Execução de Título Extrajudicial 8026474-56.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8026474-56.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8026474-56.2018.8.11.0001.. IMPETRANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE VÍTIMA: CECILIA BENEVIDES DA ROCHA, ANTONIO VARGAS RODRIGUES ALMEIDA REQUERIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são improcedentes. Trata-se de embargos à execução oposto por ANTONIO VARGAS RODRIGUES ALMEIDA, no processo em que lhe move CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE, no qual a parte embargante questiona excesso da execução. Em detida análise dos autos, verifica-se que inexiste qualquer impedimento para o prosseguimento do feito ou excesso no valor pleiteado, tendo em vista que a parte embargante não apontou o cálculo que entendeu devido, não sendo atendida as exigências do art. 525, §4º, CPC. Nesse sentido, SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO E DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EXCESSÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Exequente, ora Recorrido, visa o recebimento do valor atualizado de R$ 45.446,93, conforme planilha de cálculo juntada no ID n. 141887660. 2. O Executado, ora Recorrente, alega excesso de execução, sob os fundamentos de que “os cálculos apresentados na exordial pela Recorrida apresentam valor de execução excessivo, uma vez que a base de cálculo utilizada não corresponde ao salário inicial, mas sim ao salário base, o qual já é acrescido pela progressão funcional” e “Deve-se observar, ainda, que o percentual do adicional por tempo de serviço deve adequar-se à sua evolução temporal e, ainda, restringir-se ao percentual obtido quando da revogação da lei que o instituiu”, contudo, deixou de juntar planilha de cálculos ou mesmo de apontar o valor que entende devido, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. De acordo com o disposto no artigo 917, §§ 3º e 4º, e do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o embargante/recorrente ventilar a tese de excesso de execução, deve apresentar além do valor que entende como correto, a planilha dos cálculos pertinentes de modo a possibilitar ao juízo identificar o quantum supostamente em excesso. 4. “Fundando-se os embargos em excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar na petição inicial o valor que entende correto/devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, sem resolução de mérito, se o excesso for o seu único fundamento, ou de não ser examinado o excesso, havendo outras alegações de defesa (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/15)” (TJ-MT 10016046920198110021 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022)”. 5. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO E DO VALOR TIDO COMO CORRETO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 917, §§ 3º e 4º E 535, § 2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, e do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o embargante ventilar a tese de excesso de execução, deve apresentar além do valor que entende como correto, a planilha dos cálculos pertinentes de modo a possibilitar ao juízo identificar o quantum supostamente exorbitante. (TJ-MT 10186895220208110015 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/01/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO E DO VALOR TIDO COMO CORRETO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 917, § 3º, § 4º E 535, § 2º DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 917, § 3º, § 4º e 535, § 2º do Código de Processo Civil, quando o embargante ventilar a tese de excesso de execução, deve apresentar além do valor que entende como correto, a planilha dos cálculos pertinentes de modo a possibilitar ao juízo identificar o quantum supostamente exorbitante. (TJ-MT 00159556020158110003 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 14/10/2021) 6. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Ofício de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, a impugnação a execução, bem como determino ao exequente que proceda o devido cumprimento do despacho do id – 75562471, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10012619620168110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) Logo, estando instruída a presente ação com os documentos necessários, bem como restando demonstrada a correta utilização dos parâmetros para a fixação do quantum devido, não há que se falar em irregularidades ou excesso. Desta forma, a rejeição dos presentes embargos, é medida de rigor. Ante o exposto, OPINO pela REJEIÇÃO dos Embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando o auto de avaliação do imóvel (id 85558365), INTIME-SE a parte exequente para manifestar o que entender de Direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de RICARDO ARRUDA DE LEMOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48864122

Decorrido prazo de PAULO DE BRITO CANDIDO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48864121

Decorrido prazo de DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48864120

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48864119

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de PAULO DE BRITO CANDIDO em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RICARDO ARRUDA DE LEMOS em 24/03/2026 23:59

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