Procedimento Comum Cível 1009633-29.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009633-29.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2023, 14:06

Recebidos os autos

31/07/2023, 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 02:27

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 18:48

Transitado em Julgado em 07/06/2023

29/06/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 09:01

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1009633-29.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de “ação por descumprimento contratual” proposta por Vonei Francisco Ferreira Eireli em face de Sandra Regina Faria Furequi. Alega, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de compra e venda de álbum vídeo-fotográfico de formatura, no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), contudo, a requerida não honrou a obrigação. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 541,61 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). Juntou documentos de ids. 112630519 a 112630532. No despacho de id. 113674531 foi determinado o esclarecimento do ajuizamento da demanda, em virtude da possibilidade de reconhecimento da prescrição, tendo a parte autora se manifestado no id. 113777024. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 541,61 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), valor atualizado do contrato de compra e venda de álbum vídeo-fotográfico de formatura firmado com a requerida no ano de 2017, no entanto, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão. Com efeito, sabe-se que o Código Civil dispõe acerca dos prazos de prescrição, preceituando em seu art. 206, § 5º, inciso I, que: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Logo, tendo em vista que o contrato firmado pelas partes é um instrumento particular (id. 112630520), o prazo prescricional para demandar pretensão de cobrança é de 05 (cinco) anos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a prescrição de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ocorre em 05 anos. (TJ-MG - AC: 10193150028119001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. MENSALIDADES. COBRANÇA POR BOLETO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA LIQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, CC). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular escrito, deve ser aplicado o prazo do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. No caso, o pedido se refere a cobrança em razão da inadimplência das mensalidades vencidas nos anos de 2013 e 2014 e a ação foi ajuizada em maio de 2020. Sendo o termo inicial do prazo prescricional quinquenal a data de vencimento de cada mensalidade, verifica-se que a pretensão de cobrança foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07151050620208070001 DF 0715105-06.2020.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é evidente que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de vencimento de cada mensalidade, de modo que a pretensão da parte autora encontra-se prescrita. Isso porque, o vencimento da última parcela ocorreu em 15/01/2018 (id. 112630520), ao passo que o autor protocolou esta demanda apenas em 16/03/2023, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos. Por outro lado, a autora afirma no id. 113777024 que a demanda não se encontra prescrita, pois o Código Civil aponta que “é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual”. No entanto, a pretensão da parte autora não se trata de reparação civil com base em inadimplemento contratual, pois pretende cobrar a requerida de quantia fixada em instrumento particular, hipótese específica que consta no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Portanto, o prazo máximo para a parte autora demandar judicialmente a requerida seria até 15/01/2023, tornando-se prescrito o direito pleiteado, haja vista que protocolou a ação apenas em 16/03/2023. Dessa forma, considerando que a demanda não foi protocolada dentro do prazo legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto, com resolução de mérito, nos moldes ditados pelo art. 487, II, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro prescrita a pretensão da autora contida na petição inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a presente ação. Custas pela parte autora cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 16:10

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2023, 16:10

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:40

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 16:10

Despacho

•29/03/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1009633-29.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de “ação por descumprimento contratual” proposta por Vonei Francisco Ferreira Eireli em face de Sandra Regina Faria Furequi. Alega, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de compra e venda de álbum vídeo-fotográfico de formatura, no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), contudo, a requerida não honrou a obrigação. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 541,61 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). Juntou documentos de ids. 112630519 a 112630532. No despacho de id. 113674531 foi determinado o esclarecimento do ajuizamento da demanda, em virtude da possibilidade de reconhecimento da prescrição, tendo a parte autora se manifestado no id. 113777024. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 541,61 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), valor atualizado do contrato de compra e venda de álbum vídeo-fotográfico de formatura firmado com a requerida no ano de 2017, no entanto, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão. Com efeito, sabe-se que o Código Civil dispõe acerca dos prazos de prescrição, preceituando em seu art. 206, § 5º, inciso I, que: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Logo, tendo em vista que o contrato firmado pelas partes é um instrumento particular (id. 112630520), o prazo prescricional para demandar pretensão de cobrança é de 05 (cinco) anos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a prescrição de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ocorre em 05 anos. (TJ-MG - AC: 10193150028119001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. MENSALIDADES. COBRANÇA POR BOLETO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA LIQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, CC). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular escrito, deve ser aplicado o prazo do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. No caso, o pedido se refere a cobrança em razão da inadimplência das mensalidades vencidas nos anos de 2013 e 2014 e a ação foi ajuizada em maio de 2020. Sendo o termo inicial do prazo prescricional quinquenal a data de vencimento de cada mensalidade, verifica-se que a pretensão de cobrança foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07151050620208070001 DF 0715105-06.2020.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é evidente que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de vencimento de cada mensalidade, de modo que a pretensão da parte autora encontra-se prescrita. Isso porque, o vencimento da última parcela ocorreu em 15/01/2018 (id. 112630520), ao passo que o autor protocolou esta demanda apenas em 16/03/2023, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos. Por outro lado, a autora afirma no id. 113777024 que a demanda não se encontra prescrita, pois o Código Civil aponta que “é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual”. No entanto, a pretensão da parte autora não se trata de reparação civil com base em inadimplemento contratual, pois pretende cobrar a requerida de quantia fixada em instrumento particular, hipótese específica que consta no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Portanto, o prazo máximo para a parte autora demandar judicialmente a requerida seria até 15/01/2023, tornando-se prescrito o direito pleiteado, haja vista que protocolou a ação apenas em 16/03/2023. Dessa forma, considerando que a demanda não foi protocolada dentro do prazo legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto, com resolução de mérito, nos moldes ditados pelo art. 487, II, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro prescrita a pretensão da autora contida na petição inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a presente ação. Custas pela parte autora cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1009633-29.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de “ação por descumprimento contratual” proposta por Vonei Francisco Ferreira Eireli em face de Sandra Regina Faria Furequi. Em síntese, alega que firmou com a requerida um contrato de compra e venda de álbum vídeo-fotográfico de formatura, no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 541,61 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). Pois bem. Sabe-se que o Código Civil dispõe acerca dos prazos da prescrição, preceituando em seu art. 206, § 5º, inciso I: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, salvo melhor juízo, verifica-se a ocorrência de prescrição para demandar a presente ação de cobrança. Isso porque, o vencimento da última parcela ocorreu em 15/01/2018 (id. 112630520), ao passo que o autor protocolou esta demanda em 16/03/2023, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a prescrição de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ocorre em 05 anos. (TJ-MG - AC: 10193150028119001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. MENSALIDADES. COBRANÇA POR BOLETO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA LIQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, CC). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPACHO MANTIDA. Tratando de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular escrito, deve ser aplicado o prazo do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. No caso, o pedido se refere a cobrança em razão da inadimplência das mensalidades vencidas nos anos de 2013 e 2014 e a ação foi ajuizada em maio de 2020. Sendo o termo inicial do prazo prescricional quinquenal a data de vencimento de cada mensalidade, verifica-se que a pretensão de cobrança foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07151050620208070001 DF 0715105-06.2020.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de vencimento de cada mensalidade, sendo que a última parcela do contrato venceu na data de 15/01/2018 (id. 112630520). Logo, o prazo máximo para demandar judicialmente a requerida encerrou na data de 15/01/2023, tornando prescrito o direito pleiteado pela parte autora, haja vista que protocolou a ação em 16/03/2023. Dessa forma, determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o ajuizamento da presente demanda, requerendo o que entender de direito (art. 10, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(31)