Reintegração / Manutenção de Posse 1000414-88.2020.8.11.0101 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000414-88.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356623

15/05/2026, 02:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356621

15/05/2026, 02:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CLÁUDIA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356624

15/05/2026, 02:53

Decorrido prazo de VILMAR GIACHINI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356612

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de OLIR ANTONIO BAGATINI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356613

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de CLECY DE CARLI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356615

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de SADI GIACHINI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356614

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de MILTON LUIZ PRESOTTO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356619

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356616

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de ADRIANO APARECIDO GOMES em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356617

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356620

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48547225

14/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48547223

14/05/2026, 02:08

Retificado o movimento Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 76801 STJ mandado de segurança EM 05/05/2026 18:00 PARA Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Recurso em mandado de segurança nº 76801/MT (2025/0266167-5)

08/05/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:00

Decisão

•05/05/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000414-88.2020.8.11.0101.. AUTOR: VILMAR GIACHINI, OLIR ANTONIO BAGATINI, SADI GIACHINI, CLECY DE CARLI REU: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar, ajuizada por VILMAR GIACHINI e Outros contra FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO e OUTROS, visando proteção possessória do imóvel rural com área de 4.123,17 (quatro mil cento e vinte e três hectares e dezessete ares), situado na Gleba Celeste, no Município de Claudia/MT, croqui de localização id. 33479485 - p. 1. Aduzem em síntese, serem os legítimos possuidores do imóvel registrado com matrícula n°. 647 do CRI de Cláudia/MT, adquirido da Colonizadora Sinop em 18.06.2004, conforme contrato compromisso de compra e venda aportado nos autos – id. 33479481. Sustentam que exerciam a posse do imóvel, inclusive, realizando o extrativismo florestal e comercialização da madeira extraída. Asseveram que, no mês de novembro de 2012, os réus passaram a ocupar o imóvel de maneira ilegal, praticando “grilagem”. Informam que o funcionário dos autores foi até a polícia militar noticiar a situação, registrando boletim de ocorrência – id. 33479482. Salientam que, após a ocupação ilícita dos réus no imóvel, estes começaram dividir a área e comercializar lotes menores de terra, bem como realizaram desmatamento ilegal e venda ilegal de madeiras, ainda, tendo sido expedidas multas ambientais em nome do autor Vilmar Gianchini. Assim, ingressaram com a demanda de reintegração de posse pleiteando a concessão de medida liminar. Atribuiu à causa a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A inicial foi distribuída perante o juízo da Comarca de Cláudia/MT. Em análise, do pleito liminar, este fora indeferido em 22.07.2020, conforme decisão encartada ao id. 35263961 - p. 1, fundamentando o juízo de origem, a ocorrência de posse velha. Oportunidade em que, ainda, foi determinada a citação e intimação dos réus. Em certidão juntada ao id. 88410075, o Oficial de justiça certificou que não foi possível a citação dos réus, Fernanda Ferreira Cardoso, Antonio Ricardo Ferreira Cardoso, Adriano Aparecido Gomes, Rogelma Feitosa Da Costa, Ana Paula Spuldaro De Quadros e Sr. Milton Luiz Presotto, por não residirem no endereço informando na inicial. Certificou, ainda, compareceu ao imóvel objeta da ação e lá citou a Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedito, através de seu presidente/representante, Sr. Paulo Sergio Borges Aragão. A Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedito apresentou contestação ao id. 89929842. Em sede de preliminares, arguiu a exceção de incompetência territorial, sustentando que, a associação representa mais de 200 (duzentas) famílias de produtores rurais, e que a referida área – Gleba Santo Expedito – foi arrecada pelo INTERMAT em 2008 para fins de assentamento rural, conforme procedimento arrecadatório n°74876/2008. Aduziu que em outros processos foi reconhecido o conflito agrário e remetido o processo para a Comarca de Cuiabá/MT. Assim, requereu reconhecimento da incompetência territorial. Arguiu, a prejudicial da prescrição, asseverando que a Associação está na posse da área desde o ano de 2001. Por fim, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, fundamentando