Embargos de Terceiro Cível 1000848-09.2023.8.11.0025 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 1000848-09.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAMILO MARQUES DE ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGOS DE TERCEIRO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1000848-09.2023.8.11.0025 VISTOS. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por CAMILO MARQUES DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos nº 0001644-95.2015.8.11.0025, de Execução de Título Extrajudicial que move em face de GARDIN LABRATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA – ME, JAMES ALVARO TREVISAN DE ALMEIDA e REGIANE GARDIM. Sustenta o embargante que nos autos de execução, em apenso, foi penhorado imóvel de sua propriedade identificado como “uma área com 108,45 HA., remanescente do lote 52, SECÇÃO “I”, Juína 1ª fase, Com área de 156,85 HA, localizado no Núcleo Pioneiro de Juína, no município de Juína/MT, tudo conforme consta no Livro Nº E-28, Folhas Nº.031-033 do Tabelionato de Notas e Registro Civil do Município de Castanheira/MT. Relata que na data de 03/10/2017, o imóvel em questão foi partilhado por meio da Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de PAULINA DE ALMEIDA, ocasião em que os executados nos autos principais, JAMES ALVARO TREVISAN DE ALMEIDA e sua esposa REGIANE GARDIN, herdaram 0.8929% do bem inventariado, no entanto, na mesma data da partilha, o embargante adquiriu as cotas dos demais herdeiros, conforme registrado na ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, constante do LIVRO Nº E-28, FOLHAS Nº.036-040, do TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL do Município de Castanheira, Comarca de Juína – Estado de Mato Grosso. Afirma que apesar de não ter promovido o registro da escritura e a transferência do imóvel para o seu nome, desde a data da aquisição (03/10/2017), se emitiu na posse do imóvel, razão por que a penhora da cota-parte dos executados levada a efeito nos autos principais é indevida e deve ser desconstituída. Ao final, requereu a suspensão da medida constritiva registrada sob o imóvel e a sua manutenção na posse do bem, durante o curso do presente incidente, nos termos do art. 678, do CPC. É breve o relato. Decido. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal, recebo os presentes embargos para discussão. Os embargos de terceiro estão previstos no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser opostos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, a fim de resguardar bens que foram objeto de constrição judicial, como estabelece o dispositivo: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Para que seja admitida sua pretensão, cabe ao embargante provar sua qualidade de terceiro e a posse que alega, nos termos do artigo 677 do Código de Processo Civil: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. No caso dos autos, a cópia da matrícula do imóvel anexa ao Id. 113302540, comprova que a cota-parte dos executados sobre o imóvel objeto da presente ação foi penhorada em 17/03/2022, por decisão prolatada por este Juízo no bojo dos nº 0001644-95.2015.8.11.0025. Os documentos colacionados ao Id. 113302533/ 113302535, permitem constatar que apesar de não ter transferido a titularidade do imóvel, o embargante adquiriu o quinhão herdado pelos executados sobre o bem imóvel por meio da Escritura Pública de Compra e Venda de Id. 113302535 em 03/10/2017, previamente à constrição patrimonial realizada apenas em 17/03/2023. Assim, tendo sido comprovado que o embargante não é parte nos autos da ação de execução principal, e ainda, que teve um bem de sua propriedade indevidamente penhorado na referida ação, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO almejado para evitar o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao referido bem, mantendo o embargante na posse do imóvel, salientando, no entanto, que o processo principal deverá prosseguir regularmente para busca e penhora de outros bens que possam satisfazer a dívida exequenda (art. 678, CPC). Cite-se o embargado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 679/CPC). Após, vistas ao embargante para se manifestar e, finalmente, conclusos para decisão sobre eventual pedido de dilação probatória ou julgamento antecipado da lide. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAMILO MARQUES DE ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGOS DE TERCEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1000848-09.2023.8.11.0025 VISTOS. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por CAMILO MARQUES DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos nº 0001644-95.2015.8.11.0025, de Execução de Título Extrajudicial que move em face de GARDIN LABRATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA – ME, JAMES ALVARO TREVISAN DE ALMEIDA e REGIANE GARDIM. Sustenta o embargante que nos autos de execução, em apenso, foi penhorado imóvel de sua propriedade identificado como “uma área com 108,45 HA., remanescente do lote 52, SECÇÃO “I”, Juína 1ª fase, Com área de 156,85 HA, localizado no Núcleo Pioneiro de Juína, no município de Juína/MT, tudo conforme consta no Livro Nº E-28, Folhas Nº.031-033 do Tabelionato de Notas e Registro Civil do Município de Castanheira/MT. Relata que na data de 03/10/2017, o imóvel em questão foi partilhado por meio da Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de PAULINA DE ALMEIDA, ocasião em que os executados nos autos principais, JAMES ALVARO TREVISAN DE ALMEIDA e sua esposa REGIANE GARDIN, herdaram 0.8929% do bem inventariado, no entanto, na mesma data da partilha, o embargante adquiriu as cotas dos demais herdeiros, conforme registrado na ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, constante do LIVRO Nº E-28, FOLHAS Nº.036-040, do TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL do Município de Castanheira, Comarca de Juína – Estado de Mato Grosso. Afirma que apesar de não ter promovido o registro da escritura e a transferência do imóvel para o seu nome, desde a data da aquisição (03/10/2017), se emitiu na posse do imóvel, razão por que a penhora da cota-parte dos executados levada a efeito nos autos principais é indevida e deve ser desconstituída. Ao final, requereu a suspensão da medida constritiva registrada sob o imóvel e a sua manutenção na posse do bem, durante o curso do presente incidente, nos termos do art. 678, do CPC. É breve o relato. Decido. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal, recebo os presentes embargos para discussão. Os embargos de terceiro estão previstos no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser opostos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, a fim de resguardar bens que foram objeto de constrição judicial, como estabelece o dispositivo: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Para que seja admitida sua pretensão, cabe ao embargante provar sua qualidade de terceiro e a posse que alega, nos termos do artigo 677 do Código de Processo Civil: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. No caso dos autos, a cópia da matrícula do imóvel anexa ao Id. 113302540, comprova que a cota-parte dos executados sobre o imóvel objeto da presente ação foi penhorada em 17/03/2022, por decisão prolatada por este Juízo no bojo dos nº 0001644-95.2015.8.11.0025. Os documentos colacionados ao Id. 113302533/ 113302535, permitem constatar que apesar de não ter transferido a titularidade do imóvel, o embargante adquiriu o quinhão herdado pelos executados sobre o bem imóvel por meio da Escritura Pública de Compra e Venda de Id. 113302535 em 03/10/2017, previamente à constrição patrimonial realizada apenas em 17/03/2023. Assim, tendo sido comprovado que o embargante não é parte nos autos da ação de execução principal, e ainda, que teve um bem de sua propriedade indevidamente penhorado na referida ação, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO almejado para evitar o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao referido bem, mantendo o embargante na posse do imóvel, salientando, no entanto, que o processo principal deverá prosseguir regularmente para busca e penhora de outros bens que possam satisfazer a dívida exequenda (art. 678, CPC). Cite-se o embargado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 679/CPC). Após, vistas ao embargante para se manifestar e, finalmente, conclusos para decisão sobre eventual pedido de dilação probatória ou julgamento antecipado da lide. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Todas as movimentações(34)