este Juízo não possui convênio com os sistemas on-line da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) que proporcione uma diligência rápida e eficiente à se enquadrar na celeridade inerente aos Juizados Especiais. Ainda que assim não o fosse, todas as Instituições Financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil são abrangidas pelo Sisbajud/Bacenjud, onde comprovam o relacionamento com a parte executada, inclusive as seguradoras. Dessa forma, resta prejudicada a expedição de ofício a Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, tendo em vista que, com relação aos seguros, a pesquisa já é abrangida pelos sistemas supramencionados. Com efeito, restando infrutíferas as tentativas de penhora online através do sistema Sisbajud/Bacenjud, não remanesce qualquer indício de suposto investimento em previdência privada. Impende consignar ainda que, mesmo que haja contratação entre a parte executada e a referida, não trará liquidez a presente execução, porquanto, com relação a previdência privada, o valor possui natureza alimentar e partilho do entendimento que se trata de valores impenhoráveis. Por fim, é dever da parte interessada diligenciar minimamente na tentativa de obtenção de informações e localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, principalmente em se tratando de demanda em trâmite no Juiz Especial Cível, cuja Lei de regência impõe a imediata extinção quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis (Art. 53, §4°, da L9099/95). Posto isto, INDEFIRO o pleito de Id.103521477 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Não havendo manifestação, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAMILO CACERES DA CRUZ em 05/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Decisão em 27/04/2023.

Todas as movimentações(59)