que os autores nunca exerceram a posse da área. No mérito, alegou que a área é ocupada pela associação desde o ano de 2001, onde iniciaram as construções de benfeitorias como casas, formação de pastagens, estradas, dentre outros, bem como que antes da ocupação mansa e pacífica por parte dos associados, os autores não exerciam a posse do imóvel. Por fim, pugna pela improcedência da demanda e a condenação dos autores às penas de litigância de má-fé. Instruiu a defesa com os documentos de id. 89923967 - p. 1 a. 89925567 - p. 1. Impugnação à contestação apresentada ao id. 101567612, rebatendo preliminares arguidas, tendo os autores, pugnado pela concessão de tutela de evidência. Na decisão proferida em 29.03.2023, a d. magistrada reconheceu sua incompetência de determinou a remessa do feito para esta 2ª Vara Cível, Vara Especializada em Direito Agrário, id. 109165276. Instado, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer id. 120117285, opinando pelo reconhecimento da competência desta unidade jurisdicional e adoção das seguintes providências: “I - A convalidação dos atos decisórios adotados no Juízo de origem, mantendo-se a decisão que indeferiu liminar requerida, haja vista a ausência do preenchimento dos requisitos constantes no art. 561, CPC, e, recomendação de citação por edital de requeridos inominados, eventuais terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos”. Decido. Cinge-se o litígio sobre a proteção possessória do imóvel rural denominado “Gleba Santo Expedito”, com área de 4.123,17 (quatro mil cento e vinte e três hectares e dezessete ares), situado no Município de Claudia/MT. Da competência da Vara Agrária Inicialmente faz-se necessário adentrar em aspectos de cunho essencial, qual seja a competência do juízo especializado a fim de dirimir toda e qualquer dúvida. O artigo 126 da Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Justiça têm a atribuição de propor a criação de Varas Especializadas com competência exclusiva para processar e julgar litígios agrário fundiários. Essa disposição constitucional foi alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dando relevante importância constitucional aos processos judiciais com contornos agrários, “in verbis”: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Nos termos do inciso III do art. 1º do Provimento nº. 004/2008/CM e art. 2º da Resolução 007/2008/OE, encontram-se definidas as questões concernentes à competência dessa unidade jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, à luz do novel mandamento constitucional supra: Inciso III, do art. 1º, do Provimento nº. 004/2008/CM: (...) III – a 7ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada em Direito Agrário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos (art. 82, III, CPC), dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal. Art. 2º. Resolução 007/2008/OE. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá/MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas. Em 2014, com a edição da Resolução nº 006/2014/TP essa competência foi ampliada, vejamos: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados”. Extrai-se dos dispositivos supracitados que são requisitos caracterizadores para a competência material derivada da taxatividade constitucional, ou seja, da competência estendida a todo Estado de Mato Grosso, externada pela resolução do Órgão Especial a existência de um litígio fundiário coletivo sobre posse de terras rurais. A questão aparentemente simples tem gerado algumas certezas e muitas dúvidas na sua aplicação. A primeira está no próprio conceito de litígio coletivo, pois comumente as partes entendem que basta a multiplicidade em um dos polos da demanda para configurar um litígio coletivo, no entanto, este se configura em demandas que surgem na defesa de direitos coletivos. Começamos com a sua análise, abordando o tema relativo ao direito coletivo. Neste aspecto, ao discorrer sobre situações jurídicas coletivas passivas, Fredie Didier Jr, citando, José Carlos Barbosa Moreira traz a seguinte conceituação: Denominam-se direitos coletivos lato sensu os direitos coletivos entendidos como gênero, dos quais são espécies: os direitos difusos, os direitos coletivos stricto sensu e os direitos individuais homogêneos. Em conhecida sistematização doutrinária, haveria os direitos/interesses essencialmente coletivos (difusos e coletivos em sentido estrito) e os direitos acidentalmente coletivos (individuais homogêneos)[1].