Procedimento Comum Cível 1002544-24.2020.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002544-24.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002544-24.2020.8.11.0013.. REU: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA AUTOR(A): MARIA DOMINGOS FRANCOS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (lucros cessantes) EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL ajuizada por MARIA DOMINGOS FRANCOS em face de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Narra o autor que: A Requerente trabalha para o Município de Pontes e Lacerda há cerca de 33 anos, sendo que no início era contratada e a partir do dia 1º de julho de 2010 tomou posse como efetiva para o cargo de auxiliar de enfermagem em razão de sua classificação e aprovação no Concurso Público Municipal nº 001/2004, realizado em 25 de abril de 2004. Frisa-se que embora a Requerente tenha sido efetivada no cargo de auxiliar de enfermagem apenas no ano de 2010, desde 1986 exerce as mesmas atividades em favor do Município de Pontes e Lacerda, tais como aplicar vacinas, fazer curativos, dobrar pacote de gazes, atendimento externo em dias de campanha etc. É necessário informar que embora a Requerente tenha tomado posse no cargo de auxiliar de enfermagem, após algum tempo nessa função passou a ocupar o cargo de “Técnico em Enfermagem”, recebendo o devido acréscimo de salário médio de R$1.596,00 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais mensais) mensais, como se comprova das planilhas salariais anexas de 2017 a junho de 2019. Com relação a jornada de trabalho da Requerente, essa sempre foi das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, totalizando 40 horas semanais. Ademais, é de conhecimento geral que as funções realizadas pelo auxiliar/técnico de enfermagem exigem diversas atividades repetitivas, bem como que essas sejam desenvolvidas com rapidez e agilidade em razão do grande volume de atendimentos. Pois bem. Em razão das atividades exercidas pela Reclamante nas funções que desempenha há cerca de 33 anos no Município, esta foi acometida de sérios problemas de saúde, chegando até a ser operada, conforme se observa dos atestados, laudos e exames médicos anexos, em decorrência das exaustivas e repetitivas atividades que exercia em sua função. Como se pode observar pelos relatórios médicos anexos, o principal acometimento da Reclamante, que inclusive a levou a passar por procedimento cirúrgico com implantes ortopédicos, é a “síndrome do túnel do carpo bilateral – LER/DORT” – CID:G56.0. Em razão da doença ocupacional, a Reclamante restou acometida de dor crônica, perda de força e de coordenação motora bilateralmente. Tratando-se ainda de sequela definitiva e altamente incapacitante com orientação médicas que contraindicam o exercício de atividades laborativas por tempo indeterminado, conforme relatório médico anexo e assinado pelo Dr. Lauro D’arc Laraya Júnior – CRM 3482-MT. Outrossim, conforme relatório médico anexo, em 30 de agosto de 2017 fora recomendado pelo Dr. Lauro D’Arc Laraya Júnior, o remanejamento da Reclamante para outra função em razão do doença adquirida, mas o município nada fez. Ao final pede: c) A total procedência da presente Reclamatória, condenando a Reclamada: c.1) Ao pagamento de danos morais no patamar de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão de todo o exposto nos itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4; c.2) Ao pagamento de lucros cessantes à Reclamante no valor de R$440.496,00 (quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais), tendo em vista a redução salarial mensal de R$1.596,00 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais mensais) exposta no “item 4” da presente petição e tendo por base a idade da Reclamante na data de afastamento da função, bem como a expectativa de vida da mulher brasileira segundo o IBGE, em uma única parcela (art. 950, § único do Código Civil); d) Tendo em vista que o art. 326 do CPC/2015 autoriza a formulação de pedido subsidiário/alternativo, caso não seja acolhido o pedido constante no “item c.2”, seja a Reclamada condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia na proporção do grau de diminuição de labor a ser identificado em eventual perícia médica, tendo-se por base o salário que auferia quando desempenhava a função de “Técnica de Enfermagem” (R$3.399,00 mensais), tudo em conformidade com o exposto no “item 4” da presente petição e em uma única parcela (art. 950, § único do Código Civil), em montante a ser definido em liquidação de sentença; e) Seja a Reclamada condenada ao pagamento das indenizações supramencionadas, acrescidas de juros e correção monetária a contar da data do primeiro afastamento da Reclamante, ou seja, junho de 2019; A ação foi recebida, determinando a citação. Na audiência preliminar não houve acordo. O réu contestou alegando a improcedência, diante da falta de nexo causal, tendo em vista que a carga horária era o normal para função. Além