Execução Fiscal 0000953-67.2012.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 0000953-67.2012.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/08/2023, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2023, 11:16

Recebidos os autos

07/07/2023, 11:16

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 11:15

Transitado em Julgado em 25/05/2023

07/07/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 02:39

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (sentença em anexo) (...)Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas processuais e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1980. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação da Dra. Priscila Aparecida Costa (OAB/MT 28.165/O) para atuar como defensora dativo para representar a parte executada, conforme id. 55632677 – pág. 2, fixo os honorários advocatícios em 1,5 URH, concernente à apresentação de exceção de pré-executividade por negativa geral com arguição de nulidade da citação por edital, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza relativamente simples da causa e o trabalho realizado pela advogada, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública (até então) constituída nesta Comarca. Expeça-se certidão de crédito em favor da defensora. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto artigo 496, § 4.º, inciso III, do CPC, considerando que o presente foi fundamentado em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Temas 566, 567 e 568/STJ). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como termo de compromisso, mandado, ofício, carta precatória, carta de intimação, notificação e citação. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias.(...)

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 13:39

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2023, 13:39

Documentos

Sentença

•29/03/2023, 13:39

Decisão

•03/11/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (sentença em anexo) (...)Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas processuais e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1980. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação da Dra. Priscila Aparecida Costa (OAB/MT 28.165/O) para atuar como defensora dativo para representar a parte executada, conforme id. 55632677 – pág. 2, fixo os honorários advocatícios em 1,5 URH, concernente à apresentação de exceção de pré-executividade por negativa geral com arguição de nulidade da citação por edital, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza relativamente simples da causa e o trabalho realizado pela advogada, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública (até então) constituída nesta Comarca. Expeça-se certidão de crédito em favor da defensora. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto artigo 496, § 4.º, inciso III, do CPC, considerando que o presente foi fundamentado em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Temas 566, 567 e 568/STJ). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como termo de compromisso, mandado, ofício, carta precatória, carta de intimação, notificação e citação. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias.(...)

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA em 26/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

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