(nosso grifo). A conceituação dos direitos coletivos mencionados descende emprestada do Código de Defesa do Consumidor, perante artigo 81, § único e incisos, mas com contornos específicos do direito agrário. Outra forma de se analisar a coletividade, é verificar se o polo passivo é formado por um grupo ou conjunto de pessoas que serão assim tratados, sem se levar em consideração características pessoais, tal como leciona Vitorelli, "[...] o litígio coletivo se instala quando um grupo de pessoas é lesado enquanto sociedade, sem que haja, por parte do adversário atuação direcionada contra alguma dessas pessoas em particular, mas contra o todo", ou seja, a parte contrária trata essas pessoas como conjunto, grupo, coletividade “sem atribuir-lhes relevância significativa para qualquer de suas características estritamente pessoais”[2]. O litígio coletivo ao se judicializar formará um processo também coletivo, com idiossincrasias que devem ser percebidas pelo juízo. Ao processo coletivo, aplicar-se-á aqueles princípios que reproduzam na realidade atual, uma sintonia com a destinação criada pelo artigo 126 da Constituição Federal, tais quais: (i) acesso à ordem jurídica justa; (ii) interesse no melhor julgamento do de mérito possível; entre outros. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, trouxe todo um microssistema para o tratamento de conflito coletivos possessórios em seus art. 554 e seguintes, que devem ser observados pelo juízo, sob pena de nulidade, haja vista que se desenvolveu visando garantir a mais ampla defesa e contraditório à coletividade, tal como a ampla divulgação do litígio (art. 554, §3º), bem como à população mais vulnerável, impondo a participação da Defensoria Pública como custos vunerabilis. Denota-se que todo conluio principiológico que rege os “conflitos coletivos fundiários” a luz da destinação dada pela Constituição Federal em seu artigo 126, que tais valores são vindos sempre em razão da tutela trazida por nossa lei maior em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, não havendo como afastar a interpretação teleológica da norma magna. Essa preocupação em dar uma conotação diferenciada aos conflitos coletivos que aqui aportam também se nota nos julgados do e. Tribunal de Justiça do nosso Estado, onde se percebe uma tentativa de traçar características que acabam se coadunando com os princípios supramencionados e a interpretação teleológica dos dispositivos legais que embasam a criação desta vara. Assim, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 - LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – NATUREZA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. Para aferir a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, mostra-se necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais (Res. nº 07/2008-TJMT, art. 2º). Mostra-se pertinente o conhecimento da lide pela jurisdição especializada, ainda que os interesses não sejam coletivos, mas individuais homogêneos, isto é, de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72036/2011 - Data de Julgamento: 05-9-2012 – Relator - Des. Marcos Machado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Vara Especializada de Direito Agrário decorre da especialização de vara já existente, de modo que o Tribunal pode criá-la por resolução (Precedentes do e. STF: ADI nº 3.367; HC nº 91.024; HC nº 91.509). A convergência de interesse, mesmo que ausente de organização por sindicato rural ou associação civil, caracteriza a lide como coletiva. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado (Res. nº 07/2008, art. 2º).” (RAI nº 64567/2011 – 18.01.2012 – Relator - Des. Marcos Machado). Ainda no julgamento da Apelação Cível n. 33.297/2010, o relator – Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, justificou em seu voto a necessidade da tensão social para caracterizar o conflito fundiário coletivo. In verbis: “Não vislumbro na presente demanda elementos suficientes para caracterizar um conflito fundiário coletivo, já que nos autos não há nenhum indicativo de tensão social relevante ou algo do gênero.” A par do que fora acima exposto, percebe-se os contornos que definem a expressão “litígio coletivo pela posse de terras rurais” na razão competência deste juízo especializado, a ponto de ousarmos definir os requisitos para a sua caracterização nos seguintes termos: a) demanda envolvendo interesse coletivo (lato senso) e/ou interesses individuais homogêneos possessórios/fundiários, neste caso conjunto de pessoas, grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem a origem fática comum do litígio. b) necessidade da ação derivar de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta e/ou para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias. c) indicativo de interesse social (público) e/ou tensão social que justifique o tratamento judicial especializado; Presentes os requisitos acima, estamos diante de um conflito coletivo fundiário rural a justificar a intervenção deste juízo especializado. Vale ressaltar que a jurisdição estadual impede que se alegue qualquer conflito de competência com base no Art. 47 do Código de Processo Civil [3] – foro da situação da coisa, no que diz respeitos às ações reais e também as possessórias, haja vista que teoricamente o juízo da vara especializada está em todas as comarcas do Estado, com o único diferencial de ter a sua sede localizada em Cuiabá/MT. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ART. 95, DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. AÇÃO ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 87 do CPC, na parte final, determina o deslocamento por força de ulterior competência ratione materiae. 