Execução Fiscal 0000996-95.2016.8.11.0085 - TJMT

Execução Fiscal 0000996-95.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BARRETO & CIA LTDA - ME e outros (2) - Réu: ZAGO E ARAUJO COMERCIO IMP E EXP LTDA e outros (2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000996-95.2016.8.11.0085 - Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face de Zago E Araujo Comercio Imp E Exp Ltda E Outros, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 52369840 – pág. 12. Não houve citação da parte executada. Conforme petição de id. 94079898, a parte executada compareceu nos autos informando a quitação do débito objeto desta execução. Juntou documentos (id. 94079902). Instada a manifestar-se, a fazenda exequente informou adimplemento do débito, pugnando pela extinção da presente execução pelo pagamento (id. 110721751). É o relato do necessário. Decido. A parte exequente informou, no id. 110721751, o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1980, considerando que não houve citação e o pagamento da dívida ocorreu antes do comparecimento da parte executada nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 28 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE ZAGO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZAGO E ARAUJO COMERCIO IMP E EXP LTDA em 04/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE ZAGO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDO DE ARAUJO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZAGO E ARAUJO COMERCIO IMP E EXP LTDA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

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