Execução de Título Extrajudicial 1003779-55.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003779-55.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003779-55.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: GUERRA - REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: BARBARA DA CRUZ ORTOLAN Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Execução Titulo Executivo Judicial proposta por GUERRA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de BÁRBARA DA CRUZ ORTOLAN. Partes qualificadas no feito. Em face da parte executada ter deixado transcorrer o prazo assinado para pagamento, a parte exequente postulou pelo bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA. O pedido foi deferido, sendo protocolada ordem, que resultou no bloqueio de R$ 5.015,15 (cinco mil e quinze reais e quinze centavos) Sobreveio, contudo, pedido de penhora de soja in natura, em razão do exequente ter tomado conhecimento acerca da colheita que estaria acontecendo na Fazenda de propriedade da executada, sendo os grãos escoados para armazéns da região. Postula, dessa maneira, a penhora de 615 sacas de soja, de 60 kg cada uma. Juntou memória de cálculo, atualizando o valor do débito, que atualmente perfaz a monta de R$ 84.088,50 (oitenta e quatro mil, oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Postula urgência na expedição do mandado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que se realiza a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência dos bens penhorados. Desta forma, em que pese não faça parte do rol de preferência estabelecido pelo artigo 835 do CPC, sacas de soja possuem alto valor de mercado e de fácil comercialização conforme remansosa jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INVERSÃO DA ORDEM DA PENHORA – POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DE SACAS DE SOJA À PENHORA – BENS QUE POSSUEM ALTO VALOR DE MERCADO E SÃO COMERCIALIZÁVEIS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SOPESADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É assente no STJ o entendimento de que "a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor - art. 797 -, bem como a forma menos gravosa ao devedor. 02. Segundo o Enunciado de Súmula 417 do STJ que"Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto", podendo ocorrer a penhora de outra espécie de forma excepcional. 03, Tendo ocorrido indicação de outros bens à penhora pelos executados, quais sejam, sacas de soja, as quais possuem alto valor de mercado e são facilmente comercializáveis, deve ser mantida tal restrição. 04. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AI: 14084544220218120000 MS 1408454-42.2021.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Diante do exposto DEFIRO a penhora 615,1316 sacas de soja, de 60 kg cada uma, equivalentes a 36907,89 kg de soja em grãos a granel, ou o crédito de sua venda, limitando-se ao valor do débito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1ºc.c. art. 841, § 1º, ambos do CPC). O mandado deverá ser cumprido nos seguintes endereços: 1) Armazém Amaggi: localizado na BR-364, S/N, Km 1.040 no Bairro Industrial, Chácara Realeza, em Campos de Júlio/MT, CEP 78307-000. Tel.: (65) 3387-2900; 2) Fazenda Rodeio Maria Marta: Saindo de nova Lacerda, sentido Comodoro, percorre 2 km entra à esquerda da Linha, Linhas Gleba Velha entrando na Linha 10 km, em Nova Lacerda/MT; 3) Armazém Irineu Marcos Parmeggiani e Outra: localizada na Fazenda Santo Reis, Rod. 174, Km 407, Nova Lacerda/MT, CEP 78243-000; Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir nos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2º, do CPC), INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Por fim, INTIME-SE a parte exequente a dizer sobre o valor bloqueado via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, que foi interrompida nesta data, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se com urgência, garantindo a efetividade do provimento judicial, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(172)