Procedimento Comum Cível 0000803-92.2017.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000803-92.2017.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/07/2023, 14:17

Juntada de Ofício

24/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2023, 19:52

Decorrido prazo de MARILEI STELA SCHLOSSER PEREIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:42

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 21:39

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:30

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo nº 0000803-92.2017.8.11.0102 INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente e da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR o(a)s Advogado(a)s do polo passivo para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos Recursos de Apelação de ID nº 118453961 e ID nº 118561635. VERA, 31 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo nº 0000803-92.2017.8.11.0102 INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente e da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR o(a)s Advogado(a)s do polo ativo para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID nº 118561635. VERA, 31 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 08:04

Documentos

Recurso de sentença

•23/05/2023, 16:47

Sentença

•26/04/2023, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000803-92.2017.8.11.0102.. Intimação - ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA GORETE LIMA GONCALVES DE ARAUJO, MIRIAN LIMA DA COSTA, JOELSON LIMA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE VERA, MARILEI STELA SCHLOSSER PEREIRA Vistos. MARIA GORETE LIMA, MIRIAN LIMA DA COSTA e JOELSON LIMA DA COSTA, opuseram Embargos de Declaração em face da sentença proferida ao ID 113732277, requerendo esclarecimento quanto ao valor da indenização, assim como correção de erro material quanto ao valor da pensão mensal. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o breve relatório. Decido. Conheço da insurgência recursal, uma vez que manjadas dentro do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC). Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, quanto ao valor da indenização por danos morais, de R$ 60.000,00, tal montante deverá ser rateado entre os autores. No mais, quanto ao valor da pensão mensal, esta deverá ser de 2/3 (dois terços) de 3 (três) salários mínimo, conforme disposto na sentença. Portanto, não há que se falar em alteração. Ressalto que é defeso a rediscussão das questões postas na sentença, ao que não se presta esta via estreita, devendo as embargantes, portanto, lançarem mão dos mecanismos processuais adequados a tal desiderato. Corroboram esse entendimento, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. e 2. (...). 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. (...). 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1671604/SP, Rel. Moura Ribeiro, 3ª Turma, publicado no DJe em 22/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no acórdão embargado, conforme explicitamente constou na ementa e no voto. 2.(...). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1814919/DF, Rel. OG Fernandes, 1ª Seção, publicado no DJe em 28/10/2020) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES parcial provimento, a fim de apenas esclarecer acerca da indenização por danos morais, que tem o valor total de R$ 60.000,00, devendo ser rateado entre os autores. Quanto a pensão mensal, mantenho tal qual descrita na sentença de ID 113732277. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas e anotações. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000803-92.2017.8.11.0102. Intimação - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação parcial de tutela de urgência, proposta por MARIA GORETE LIMA, MIRIAN LIMA DA COSTA e JOELSON LIMA DA COSTA, em face de MARILEI STELA SCHLOSSER e MUNICÍPIO DE VERA/ MT. A inicial fora recebida ao ID 60981124 - Pág. 110. A tutela de urgência fora deferida pelo Tribunal de Justiça ao ID 60981124 - Pág. 147/149. O Município de Vera apresentou contestação, na qual aduz, em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva (ID 60981124 - Pág. 180). A demandada Marilei apresenta contestação ao ID 60981124 - Pág. 292 e alega a prescrição da matéria. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 60981124 - Pág. 216 e ID 60981124 - Pág. 313). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (ID 60981124 - Pág. 341 e ID 60981124 - Pág. 343/344). Cota Ministerial ao ID 68785056, ocasião em que manifesta pelo saneamento do feito e designação da audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, isto é, cabe ao magistrado avaliar o conjunto probatório constante dos autos e dizer se há, ou não, necessidade da produção de outros elementos probatórios. In casu, torna-se despicienda a produção de outras provas senão as que já se acham encartadas aos autos. Por isso, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, por não depender a lide de maior dilação probatória. I - PRELIMINARES. DA PRESCRIÇÃO Aduz a demandada Marilei que a pretensão da parte autora em receber indenização está prescrita, visto que o fato ocorreu em 03/03/2005. Os autores ingressaram com ação em desfavor do Município demandado em 31/01/2008, ocorrendo o trânsito em julgado na data 03/03/2017. O vertente feito fora proposto em 20/04/2017. A Lei n. 9.494/1997 dispõe: Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Segundo o Superior Tribunal de Justiça tal prazo que deve ser aplicado em casos de discussão de responsabilidade civil: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 1º-C DA LEI N. 9.494/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no art. 1º-C da Lei n. 9.494/97. 