Execução de Título Extrajudicial 1003198-36.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003198-36.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ildemar Barbosa Alves. Executado: Solit Energia Solar. executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003198-36.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. ILDEMAR BARBOSA ALVES, já devidamente qualificado, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de SOLIT ENERGIA SOLAR, já devidamente qualificado, sobreveio o pedido de assistência judiciária e citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Acolho a emenda a inicial de (id.111246183). Considerando o documento de (id.109727422, pág.03), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, NCPC). Ademais, o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que terão prioridade na tramitação em todas as instancias os procedimentos nos quais figurem como parte ou interessados pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portador de doença grave. É nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SOBRESTAMENTO ATÉ DESFECHO DE OUTRA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Comprovados os requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência. 2- Nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte, ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 3- Recurso conhecido e provido.” (TJ-MG - AI: 10166080220501001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 31/07/2019) (grifei) Isto posto, considerando o documento de (id.109727423, pág. 03), hei por bem em deferir o pedido de prioridade na tramitação dos autos. De outro norte, cite-se o executado, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade. (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15) Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 27 de março de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

30/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

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