Procedimento Comum Cível 1005641-67.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 826,80

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

OSVALDO SERAPIAO BARBOSA

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

Advogados / Representantes

VIRIATO BISPO SEABRA

OAB/MT 11061·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

OSVALDO SERAPIAO BARBOSA

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/07/2025, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/06/2025, 13:30

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:55

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:53

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:52

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:52

Processo Desarquivado

10/05/2025, 02:44

Processo Desarquivado

10/05/2025, 02:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:39

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

17/07/2025, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/06/2025, 13:30

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:55

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 07:51

Sentença

•01/04/2025, 07:51

10/05/2025, 02:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:53

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:52

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:52

Processo Desarquivado

10/05/2025, 02:44

Processo Desarquivado

10/05/2025, 02:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:37

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:36

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:34

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:34

Arquivado Definitivamente

10/05/2025, 02:31

Transitado em Julgado em 12/05/2025

10/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de OSVALDO SERAPIAO BARBOSA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:27

Decorrido prazo de OSVALDO SERAPIAO BARBOSA em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:27

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 07:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 07:51

Conclusos para decisão

19/03/2025, 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2025, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

19/03/2025, 16:42

Decorrido prazo de OSVALDO SERAPIAO BARBOSA em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:08

Juntada de Certidão

10/03/2025, 13:48

Processo correicionado

10/03/2025, 13:48

Processo em correição

06/03/2025, 09:43

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 15:49

Declarada incompetência

18/02/2025, 15:49

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 13:58

Decorrido prazo de VIRIATO BISPO SEABRA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:40

Arquivado Provisoriamente

16/11/2023, 17:27

Processo Desarquivado

16/11/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 16:35

Arquivado Provisoriamente

25/07/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 06:58

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 06:58

Decorrido prazo de VIRIATO BISPO SEABRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 06:58

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO Nº. 1005641-67.2017.8.11.0003 Certidão Certifico que a suspensão decorrente da afetação do Tema Repetitivo nº. 986 STJ mantém-se, conforme consulta anexa, bem como que impulsiono os autos para ciência das partes. Rondonópolis-MT, 23 de março de 2023 LUCIANA GIARETTA SENEN Analista Judiciário(a) SEDE DO 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 34106100

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 22:15

Decorrido prazo de OSVALDO SERAPIAO BARBOSA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:35

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 12:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

24/03/2020, 12:27

Conclusos para despacho

23/01/2020, 18:02

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 18:02

Decorrido prazo de OSVALDO SERAPIAO BARBOSA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 01:12

Publicado Despacho em 03/10/2019.

03/10/2019, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 02:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 18:07

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 17:44

Conclusos para decisão

03/04/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 16:31

Decorrido prazo de VIRIATO BISPO SEABRA em 23/01/2019 23:59:59.

07/02/2019, 22:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2018.

03/12/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2018, 01:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 16:50

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 07:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 07:16

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2018, 17:44

Juntada de Petição de contestação

13/04/2018, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2018, 13:40

Decorrido prazo de OSVALDO SERAPIAO BARBOSA em 08/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 02:47

Publicado Decisão em 18/12/2017.

18/12/2017, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2017, 00:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2017, 18:26

Decorrido prazo de OSVALDO SERAPIAO BARBOSA em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 01:27

Conclusos para decisão

09/10/2017, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2017, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 18:33

Conclusos para decisão

15/08/2017, 09:47

Distribuído por sorteio

15/08/2017, 09:47

Decisão

•18/02/2025, 15:49

Decisão

•18/02/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:40

Decisão

•24/03/2020, 12:27

Despacho

•01/10/2019, 18:07

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:50

Documento de comprovação

•13/04/2018, 15:52

Decisão

•14/12/2017, 18:26

Despacho

•05/09/2017, 18:33