2. Entendimento consagrado a partir da aplicação da regra da especialidade do disposto no art. 97 da Constituição Federal, que prevê a cláusula de reserva de plenário, bem como da Súmula Vinculante n. 10 do STF, que vedam ao julgador negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.277.724/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 10/6/2015.) (negrito nosso) Assiste razão a demandada, uma vez que transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos do fato, não podendo ser responsabilizada. Portanto, ACATO a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO o feito em relação a demandada Marilei, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz o Município de Vera/MT que não possui legitimidade passiva, uma vez que era responsabilidade da demandada Marilei Stela Schlosser Pereira os serviços de administração, funcionamento e segurança do local em que ocorreu o acidente. O artigo 25, caput, da Lei n. 8.987/1995 possui a seguinte redação: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do ente concedente é subsidiária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com as indenizações pelos prejuízos a que deu causa." (REsp 1.820.097/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019.) 2. Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.033.473/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No entanto, tendo em vista que ocorreu a prescrição em relação a demandada Marilei, a análise da responsabilidade passa a ser do Município de Vera-MT. Sendo assim, AFASTO a preliminar arguida pelo demandado. II - DA ULTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA A parte requerente pugna pela utilização dos elementos de prova produzidos na ação 67168/2008 no vertente feito. A prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico, eis que, segundo alguns doutrinadores, a utilização vulneraria os princípios do contraditório, devido processo legal, bem como feriria os princípios do juiz natural, da oralidade e imediação (do magistrado que examinará a prova e do que colheu). O Superior Tribunal de Justiça admite o seu uso, quando tenha sido dado as partes a oportunidade de manifestar. Nesse sentido: “...4. A jurisprudência do STJ entende que, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar de sua produção. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.000.280/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) No caso dos autos, o Município demandado participou efetivamente da produção de provas no processo de Código 67168. Ressalto também que devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual, vez que nenhum prejuízo sofrerá o demandado com a utilização da prova emprestada. Posto isso, DEFIRO a utilização da prova dos autos de Código 67168/ n. 57-45.2008.811.0102. III– DO MÉRITO Inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, adentro-me ao exame do mérito. Objetivou a parte autora, em suma, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos ante a morte de Joel Esmério da Costa. O réu, por sua vez, refutou os argumentos esposados pela autora e pugnou, ao final, pela rejeição da pretensão deduzida na inicial. Pois bem. Quanto ao tema, para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação, é necessário que simultaneamente ocorram as seguintes situações: ato ilícito causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, imperícia, negligência ou imprudência; dano patrimonial ou moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Nesse contexto, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ficando obrigado a reparar o dano, na esteira dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O fato está provado através da Certidão de Óbito (ID 60981121 - Pág. 90), Boletim de Ocorrência (ID 60981121 - Pág. 92), Relatório de Necrópsia que afirma a causa da morte como asfixia mecânica por afogamento em água de rio, entre outros documentos juntados nos autos, tornando-se, pois, despiciendo tecer maiores digressões a esse respeito, à luz do art. 374, III, do Código de Processo Civil, incumbindo-me verificar se referida conduta constituiu, ou não, ato ilícito. A responsabilidade objetiva do Estado, decorrente da norma prevista no art. 37, § 6º, CF, a qual é sustentada pelo demandante, segue a teoria do risco administrativo. Com isso, existe a necessidade de comprovação da existência de uma conduta (ação) do agente estatal, ocorrência de um dano indenizável, o nexo causal entre a conduta e o dano e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Para os casos em que se imputa uma omissão estatal, todavia, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da negligência administrativa (culpa), além do comportamento ilícito do Poder Público, dano e nexo de causalidade. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. A propósito, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público, pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) (negrito nosso). Dito isso, pretende a parte demandante ser indenizada por danos materiais e morais decorrentes de conduta omissiva do demandado, consistente em não zelar pela segurança do local onde a vítima faleceu afogada, razão pela qual se analisa a questão sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Como já explanado anteriormente, os requisitos para a comprovação da responsabilidade subjetiva são: a) a omissão do Estado; b) a comprovação da culpa do ente estatal; c) o dano; d) o nexo de causalidade entre a omissão e o dano ocorrido; e) a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Impende considerar que, para a responsabilização subjetiva do Estado por ato omissivo, "é necessário, que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo: 2002, p. 855). No caso, o Município demandado concedeu o uso do bem a particular. O local na qual ocorreu o acidente, que levou a morte da vítima, conforme as imagens juntadas nos autos de Código 67168, não havia sinalização