Execução de Título Extrajudicial 1000574-68.2020.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000574-68.2020.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000574-68.2020.8.11.0019.. EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. EXECUTADO: LUIS CARLOS DE PAULA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., em desfavor de LUIS CARLOS DE PAULA, qualificados nos autos. O executado, no Id: 108202016, interpôs embargos à execução. O embargado apresentou impugnação no Id: 110934745, pugnando, dentre outros pleitos, pela rejeição liminar dos embargos ante a distribuição nos próprios autos, o que, segundo defende, configura erro grosseiro, ensejando a rejeição. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o embargante não se valeu da melhor técnica, distribuindo os embargos nos próprios autos da execução. De acordo com o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Vejamos: “Art. 914. [...] § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. [...]” Não obstante, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição dos embargos à execução nos próprios autos, não enseja, de imediato, a rejeição liminar, pois, se trata de vício sanável, recomendando-se que seja oportunizado ao embargante corrigir o erro. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). Grifei. Nessa linha intelectiva, acolher o pedido do embargado e rejeitar liminarmente os embargos, sem oportunizar ao embargante prazo razoável para correção, configura, evidentemente, excesso de formalismo, na contramão da jurisprudência da instância superior. Portanto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante promova a adequação do procedimento dos embargos ao disposto no preceito normativo retrocitado (CPC, art. 914, §1º). Se decorrido o prazo e verificada a inércia do embargante, certifique-se e, após, torne-me os autos conclusos. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza Substituta

29/03/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 06/08/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(221)