disso, impossibilidade de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Subsidiariamente, alegou que seria possível a reabilitação. O autor impugnou. O feito foi saneado, sanados eventuais nulidades e fixados os pontos controvertidos. Realizada perícia com a juntada do laudo. Relatei, decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, as partes não apresentaram nenhuma alegação que demande a colheita de prova oral e muito menos nova perícia. Utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias" (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 14ª Ed., 1999, p 228). Sabe-se que o Magistrado é o principal destinatário da prova, já que se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, e mesmo de seu refazimento. Nesse sentido, ensina Pontes de Miranda que “a determinação de nova perícia por parte do juiz é de seu arbítrio” (Comentário ao Código de Processo Civil, Tomo IV, E. Forense, 3ª ed., 1999, p. 499). É permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) a prova oral é inútil levando em conta que a prova pericial foi conclusiva acerca da inexistência de nexo causal e não há necessidade de complementação da perícia e nem da realização de perícia ergonômica. Não obstante o esforço do Defensor, o expert prestou os esclarecimentos necessários ao deslinde da lide e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos que haviam sido apresentados pela parte. Não é o caso de complementação do laudo pericial porque as respostas contidas no primeiro laudo pericial já são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos. Não há necessidade de efetuar nova perícia médica, pois a substituição do perito se dá apenas se ele "carecer de conhecimento técnico ou científico" (art. 468, I, do CPC) o que deve ser efetivamente provado no caso de o perito indicado ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, em que se presume que tenha o conhecimento técnico ou científico exigido para aperícia (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0024.08.231324-8/001(1), 14ª Câmara Cível, Rel. Rogério Medeiros. j. 26.03.2009, unânime, Publ. 19.05.2009). Também não vislumbro a necessidade de perícia no antigo local de trabalho da autora, pois o Sr. Perito foi categórico ao negar o nexo de causalidade das patologias com o labor. Portanto, a realização da perícia pleiteada pelo Defensor constituiria perda de tempo. Feitas tais considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo prova oral, passo ao julgamento dos méritos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo ao julgamento do mérito. A pretensão veiculada nesta ação é improcedente. A autora é servidora pública municipal, portadora de diversas doenças e lesões, conforme documentos juntados. Sustenta que sofreu danos materiais e morais porque estas patologias decorreriam do labor por ela exercido junto ao Município requerido. Nada obstante tratar-se de demanda envolvendo ente público, não se está diante de um caso de responsabilidade civil objetiva da Administração Pública (contratual ou extracontratual), delineada no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal, de acordo com a qual basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, para que se configure. Assim, para eventual responsabilização do Município no presente caso, necessário que se demonstre a culpa do município requerido, além dos demais requisitos da responsabilidade civil subjetiva (conduta ou ato, podendo, no caso, ser também uma omissão da administração; a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima). Sabe-se que o Município, enquanto tomador dos serviços, tem o dever de zelar pela redução dos riscos inerentes ao trabalho, fornecendo EPI's aos funcionários e garantindo-lhes a segurança do trabalho, conforme art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Para dirimir a controvérsia acerca do nexo de causalidade foi realizada perícia médica por profissional. No laudo o expert apontou que “7- Não, não tenho como afirmar que a patologia foi causada pelo trabalho, pois, existem várias outras etiologias da doença” (ID 113755473). Todavia, ressaltou que: “8- Não, como a patologia é causada por vários fatores, não posso afirmar que o trabalho exercido pela Autora foi a causa da compreensão do nervo mediano.” (ID 113755473). Dessa forma, os elementos apontam para lesões/sequelas de origem multifatorial, sem indicativos claros e contundentes de que decorrentes de seu trabalho ou que o trabalho tenha funcionado causa determinante. Conclui-se que a autora não faz jus ao recebimento de indenização pelos danos materiais e nem pelos danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Município requerido, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade da condenação por ser beneficiária da justiça gratuita, observado o disposto pelo artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DOMINGOS FRANCOS em 22/01/2025 23:59

Publicado Despacho em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(19)