Execução de Título Extrajudicial 0000028-21.2018.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000028-21.2018.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 90 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUÍZO DEPRECADO: COMARCA DE PORTO VELHO/RO PROCESSO n. 0000028-21.2018.8.11.0077 Valor da causa: R$ 8.969,50 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MOTOS MATO GROSSO LTDA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 1581, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: ASSAD ALABI NETTO Endereço: Avenida Pinheiro Machado nº 3077, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76820-841 FINALIDADE: EFETUAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, de acordo com a decisão exarada nos autos e abaixo transcrita, depositando- o com o depositário indicado pelo requerente na inicial e, após, PROCEDER À CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para responder a ação, caso queira. MEDIDA DEFERIDA: "(...) defiro liminarmente a medida de reintegração de posse do bem descrito na inicial, com fulcro no art. 562 do Código de Processo Civil. (...) Autorizo o Oficial de Justiça a cumprir a diligência nos finais de semana, feriados e fora do horário do expediente, bem como proceder ao arrombamento e requisição de reforço policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência". (...)". BEM A SER REINTEGRADO: Motocicleta Marca Honda, modelo BIZ 125, cor azul, ano/modelo 2016/2017, Chassi n°. 9C2JC4830HR001589, conforme descrito às fls. 02 da petição inicial. DESPACHO (Fls. 27): "Vistos, etc. Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida de reintegração de posse do bem descrito na inicial, com fulcro no art. 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de reintegração de posse do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Autorizo o Oficial de Justica a cumprir a diligência nos finais de semana, feriados e fora do horário do expediente, bem como proceder ao arrombamento e requisição de reforço policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência". DESPACHO (Fls. 34): "Vistos, etc. Diante do teor da petição de fls. 33, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Pontes e Lacerda, a fim de efetuar o cumprimento do mandado de reintegração de posse, conforme determinado às fls. 27. Intime-se a parte autora para pagamentos das diligências para cumprimento da Carta Precatória, bem como para cumprimento do Mandado de Citação do requerido, conforme mapa para pagamento de diligência de fls. 30. Cumpra-se". DESPACHO (ID 65366288): “Vistos, etc. Expeça-se carta precatória para cumprimento no endereço fornecido pela requerente”. ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada desta deprecata aos autos originários. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC/2015) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). Vila Bela da Santíssima Trindade, 29 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Djéssica Giseli Kuntzer Juíza Substituta OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 20070222200154800000033408481 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 20070222200569200000033408482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070222234276500000033409305 1_PDFsam_Processo63400 Expediente 20070222234295400000033409307 84_PDFsam_Processo63400 Expediente 20070222234428200000033409308 Despacho Despacho 20070222405925400000033409311 Despacho Despacho 20080409334220700000035002894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080509423862800000035070436 Certidão Certidão 20080509483477600000035070480 Juntada da CP n. 1003328-35.2019.8.11.0013 Certidão 20100715482142800000039708537 CP n. 1003328-35.2019.8.11.0013, extraída dos autos n. 0000028-21.2018.8.11.0077 Documento de comprovação 20100715482164200000039708556 Intimação Intimação 21081710524701800000061482958 Manifestação Manifestação 21082611053148200000062248688 Manifestação Autos 0000028-21.2018.8.11.0077 Manifestação 21082611053227300000062248690 Despacho Despacho 21091415220295900000063561407

30/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES em 16/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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