Procedimento Comum Cível 0023650-53.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0023650-53.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023650-53.2012.811.0041 RECORRENTE: JEANCARLO COSTA CAMPOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JEANCARLO COSTA CAMPOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara Cível (atual 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo), que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELACÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSARIO DE SENTENCA Intimação - SENTENCA - MANDADO DE SEGURANCA - CONCURSO PUBLICO - PROCESSO CRIMINAL EM CURSO – CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTICA ESTADUAL – APRESENTAÇÃO CONDICIONADA NO TERMO DE POSSE - PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME – LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Prevendo o edital do concurso a apresentação de certidão negativa criminal, mostra-se legal, a sua exigência no termo de posse, pois não fere o princípio da presunção de inocência, porquanto se trata de exercício de atividade de interesse público no qual é indispensável a certeza da boa conduta do candidato para merecer a confiança da Administração e da sociedade. Nas razões do recursais, o Recorrente alega, em síntese, que impedir um candidato de tomar posse em cargo público pelo fato de estar respondendo ação penal, ofende o princípio da presunção de inocência. O Recurso Extraordinário foi admitido e o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para aplicação do Tema 22 do STF, conforme decisão no Id. 110355996 (fls. 343 do processo físico). Determinado o sobrestamento conforme decisão proferida no Id. 1110355996 (fls. 346/347 do processo físico). Em novo juízo de admissibilidade, foi determinado o retorno dos autos à Câmara Julgadora para eventual juízo de retratação (Id. 110355996 – fls. 354/357 do processo físico). O órgão fracionário, em cumprimento à referida determinação, exerceu o juízo de retratação, para adequar o acórdão recorrido ao Tema 22 do STF (Id. 149312686). É o relatório. Decido. Da perda do objeto. Consoante relatado, ao julgar a apelação, em juízo de retratação, a Câmara de origem prolatou novo acórdão, reformando o posicionamento anteriormente adotado para: Feitas essas considerações, em obediência à regra do artigo 1.030, inciso II, e do artigo 927, inciso III, ambos do CPC, exerço o juízo de retratação, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e ratificar a sentença que concedeu a ordem. É como voto. Desse modo, em análise à pretensão recursal, observa-se que se operou a perda superveniente do objeto do presente recurso extraordinário, uma vez que houve a retratação do acórdão e os recorrentes, apesar de intimados, não interpuseram novo recurso, tampouco ratificou os termos daquele já interposto. Com essas considerações, julgo prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JEANCARLO COSTA CAMPOS em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(109)