Procedimento Comum Cível 1001295-96.2019.8.11.0005 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001295-96.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO n. 1001295-96.2019.8.11.0005 Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos manejada por Celso Luis Wonsoski contra Nilza Maria Pedroso Wonsoski, aduzindo que estão separados judicialmente da desde fevereiro de 2009, data da homologação da separação nos autos n. 02/2007 que tramitou em Poconé, ocasião que restou fixado o pagamento de 30% (trinta por cento) da sua aposentadoria a ex-cônjuge a título de pensão alimentícia. Menciona que com o agravamento da crise no país, não possui mais condições econômicas de suportar o presente encargo, vez que possui despesa mensal além do valor da sua receita, sendo constantemente ajudado por parentes mais próximos, além de ser obrigado a contrair empréstimos consignados dos seus parcos rendimentos. Afirma que a ré contraiu nova união, sendo plenamente capaz de prover seu próprio sustento, ao passo que o interregno de 10 anos é tempo suficiente para readaptação. Requer a exoneração do pagamento dos alimentos. Devidamente citada, a ré deixou de manifestar (id. 81149366), sendo decretada a sua revelia. Intimado a manifestar, pugnou o réu pelo julgamento antecipado da lide (id. 106365078). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de processo inserido na META 2 do CNJ. Infere-se que diante da revelia decretada, a qual resulta na confissão ficta dos fatos narrados na inicial, para o lídimo deslinde da demanda, é prescindível a produção de outras provas além das constam no feito, sendo inclusive pleiteado pela parte autora o julgamento antecipado do mérito, ao que passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pois bem. É cediço que os alimentos podem ser definidos como sendo as prestações necessárias para a satisfação de necessidades vitais, tais como vestuário, alimentação, habitação, dentre outros, daqueles que não podem provê-las por meios próprios. Visto isso, o notável Yussef Said Cahali, em sua obra “Dos Alimentos”, ao tratar do tema ‘obrigação alimentar e casamento’, ensina sobre o dever recíproco de assistência entre os cônjuges, vejamos, verbis: “Um dos fins primários do casamento consiste precisamente no mutuum adjutorium – seja nos momentos de paz e tranquilidade, seja nos momentos de transe – como sendo a mais importante obrigação que resulta do matrimônio...A justificá-lo, identifica-se na raiz de todos os sentimentos que inspiram a relação matrimonial a affectio maritalis, tão encarecida pelos romanos: comanda-a aquela identificação fisiopsíquica dos cônjuges, que o direito canônico tão bem exprime, dizendo-os uma só carne e um só corpo, e que o direito moderno enaltece, apresentando o casamento na sua configuração de unidade moral e econômica” (4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002) O doutrinador acrescenta ainda que “os alimentos são devidos por um ao outro cônjuge que se encontre em necessidade, com a cessação da convivência doméstica.” (op. cit.) Dessa forma, é cediço que a “mútua assistência” é dever de ambos os cônjuges, conforme preconizado no art. 1.566, III, do C. Civil, todavia, tal regramento não pode ser analisado isoladamente, mas, em consonância com os demais regramentos que regulam o instituto dos alimentos. Nesse passo, é cediço que a ação de exoneração de alimentos se limita apenas e tão somente, desobrigar o alimentante do dever de prestá-los, desde que comprovada a mudança na sua situação financeira, ou na da alimentada, conforme o art. 1.699, do Código Civil, que dispõe, verbis: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Dessa forma, deve o alimentante comprovar a total desnecessidade do alimentado e/ou a sua incapacidade absoluta em prestar os alimentos, ou, ainda, o surgimento de causa extintiva do dever alimentar. In casu, o autor demonstrou que recebe aposentadoria no valor aproximado de R$ 4.012,46 - id. 231362548, fl. 20, sendo que do valor, são descontados mensalmente o percentual de 30% (trinta por cento) a título de alimentos devidos à ex-cônjuge, ora ré. A ré, por seu turno, quedou silente, deixando de demonstrar a necessidade contemporânea dos alimentos, até porque os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter transitório, porquanto sua fixação objetiva constituir instrumento de motivação para que o alimentado procure meios próprios de subsistência. No presente caso, a ré foi regularmente citada, conforme certidão contida no id. 29029850, e deixou de apresentar defesa, razão pela qual, foi decretada sua revelia. A revelia, por sua vez, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, inclusive em ações que envolvam alimentos, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 5.478/1968, a saber: “Art. 7º. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”. Portanto, a indisponibilidade do direito a alimentos, manifestada no plano do direito material, não impede que sejam aplicados os efeitos da revelia no plano processual. Anote-se que a requerida sequer apresentou qualquer justificativa válida para a não apresentação de contestação. Ademais, o c. Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados por tempo certo, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes (...)”. (AgInt no REsp 1.951.351 / MG, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.06.22) Ademais, infere-se que se fazem presentes os requisitos do art. 300, do CPC, estando a probabilidade do direito consubstanciada na conclusão jurídica acima exposta pela procedência da demanda, além de que presente o periculum in mora, este, na medida em que os valores dos alimentos suportados pelo autor, por certo, lhe fazem falta ao devido sustento. Destarte, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para imediata cessação do pagamento dos alimentos, a partir do mês subsequente à publicação da sentença. Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de exonerar o autor do pagamento de pensão alimentícia destinada à ex-cônjuge, concedendo a tutela de urgência em seara de sentença para o fim de determinar a cessação do pagamento dos alimentos. Tendo em vista a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobretudo ante a natureza da demanda e o trabalho realizado, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC. Oficie-se ao INSS, remetendo cópia da sentença para providenciar a exclusão dos descontos referentes à pensão alimentícia. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NILZA MARIA PEDROSO WONSOSKI em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)