Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1000904-27.2021.8.11.0085 - TJMT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1000904-27.2021.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: FLÁVIO ARAGÃO GADZISKI I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000904-27.2021.8.11.0085 - Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência postulado por Alexandra Aparecida Dos Santos, formalizado na Delegacia Municipal de Terra Nova do Norte/MT, sob o fundamento de violência doméstica perpetrada por Flávio Aragão Gadziski. As medidas protetivas foram concedidas em 25 de outubro de 2021, conforme decisão de id. 68654597. Mandado de intimação expedido no mesmo dia ao id. 68671241. Redistribuição do mandado em 05/09/2022. Mandado redistribuído devolvido sem cumprimento em razão do decurso do prazo (id. 94595044). Não houve êxito na tentativa de intimação da vítima, através dos números de telefones informados nos autos (id. 109422432). Não há relatos de reiteração do delito desde o pedido inicial. Em parecer, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito pela perda do objeto, ante a ausência de informações acerca de atual situação de risco e diante do desconhecimento do paradeiro da ofendida (id. 111765351). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O prosseguimento do feito constitui providência inócua. Ressai dos autos que inexiste, até a presente data, qualquer informação de reiteração de situação de risco. Também não foi possível contato com a vítima nos números de telefones informados. Com efeito, uma vez aplicadas as medidas de proteção e, tendo elas produzido o efeito pretendido, imperioso o arquivamento dos autos, sob pena de perpetuar-se juridicamente. Ademais, sem prejuízo da determinação judicial, as medidas de proteção poderão ser aplicadas, em qualquer tempo, acaso sobrevierem situações que impliquem violência física ou moral à ofendida, no âmbito doméstico. Nesse passo, o processo merece ser extinto. Reza o Art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) No que tange à aplicação do referido artigo em relação as medidas protetivas, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que “Não se declara nula a decisão do Magistrado que extingue o processo com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quando, em que pese a natureza criminal das medidas protetivas, o entendimento adotado na sentença encontra apoio em julgados desta Turma, que já decidiu pela natureza civil das medidas. Ademais, a própria Lei 11.340/2006, no seu art. 13, determina a aplicação, além de outras, das normas do Código de Processo Civil às causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (...) quanto à extinção do processo, se o pedido restringiu-se à concessão de medidas protetivas, ou seja, se esse era o próprio mérito da ação, sob o ponto de vista processual com os contornos da Lei 10.340/2006, não há irregularidade na decisão que extinguiu o processo com julgamento de mérito.” III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Procedente O Pedido De Medidas De Proteção, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 7 da Lei n. 11.340/2006, bem como Revogo Todas As Medidas De Proteção concedidas no presente feito. Intimem-se tanto a vítima quanto o agressor da presente sentença. Caso algum deles esteja em local incerto e não sabido, determino, desde já, a sua intimação por edital, pelo prazo de 15 dias. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado e ofício. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 28 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de FLÁVIO ARAGÃO GADZISKI em 15/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLÁVIO ARAGÃO GADZISKI em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 30/03/2023.

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