Execução Fiscal 0000422-92.2004.8.11.0085 - TJMT

Execução Fiscal 0000422-92.2004.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL - Réu: JOAO ALCIDES MARCANTE I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000422-92.2004.8.11.0085 - Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face Joao Alcides Marcante, ambos já qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela decisão de id. 61346182– pág. 26. Promovida a citação da parte executada no id. 61346182– pág. 28. Com a citação, sobreveio a informação de parcelamento da dívida (id. 61346182– pág. 60), oportunidade em que a fazenda exequente pugnou pela suspensão da presente execução. Sentença de prescrição/extinção do crédito tributário ao id. 61346182– pág. 92/93. Recurso de apelação ao id. 61346182– pág. 97/102. Sentença anulada ao id. 61346182– pág. 112 e 61349603– pág. 1/3. Retomada a marcha processual, após várias intervenções nos autos, a fazenda pública pugnou pela extinção do feito, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito, objeto desta execução (id. 109033811). É O Relatório. Decido. II – Fundamentação O artigo 26 da Lei n. 6.830/80 dispõe que, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. É justamente esse o caso, quanto a dívida objeto deste feito. Havendo o cancelamento da CDA que consubstanciou a ação de execução fiscal, tem-se a perda do objeto, o que de toda sorte leva à extinção do presente feito, por ausência superveniente do interesse de agir. Nas lições dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1], legitimidade e interesse processual não são condições da ação, como tratadas outrora no CPC/1973, são pressupostos processuais e podem ser reconhecidos de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, antes de prolatada a sentença. Inclusive, os requeridos devem suscitar essa questão na primeira oportunidade que tiver de falar no processo, considerando que a falta de legitimidade e de interesse processual causa a extinção do feito sem resolução e mérito, a teor da sobredita doutrina. O interesse processual é aquele que ocorre quando a parte tem necessidade de ir a juízo buscar a tutela almejada; quando essa tutela possa lhe trazer algum proveito prático; e quando a parte tiver o seu direito ameaçado ou transgredido. Desta feita, considerando a inscrição de número 12 6 01 002110-80 foi cancelada, não há razão para prosseguimento do feito. Nessa esteira, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo sem resolução do mérito, quando ausentes os requisitos de admissibilidade da demanda, que, neste caso, é o interesse processual, não havendo mais necessidade e nem utilidade em levar o feito adiante. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a ausência superveniente do interesse de agir, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal de n.º 6.830/1980. Descabe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme determinação do artigo 26 da Lei de Execução fiscal. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 28 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal) [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Pág. 42 e 410/411..

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de JOAO ALCIDES MARCANTE em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

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