Monitória 1000592-71.2023.8.11.0088 - TJMT

Monitória 1000592-71.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000592-71.2023.8.11.0088.. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: GUILHERME COLETTE DA COSTA, FRANCIELE VICENTE DA SILVA DECISÃO Intimação - Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA contra GUILHERME COLETTE DA COSTA e outros. Expeça-se o mandado monitório, citando o réu para pagamento dos débitos apontado na exordial, acrescidos de honorários de advogado no importe de 5%, no prazo de 15 dias. Quanto ao pagamento das custas, a Constituição Federal prevê que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 155, III). Noutro giro, outorga competência aos estados para legislar sobre as custas de seus serviços forenses (art. 24, IV). Em complemento, o Código Tributário Nacional tratou de regulamentar a matéria: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Também na Carta da República, encontramos o dispositivo que preceitua que qualquer subsídio ou isenção só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (art. 150, §6º). Com efeito, o Código de Processo Civil, ao inovar no ordenamento jurídico tributário, concedeu isenção heterônoma em tributo estadual, além de fazê-lo sem indicar a respectiva fonte de custeio, pelo que é de rigor dar intepretação conforme a constituição ao art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, para excluir a isenção das custas processuais nos casos que tramitem diante da justiça comum estadual. O réu poderá opor, no prazo de 15 dias, nos próprios autos, embargos à ação monitória. Advirta-se que, no caso de alegação de que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição sumária dos embargos (art. 702, §2º, CPC). Cumpra-se. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de GUILHERME COLETTE DA COSTA em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCIELE VICENTE DA SILVA em 26/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 01/11/2024.

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