Procedimento Comum Cível 1005095-46.2018.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005095-46.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1005095-46.2018.8.11.0045.. REU: BANCO SAFRA S.A. AUTOR(A): ORLINDA PACHECO DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS proposta por ORLINDA PACHECO DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que teve descontos de parcelas realizadas em seu benefício do INSS de empréstimo consignado não contratado. 2. Informou que o empréstimo não contratado é debitado mensalmente em seu benefício previdenciário, contudo em momento algum foi creditado na conta bancária da Requerente qualquer valor acerca do referido. Por fim, em liminar, pleiteia a suspensão dos descontos das parcelas. No mérito, pugna pela inexigibilidade do contrato, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da requerida em pagamento por danos morais. 3. Recebida a inicial, foi postergada a análise da inicial para após a oitiva da parte requerida., sendo deferida a gratuidade processual (id. 17063996). 4. Citado o Banco requerido ofertou contestação id 19793550 informando a existência de relação contratual entre as partes, sendo que foi realizada a portabilidade da dívida existente com o Banco Pan, sendo liberado o troco para a autora. Assim, pleiteia a total improcedência dos pedidos da exordial, posto que legítimo o contrato, agindo, portanto, em seu exercício regular de direito de credor. 5. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (id. 19284782). 6. Instada a parte autora que apresentou sua impugnação a contestação no id. 21194855. 7. Intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da ação. Já a requerida requereu que expedisse ofício ao Banco Pan para confirmação da portabilidade e quitação do contrato pelo Banco Safra. 8. Resposta do ofício do Banco Pan S/A juntado em id. 67439397. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 9. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber a decisão, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o art. 355 do CPC. 10.Ademais, entendo que desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão. 11. Pois bem. Destaco que é patente, no caso, a aplicação do CDC, posto que quando o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco fornecedor ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final, diante da interpretação dos arts. 2º e 3º, §1º desta Lei. Assim, não resta dúvida sobre a incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. 12. No entanto, não é demais destacar que a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados na inicial, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Da contratação 13. Em análise detida dos autos e dos argumentos exposto, a parte autora alega descontos indevidos em seu nome de contrato de empréstimo consignado que não desconhecido. 14. Por outro lado, a parte requerida informa que os descontos são oriundos de contrato de portabilidade do empréstimo realizado pela Autora junto ao Banco Pan S/A, bem como enviado um “troco” no importe de R$ 1.456,03 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e três centavos). 15. Não obstante a negativa de contratação da parte autora, vejo que após oficiado, o Banco Pan S/A informou que houve quitação de um contrato existente com a parte autora por meio de portabilidade do banco requerido, senão vejamos: “Em cumprimento ao determinado, esta instituição financeira encaminha o demonstrativo de operações referente ao contrato nº 308903716-6 em nome de ORLINDA PACHECO DA SILVA, CPF: 631.503.011-49 e informa que o mesmo foi quitado por portabilidade ao Banco Safra S/A em 19/09/2017.” 16. De igual modo, apesar da contestação das assinaturas postas no contrato pactuado pela autora com a parte requerida, vejo que tais são idênticas ao que apresentado no documento inicial, bem como as firmas postas na ata de audiência de conciliação realizada nos autos. 17. Além do mais, o valor creditado na conta bancária da autora confere com as informações de “troco” apresentado pela requerida, de modo que não há qualquer impugnação específica acerca de tal alegação. 18. Assim, a parte autora não trouxe qualquer elemento ou fundamento a desconstituir o contrato ou sua utilização nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTO COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora para portabilidade/quitação de obrigações/mútuos anteriores, bem como o crédito da diferença em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.” (N.U 1046852-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022). (N.U 1011042-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) 19. Logo, em sendo válido o contrato e não há que se falar em descontos indevidos, tampouco em repetição de indébito ou dano moral. 20. Ante o exposto e considerando o que mais consta nos autos, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, por não ter o mesmo comprovado o fato constitutivo do seu direito. 21. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais FIXO em 10% do valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. 22. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 23. Após o trânsito em julgado, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 05/2023)

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORLINDA PACHECO DA SILVA em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 07/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(165)