Execução Fiscal 1035225-60.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 79.774,51

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DAYANA AZZULIN CURI

OAB/MT 13963·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO JOSE RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/02/2026, 23:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2026, 19:20

Recebidos os autos

23/01/2026, 19:20

Decorrido prazo de DAYANA AZZULIN CURI em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:26

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 01:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/11/2025, 01:53

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 13:30

Juntada de Alvará

24/11/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 04/11/2025

10/11/2025, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:34

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:05

Todas as movimentações(132)

Juntada de Certidão

22/02/2026, 23:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2026, 19:20

Recebidos os autos

23/01/2026, 19:20

Decorrido prazo de DAYANA AZZULIN CURI em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:26

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Documentos

Decisão

•03/09/2020, 17:39

Decisão

•25/01/2021, 13:40

28/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 01:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/11/2025, 01:53

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 13:30

Juntada de Alvará

24/11/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 04/11/2025

10/11/2025, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:34

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:30

Homologada a Transação

16/09/2025, 11:50

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:11

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:11

Audiência de conciliação realizada em/para 22/08/2025 16:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

23/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de termo de audiência

23/08/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 17:07

Decorrido prazo de JOAO JOSE RIBEIRO DA SILVA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/07/2025, 16:17

Recebidos os autos.

16/07/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/07/2025, 10:40

Recebimento do CEJUSC.

16/07/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 16:36

Audiência de conciliação designada em/para 22/08/2025 16:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

14/07/2025, 17:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:37

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão

23/06/2025, 19:35

Decorrido prazo de JOAO JOSE RIBEIRO DA SILVA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:57

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:11

Conclusos para decisão

05/03/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:21

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 17:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:12

Conclusos para decisão

03/08/2024, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 21:36

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:56

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:29

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 19:56

Conclusos para decisão

12/07/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 16:11

Decorrido prazo de JOAO JOSE RIBEIRO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:43

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOÃO JOSE RIBEIRO DA SILVA PROCESSO N.: 1035225-60.2020.8.11.0041 Vistos. Considerando a alegação de prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente na Exceção de Pré-Executividade interposta (Id. 76147543), determino à parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia integral do Processo Administrativo n. 527659/2009 que resultou na homologa

17/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:52

Conclusos para decisão

05/08/2022, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de JOAO JOSE RIBEIRO DA SILVA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:04

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 21:02

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 20:14

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2022, 12:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/02/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

01/02/2022, 15:04

Conclusos para decisão

25/01/2022, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 08:56

Conclusos para decisão

29/11/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 06:37

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2021, 11:54

Conclusos para decisão

10/11/2021, 21:35

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2021, 16:07

Conclusos para decisão

21/10/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 16:37

Juntada de Petição de certidão

20/09/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 10:57

Conclusos para decisão

30/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2021, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2021, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2020 23:59.

14/11/2020, 18:23

Declarada incompetência

03/09/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:39

Conclusos para decisão

07/08/2020, 11:17

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 11:17

Despacho

•30/08/2021, 10:57

Decisão

•22/10/2021, 16:07

Decisão

•17/11/2021, 11:54

Despacho

•30/11/2021, 08:56

Decisão

•03/02/2022, 12:52

Despacho

•16/01/2023, 15:52

Despacho

•09/10/2023, 19:56

Despacho

•22/07/2024, 21:36

Despacho

•22/07/2024, 21:36

Despacho

•20/01/2025, 14:51

Despacho

•19/02/2025, 18:21

Despacho

•29/05/2025, 13:57

Decisão

•10/07/2025, 15:47