2. A contrario senso, a competência ratione materiae não se altera pela criação de vara em sede do imóvel expropriado, por que, mercê de absoluta na forma do artigo 95 do CPC, a referida regra somente gera a perpetuatio quando originariamente a ação é proposta no forum rei sitae. 3. In casu, a ação de desapropriação foi ajuizada perante vara especializada em direito agrário, com superveniente criação de vara federal em cidade com jurisdição sobre o município onde encontra-se localizado o imóvel objeto da demanda expropriatória, o que importa em manter a competência do juízo especializado, cuja competência também é absoluta. 4. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5.Recurso especial provido. Desta forma, reconheço a competência desta Vara Agrária para processar e julgar o presente feito, eis que estamos diante de um conflito fundiário coletivo rural, com todos os requisitos acima expostos. Da convalidação do atos praticados Estabelecida competência da Vara Agrária, passa-se à análise da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente. Ao se manifestar, o d. Promotor de Justiça destacou a que a decisão que indeferiu liminar pode ser convalidada por esse Juízo Agrário, haja vista a ausência do preenchimento dos requisitos constantes no art. 561, CPC. Isto porque, em análise dos documentos indicados na inicial e em impugnação, demonstra-se a natureza de posse velha arguida pelos autores. Estabelecida competência da Vara Agrária, passa-se à análise da convalidação dos atos praticados pelo juízo anterior e, neste aspecto, verifico que, a atuação da d. Magistrada da comarca de origem foi cuidadosa, embora o litígio, até então, não tenha sido tratado como um conflito coletivo, tornando necessária a adoção do rito processual do art. 554 do Código de Processo Civil, bem como a citação conforme determina os §§2º e 3º do mesmo dispositivo. A doutrina ressalta a importância da observância do microssistema processual relativo aos processos coletivos fundiários ou ações possessórias multitudinárias no que diz respeito à forma de citação e à ampla publicidade: “5.1. O litisconsórcio passivo multitudinário nas ações possessórias recebeu atenção especial do Código, especificamente no tocante citação e representação dos demandados. Comum no cotidiano nacional invasões possessórias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos específicos (reforma agrária, urbanística etc.), mas cujos indivíduos são de difícil determinação e/ou identificação. (...) Pois bem, o Código autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identificação dos possíveis demandados (art. 319, II, £ 1º), criando verdadeiro amalgama entre a citação por oficial de justiça e a citação por edital. 5.2. Na hipótese de demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, os ocupantes presentes no local serão citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, não encontrados no local, serão citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibilização da citação pessoal uma única ida ao local, com a citação dos ocupantes lá encontrados (£1.º). Ainda, qualifica-se nessas ações multitudinárias o dever de publicidade inerente ao Poder Judiciário (arts. 8º, 11 e 189), razão por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a existência da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios ( ££ 2º e 3º)[4]. Desta forma, visando evitar a repetição de atos e por economia processual, acolho o parecer ministerial para CONVALIDAR os atos praticado na origem, em especial, a decisão de id.35263961, que indeferiu o pleito liminar, bem como, ainda, determinar: 1. Expeça-se edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, bem como dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. 2. Determino que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 3. Intimo a parte autora, também, para se manifestar sobre a ausência de citação dos réus, Fernanda Ferreira Cardoso, Antonio Ricardo Ferreira Cardoso, Adriano Aparecido Gomes, Rogelma Feitosa da Costa, Ana Paula Spuldaro de Quadros e Sr. Milton Luiz Presotto. 4. Intimo a parte autora desta decisão, via DJe, bem como para que, em 24 (vinte e quatro) horas, deposite a diligência. 5. Dou ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DIDIER Jr, Fredie. Situações jurídicas coletivas passivas. Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 1, n. 1, 11 out. 2009. Disponível em: http://www.processoscoletivos.net/doutrina/18-volume-1-numero-1-trimestre-01-10-2009-a-31-12-2009/78-situacoes-juridicas-coletivas-passivas - Acesso em: 08-Oct-2013 [2] VITORELLI, Edilson. Processo civil estrutural: teoria e prática. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 2. [3] Art. 47 Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.. [4] Comentários ao Código de Processo Civil / Luiz Dellore... [et al.]. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, p. 866/867