para segurança das pessoas que frequentassem o estabelecimento. Ressalto que conforme o contrato de concessão juntado nestes autos, ao Município cabia “fazer vistoria periódica para certificar o estado dos bens e a segurança proporcionada aos munícipes frequentadores” (ID 60981124 - Pág. 205). As testemunhas ouvidas em sede policial, Nilton Pereira, Adriana Aparecida Michaski e Adriana Dioago afirmam que a vítima tinha ingerido bebida alcoólica no dia do acidente, conforme termo de declarações juntadas no processo de Código 67168 – Págs. 08/10. Entretanto, o fato de a vítima ter ingerido bebida alcoólica nao retira, por si só, a responsabilidade do Município em zelar pela segurança do estabelecimento. A culpa concorrente não elimina o dever de indenizar, sendo apenas levada em consideração para fixação do quantum indenizatório (art. 945 do Código Civil). Portanto, vizualizo a negligência do Município em fiscalizar a concessão, responsabilizando-se pelo fato ocorrido. DANOS MORAIS É inegável o sofrimento e angústia suportados pelos autores quando do afogamento que ceifou a vida da vítima, levando-se em conta que a morte gera sentimentos que extrapolam em muito os meros dessabores e aborrecimentos da vida cotidiana, de modo que fazem jus a uma indenização que possa, de alguma forma compensar os sofrimentos experimentados. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL E MATERIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DESTA NOS LIMITES DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COBERTURA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. (...) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - PRELIMINAR - REJEITADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM FACE DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - TERMO FINAL DATA EM QUE A AUTORA MENOR COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)A condenação em indenização por dano moral pela morte de ente querido deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo, no entanto, em recurso interposto pelo réu, ser majorada, sob pena de reformatio in pejus. Inexistindo nos autos provas consistentes acerca do vencimento percebido pela vítima de acidente de trânsito, a pensão mensal devida à filha menor de idade, deve ter como parâmetro o valor correspondente a um salário mínimo, cujo termo alcançará a data em que a beneficiária complete vinte e cinco anos de idade. Precedentes STJ.” (...) (Ap 58354/2009, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/09/2011, Publicado no DJE 29/09/2011) Observa-se, no entanto, que embora configurado o dever do Município em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo, pois, diante da extensão dos danos experimentados pela parte autora e a culpa concorrente a indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Os juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, incidirão a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula STJ n. 54), sendo que a correção monetária, far-se-á com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC a partir da prolação da sentença (Súmula STJ n. 362). DANOS MATERIAIS No caso dos autos, a dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade da vítima morta fora provada nos autos, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. Em relação à pensão mensal, deve ser fixada conforme a média do valor que a vítima auferia em vida. Outrossim, o valor do pensionamento, deve ser reduzido, na medida em que, do valor que percebia o de cujus, deve ser deduzido 1/3 (um terço), valor que corresponderia, em tese, aos seus gastos com a própria manutenção, devendo a pensão mensal, neste caso, ser fixada à razão de 2/3 (dois terços) da média salarial, partilhado em partes iguais entre a viúva e os filhos. No que concerne ao termo final do pensionamento devido à viúva, a obrigação do Município, de suprir tal contribuição, deve ser estendida até a data em que estabelecida como sendo a de expectativa de vida daquele que prestava o auxílio. Portanto, conforme as provas nos autos, levando em consideração a existência de filho incapaz, entendo que deve ser fixado o valor de 2,5 (dois e meio) de 3 (três) salários mínimos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL COM AGRESSÕES FÍSICAS CAUSADORAS DE LESÕES CORPORAIS DE TAMANHA GRAVIDADE QUE PROVOCARAM A MORTE DO AGREDIDO. VÍTIMA FATAL QUE ADORMECEU NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL POR ACHAR-SE EMBRIAGADA. ESPANCAMENTO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. MORTE DO INDIVÍDUO ABORDADO, POUCOS DIAS DEPOIS. "CAUSA MORTIS". RUPTURA DAS ALÇAS DO INTESTINO DELGADO, CONSEQÜENTE A TRAUMATISMO FECHADO DE ABDÔMEN POR INSTRUMENTO DE AÇÃO CONTUNDENTE. DANO MORTE. AUSÊNCIA DE REAÇÃO DA VÍTIMA FATAL À ABORDAGEM. AGRESSÕES INJUSTIFICADAS. CONDUTA DOS BRIGADIANOS DESPROPORCIONAL. SITUAÇÃO EM QUE SE IMPUNHA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA COMISSIVA DOS POLICIAIS MILITARES E O EVENTO MORTE DO ESPOSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. (...) PENSÃO MENSAL. MONTANTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EXPECTATIVA DE VIDA. PESSOA IDOSA. TERMO FINAL. Não se dispondo de elementos seguros para aferir a remuneração mensal da vítima fatal, profissional autônomo, a pensão mensal à viúva deve corresponder a 2/3 do valor do salário mínimo. O termo final do pensionamento deve observar a expectativa de vida da vítima, conforme estimativa do IBGE. (...) APELO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064428865, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/04/2016). (negrito nosso) A pensão em relação aos filhos deve estender-se da data do evento até à que cada um dos beneficiários alcançar vinte e cinco (25) anos de idade, com a nota de que a dependência econômica é presumida, salvo o caso de filho incapaz. Trago à colação o recente aresto emanado do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O AUTOR DO DANO E A PESSOA DEMANDADA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. QUESTÕES DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. TERMO FINAL E REVERSÃO DO PENSIONAMENTO. DESPESAS COM SEPULTAMENTO DA VÍTIMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A alegação genérica da existência de omissão no acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, exigindo-se do recorrente a prova de que a Corte local, embora provocada, não se pronunciou sobre matéria relevante para a solução da controvérsia. 