Monitória 1006881-81.2023.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1006881-81.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: A. de S. Sales Assessoria Empresarial e Administrativa. Réu: Wagner de Almeida Vieira. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1006881-81.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Vistos, etc. A. DE S. SALES ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de WAGNER DE ALMEIDA VIEIRA, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado, com prazo de (15) quinze dias, nos termos do pedido inicial, anotando-se, nesse mandado que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento são fixados honorários advocatícios na razão de 05% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa (art.701, caput e §1º, do CPC). Conste, ainda, na carta (art.700, §7º e art.246, I, CPC), que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art.701, §2º e art.702, CPC). Expeça-se mandado. Intimem-se e cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de A. DE S. SALES - ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA - ME em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de WAGNER DE ALMEIDA VIEIRA em 22/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de A. DE S. SALES - ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA - ME em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(89)