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: VILMAR GIACHINI e outros (3) Requerido (a): FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO e outros (6) Processo n° 1000414-88.2020.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação possessória ajuizada por VILMAR GIACHINI e outros em face de FERNANDA FERREIRA CARDOSO e outros. A Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedito apresentou contestação ao id n° 89929842, onde, preliminarmente, apresentou exceção de incompetência territorial, arguindo que, como associação, representa mais de 200 (duzentas) famílias de produtores rurais, e que a referida área – Gleba Santo Expedito – foi arrecada pelo INTERMAT em 2008 para fins de assentamento rural, conforme procedimento arrecadatório n°74876/2008. Aduz que em outros processos foi reconhecido o conflito agrário e remetido o processo para a Comarca de Cuiabá/MT. Diante do exposto, requer que este juízo reconheça a incompetência territorial. Ainda, apresentou preliminar de prescrição, pois a Associação está na posse da área desde o ano de 2001. Impugnação à contestação ao id n° 101567612, onde, além de rebater as preliminares, os requerentes pugnaram pela concessão de tutela de evidência. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo a analisar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo de Cláudia, vez que o reconhecimento da mesma impediria que este juízo analisasse as demais preliminares e o pedido de antecipação de tutela, pendente. Argumenta a Associação, ora requerida, que representa mais de 200 (duzentas) famílias de produtores rurais, e que a referida área – Gleba Santo Expedito – foi arrecada pelo INTERMAT em 2008 para fins de assentamento rural, conforme procedimento arrecadatório n°74876/2008. Aduz que em outros processos foi reconhecido o conflito agrário e remetido o processo para a Comarca de Cuiabá/MT. Nos termos da Resolução n. 006/2014/TP e 007/2008 OE, além do Provimento n° 004/2008-CM, compete à Vara Especializada em Direito Agrário julgar todas as lides que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais situadas no território mato-grossense, independentemente do local do litígio. Assim, é preciso investigar, no caso concreto, se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse. Pois bem. Analisando o caso concreto, verifico que a parte autora indicou no polo passivo as pessoas de: Antônio Ricardo Ferreira Cardoso, Adriano Aparecido Gomes, Rogelma Feitosa da Costa, Ana Paula Spuldaro de Quadros e Milton Luiz Presotto, e outros que estivessem ocupando ilegalmente a área. Argumenta, ao indicar os requeridos no polo passivo, qu a demanda envolve interesse particular, pois os invasores não são integrantes de quaisquer movimentos sociais, associações, cooperativa ou integrantes do INCRA, tratando-se os proprietários de empresários. Ocorre que, apesar das alegações da parte autora, tenho que a requerida tem razão, e o feito deve ser remetido à Vara Agrária. Apesar de indicar os requeridos como proprietários, e apresentar Prints das redes sociais indicando-os como empresários, não trouxe qualquer prova que vincule os requeridos às áreas. E já a requerida, ao contrário, trouxe vários documentos comprovando ao alego conflito agrário, a exemplo do Relatório Técnico de n° 002/CASA MILITAR/2015 – Id n°89925553 – pág. 05/20, o que retira a competência deste juízo para julgar o feito, vez que se constata na hipótese a existência de conflito coletivo pela posse de terras rurais, caso em que se verifica a incidência de competência especializada. Assim, nos termos da Resolução nº 007/208, a competência foi alterada para a Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Capital do Estado, mormente quando o Juiz Titular passou a possuir competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais em todo o Estado de Mato Grosso, consoante o disposto no artigo 2º da referida Resolução. Desta forma, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, e determino a remessa dos presentes à Vara Especializada de Direito Agrário, na Comarca de Cuiabá/MT. Proceda-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza Substituta

30/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356623

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356621

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CLÁUDIA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356624

Decorrido prazo de VILMAR GIACHINI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356612

Decorrido prazo de OLIR ANTONIO BAGATINI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356613

Decorrido prazo de CLECY DE CARLI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356615

Decorrido prazo de SADI GIACHINI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356614

Decorrido prazo de MILTON LUIZ PRESOTTO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356619

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356616

Decorrido prazo de ADRIANO APARECIDO GOMES em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356617

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49356620

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48547225

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48547223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(732)

Todos os documentos(62)