Cumprimento de sentença 0043200-68.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0043200-68.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: TRANSPORTADORA VALE RICO LTDA - ME e outros (2) Processo nº 0043200-68.2011.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Primeiro, não cabe ao Embargante postular direito alheio como próprio. Segundo, em que pese à alegação do autor, ora embargante, verifica-se que a questão aventada visa a rediscussão do decidido no id nº 126133223, senão vejamos: “(...)Vistos, etc. Ante o teor da certidão última e INTEMPESTIVIDADE da impugnação de id nº 125242294, HOMOLOGO o auto de arrematação de Id nº 120489793 – pág. 01 a 05 – referente a matrícula 26.654 – CRI 2º Ofício de Cuiabá, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cuja venda do bem se deu da seguinte forma: Valor do bem: R$176.501,00 Comissão: R$ 8.825,05 (id nº120489793). Total: R$185.326,05 Assim, expeça-se a carta de arrematação em favor da arrematante referente ao bem de matrícula 26.654 – CRI 2º Ofício de Cuiabá, JARDIM BURITY – Lote 07 da quadra 05 com área de 300 m2, bem como, mandado de imissão de posse, se necessário. Intime-se o autor para apresentar demonstrativo de débito atualizado e após, conclusos. Cumpra-se..(...)”, cuja determinação não merece reparo. Deste modo, ficou expresso na decisão e ali fundamentada a razão, cuja alegação de impenhorabilidade fora INTEMPESTIVA e, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: TRANSPORTADORA VALE RICO LTDA - ME e outros (2) Intimação - DECISÃO Processo nº 0043200-68.2011.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de em fase de cumprimento de sentença proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de TRANSPORTADORA VALE RICO LTDA - ME e OUTROS, para recebimento do montante inicial de R$60.712,01, cuja ação foi distribuída em 07.12.2011. Foi expedido o termo de penhora no id nº 93980290, referente ao bem de matrícula 26.654 – 2º CRI de Cuiabá. O laudo avaliativo veio no id nº 104837687, em que se chegou ao valor do bem penhorado em R$345.000,00. O exequente manifestou concordância no id nº 113748431. A Defensoria Pública manifestou ciência no id nº 112471482. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Desta maneira, em face da ausência de impugnação ao laudo avaliativo do id n. 104837687, HOMOLOGO-O para surtir seus efeitos legais, cujo valor encontrado pelo bem é de R$345.000,00. Defiro a alienação por leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cuiabá, 29 de março de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: TRANSPORTADORA VALE RICO LTDA - ME e outros (2) Processo nº 0043200-68.2011.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de em fase de cumprimento de sentença proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de TRANSPORTADORA VALE RICO LTDA - ME e OUTROS, para recebimento do montante inicial de R$60.712,01, cuja ação foi distribuída em 07.12.2011. Foi expedido o termo de penhora no id nº 93980290, referente ao bem de matrícula 26.654 – 2º CRI de Cuiabá. O laudo avaliativo veio no id nº 104837687, em que se chegou ao valor do bem penhorado em R$345.000,00. O exequente manifestou concordância no id nº 113748431. A Defensoria Pública manifestou ciência no id nº 112471482. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Desta maneira, em face da ausência de impugnação ao laudo avaliativo do id n. 104837687, HOMOLOGO-O para surtir seus efeitos legais, cujo valor encontrado pelo bem é de R$345.000,00. Defiro a alienação por leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cuiabá, 29 de março de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

30/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49225566

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49118583

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(1108)

Todos os documentos(82)