Execução Fiscal 0016649-85.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0016649-85.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (6) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0016649-85.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa TUT TRANSPORTES LTDA E OUTROS, onde a parte executada interpôs embargos declaratórios da sentença sob ID 95431560, alegando que houve omissão eis que não condenou o exequente ao pagamento das verbas de sucumbência e não analisou o pleito de justiça gratuita. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 1039700022). É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da sentença proferida, inexistindo eventual omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da decisão no que tange a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Assim, merece destaque que a exceção de pré executividade ajuizada pelo executado, se deu somente em 03/09/2020 ( Id. 38345542), após, portanto, o pedido de desistência formulado pelo exequente em 06/12/2018 (Id. 34303484, fl.9), não havendo que se falar em litigiosidade apta a ensejar o arbitramento de honorários em desfavor do exquente. Com estas considerações, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 96064233 permanecendo inalterada a sentença sob ID 95431560, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Cumpra-se integralmente a sentença de Id. 95431560, certificando-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 27/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 27/08/2025 23:59

Todas as movimentações(123)