Execução Fiscal 1002420-02.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.302,33

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

ALCUNHA

BENEDITO FERREIRA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2026, 08:56

Recebidos os autos

27/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA SOARES em 14/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:15

Publicado Sentença em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:42

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 17:17

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2026, 10:30

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:03

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2026, 08:56

Recebidos os autos

27/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA SOARES em 14/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:15

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 10:30

Sentença

•18/03/2026, 10:30

20/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:42

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 17:17

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2026, 10:30

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:03

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 18:03

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 08/10/2024

08/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 11:22

Conclusos para despacho

12/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 22:01

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 19:09

Processo Desarquivado

10/05/2024, 19:00

Arquivado Provisoriamente

26/09/2023, 09:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/09/2023, 15:39

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 18:55

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 11:20

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA SOARES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:51

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002420-02.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: BENEDITO FERREIRA SOARES Vistos. Da análise dos autos, verifico que no acordo entabulado acostado aos autos, foi lançada a assinatura de terceiro estranho à lide, o que torna impossível a sua homologação, inexistindo procuração que comprove que possuí poderes para transigir. Nesse sentido: “(...) 3. Município não logrou êxito em comprovar que a confissão e termo de compromisso de dívida ativa tenha sido assinada pela executada. 4. O documento juntado aos autos foi assinado por pessoa diversa da executada, inexistindo procuração que comprove que esta possuía poderes para confessar débito e realizar acordo com o exequente, não podendo ser considerado válido o suposto parcelamento. 5. Recurso ao qual se nega provimento, na forma do art. 932, III, do CPC.” (TJ-RJ – APL: 00105229420058190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUAÇU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016). Ante o exposto, deixo de homologar referido acordo. Sanada a irregularidade, venham-me os autos conclusos para a devida homologação do acordo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:20

Conclusos para decisão

10/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 16:20

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA SOARES em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 08:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/09/2022, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 14:17

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 22:09

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA SOARES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:19

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 05:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 18:16

Conclusos para despacho

08/07/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 06:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 06:26

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 17:42

Conclusos para despacho

19/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:47

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 16:17

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 14:44

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA SOARES em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 04:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2021, 20:46

Juntada de Petição de certidão

07/07/2021, 20:46

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA SOARES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 14:28

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:18

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 06:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 17:10

Conclusos para despacho

17/12/2020, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 19:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2020, 19:01

Juntada de Petição de diligência

04/11/2020, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2020, 13:40

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2020, 07:53

Juntada de Petição de diligência

04/08/2020, 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2020, 08:30

Expedição de Mandado.

26/03/2020, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 17:09

Conclusos para despacho

09/01/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 15:35

Conclusos para decisão

05/12/2019, 17:28

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 17:28

Decisão

•19/09/2024, 11:22

Decisão

•19/09/2024, 11:22

Sentença

•13/05/2024, 13:52

Sentença

•13/05/2024, 13:52

Sentença

•25/09/2023, 15:39

Despacho

•18/05/2023, 18:55

Decisão

•29/03/2023, 00:24

Despacho

•25/07/2022, 18:16

Decisão

•13/06/2022, 17:42

Despacho

•01/10/2021, 16:17

Despacho

•04/05/2021, 17:10

Despacho

•24/03/2020, 17:09

Despacho

•18/12/2019, 15:35