2. A revisão do entendimento sobre a existência de vínculo entre a pessoa jurídica demandada e o motorista responsável pelo acidente, a base de cálculo da pensão e a necessidade de constituição de capital é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Mostra-se de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ a indenização estabelecida no equivalente a 450 (quatrocentos e cinquenta) salários mínimos a família de vítima fatal de acidente de trânsito. 4. No que se refere ao termo final da pensão, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completa 25 (vinte e cinco) anos de idade, garantido o direito de a viúva acrescer. Precedentes. 5. Sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, independentemente da comprovação dos gastos. 6. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 113.612/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTATURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017) (negrito nosso) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJMT: DIREITO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – RECURSO PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE – NÃO CONHECIMENTO – ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL – MORTE – MÁ CONSERVAÇÃODA PISTA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PENSÃO MENSAL DEVIDA AO FILHO – TERMO FINAL – 25 ANOS – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO RECEBIDO PELO DE CUJUS – TERMO AD QUEM DO PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA – DATAEM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS – AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE – IMPOSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 950 DO CC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DO REQUERIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REEXAME. (...) O STJ firmou entendimento de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte do genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, no valor correspondente a 2/3 do salário recebido pelo de cujus. Em vista do aumento da expectativa de vida da população brasileira, o termo ad quem para o pensionamento da companheira deve ser a data em que o falecido completaria 70 anos de idade. (...) (TJ/MT - Apelação / Remessa Necesária 158408/2014, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 07/05/2015) (negrito nosso) O termo final da pensão deve ser fixado como 25 (vinte e cinco) anos, pois esta é a idade média do término dos estudos, momento este que o filho, embora já com a maioridade civil, inicia a sua independência econômica e inicio de vida laboral. Com relação à correção monetária do valor arbitrado a título de pensionamento (dano material), impõe-se registrar que o valor arbitrado com base no salário mínimo vigente à época de cada parcela vencida deve sofrer a incidência da correção monetária, uma vez que esta serve apenas para compensar a perda do valor real que deveria ter sido recebido pela parte beneficiária, no momento devido, no caso, a contar da morte, nos termos da Súmula 43 do STJ, que assim dispõe: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Vale destacar, ainda, que o valor a ser considerado para as parcelas vincendas utilizará, como critério, o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença, que será atualizado conforme as alterações posteriores, consoante dispõe o enunciado 490 da Súmula do STF, assim redigida: "A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores." Com relação ao termo inicial dos juros de mora, de igual modo, deve ser contado a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, que assim estabelece: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 60.000,00, com os juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, incidirão a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula STJ n. 54), sendo que a correção monetária, far-se-á com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC a partir da prolação da sentença; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal de 2/3 (dois terços) de 3 (três) salários mínimo, inclusive gratificação natalina, rateados entre a viúva e os dois filhos, contadas a partir do evento danoso até o dia que em a vítima completaria 70 anos ou até o óbito dos beneficiários da pensão (viúva e filhos). Quanto aos filhos, a sua parte é cabível até quando complete 25 anos (salvo se for incapaz), ocasião em que sua cota parte é acrescida a viúva. Sobre cada parcela vencida deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde cada vencimento. O valor da pensão deverá ser reajustado anualmente conforme a variação do salário mínimo (o percentual do aumento do salario mínimo a cada ano). Deverão ser descontados os valores já pagos a parte autora por ocasião da tutela de urgência deferida nestes autos, assim como no Processo de Código 67168. Consequentemente, EXTINGO este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes últimos, no percentual correspondente à 10% sobre o valor da condenação, pelo réu, o Município de Vera, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARILEI STELA SCHLOSSER PEREIRA em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(160)