Procedimento Comum Cível 0011645-72.2015.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0011645-72.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0011645-72.2015.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pela BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Aduz na inicial que a “aludida penalidade foi decorrente da reclamação apresentada pela consumidora Rozenilde Fátima Branco nos autos de processo administrativo FA n° 0111-004.389-3, a qual formalizou contrato de financiamento de motocicleta Biz 125 ES, no importe total de R$ 7.729,00 (sete mil, setecentos e vinte e nove reais), no qual promoveu entrada de R$ 1.072,00 (mil e setenta e dois reais) e dividiu o restante em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos)”. Informa que “a consumidora relatou ter sido surpreendida com cobrança de taxas/tarifas não informadas pela Autora, motivo que ensejou sua reclamação junto ao Procon Municipal de Sinop. Muito embora a Autora tenha demonstrado a improcedência da reclamação do consumidor, o Procon decidiu pela procedência da demanda, aplicando multa no importe de R$ 10.378,66 (dez mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizada até a data de 29/07/2015”. Explica que “diante dessa decisão, a Autora interpôs recurso administrativo, pugnando pelo cancelamento da multa aplicada ou ao menos a sua redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, foi reforçado todo o procedimento adotado na concessão de crédito, bem como esclarecido que, ao contrário do que afirmou a consumidora, o contrato é válido e legitimo. Isso porque, conforme consta dos documentos em anexo, verificou-se que: (i) há a assinatura da consumidora em todos os contratos; (ii) as assinaturas constantes nos contratos conferem com a assinatura do RG; (iii) todas as assinaturas são semelhantes; (iv) as informações quanto as taxas/tarifas são devidamente descritas no Contrato n° 12039000092827; (v) o contrato de financiamento foi formalizado em 21/12/2010 e a reclamação no Procon somente ocorreu 29/03/2011, 4 (quatro) meses após a celebração do contrato”. Sustenta, ainda, que “o Procon Municipal de Sinop entendeu pela aplicação da sanção aplicada, tendo em vista suposta intempestividade do recurso administrativo, sob o fundamento de que houve afronta aos dispositivos do CDC. Encerrada a fase administrativa, foi expedida em face da Autora, notificação para o pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de Execução Fiscal. Porém, conforme restará demonstrado, a multa aplicada não merece prevalecer, devendo ser declarada a sua nulidade, diante dos motivos a seguir aduzidos”. Por essas razões, POSTULOU LIMINARMENTE para que fosse determinada a “suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos autos de processo administrativo F.A n° 0111-004.389-3, no art. 273, I e no art. 798, ambos do CPC, face à total ofensa aos direitos elencados, determinando, outrossim, que o Município de Sinop/MT se abstenha da prática de qualquer ato que implique ou resulte na inscrição da multa em questão na Dívida Ativa e no lançamento do nome da Autora no Cadastro de Proteção ao Consumidor ou Lista Negativa Equivalente”. No mérito, pugnou pelo JULGAMENTO PROCEDENTE a fim de ANULAR o Procedimento Administrativo nº 0111-004.389-3. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR INDEFERIDA em ID. 88326807 (Pág. 61-65). O Requerido apresentou CONTESTAÇÃO em ID. 88326807 (Pág. 91-98), pugnando pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE da demanda. IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO em ID. 88326807 (Pág. 100-132). Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos DOCUMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pela BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. “In casu”, a Requerente pretende a anulação da multa de R$ 10.378,66 (dez mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), pois conforme alega, o PROCON não agiu dentro dos parâmetros legais no Processo Administrativo n° 0111-004.389-3. A “priori”, reforço que o PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui competência para a aplicação de penalidades, a teor do que dispõe o art. 33 §2º do Decreto nº. 2.181/1997. Veja-se: “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; II - lavratura de auto de infração; III - reclamação. § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. Nesse sentido, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa” Logo, as atribuições do PROCON têm por fundamento não só o Código de Defesa do Consumidor, mas também o Decreto Federal n. 2.181/97 e Decreto Estadual n. 3.571/04, que detalham todas as fases do processo administrativo e prevê a aplicação de multa por órgãos regulamente constituídos. Portanto, “a aplicação de penalidades administrativas está inserida nas suas atribuições, uma vez que se refere à execução da tarefa precípua do órgão, tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 5º do Decreto nº 2.181/97 e também no artigo 56, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (TJ-MT - AC: 10080562320178110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/09/2020 – Destaque nosso). Por outro lado, é preciso esclarecer que todo ato administrativo é passível de controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a SENTENÇA embargados: O V. Acórdão enfrentou amplamente a questão da responsabilidade objetiva da CETURB, bem como a alegação de culpa concorrente das vítimas. 3) Ademais, consoante entendimento jurisprudencial da Corte Superior de Justiça, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso (RESP 1.366.721/BA). 4) Sendo a matéria devidamente examinada, como um todo, o que os embargantes pretendem, em verdade, é a rediscussão do pleito autoral, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, porquanto este não se presta para sanar error in judicando. 5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES; ED-Ap-Reex 0020019-75.2012.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 14/08/2018; DJES 24/08/2018 – grifo nosso). Logo, IMPROCEDENTE a PRETENSÃO da Requerente. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial e, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito proferida pelo PROCON nos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS instaurados para apuração de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor não deixa de ser um ATO ADMINISTRATIVO, e, como tal, tem sua validade adstrita à observância de seus elementos, quais sejam, competência, forma, finalidade, objeto e motivo, sendo que, havendo vício em qualquer destes, ter-se-á ato inválido. Alguns destes elementos são norteados exclusivamente pela lei, como é o caso da competência, finalidade e forma. Outros, como o motivo e o objeto, são por vezes alcançados pela discricionariedade da Administração Pública, espaço esse que lhe é dado para realizar um juízo de conveniência e oportunidade. Mesmo em uma atuação discricionária, a Administração ainda assim necessita se atinar à lei e agir com proporcionalidade e razoabilidade nas suas escolhas, sob pena de incorrer em grave arbitrariedade. Ou seja, para a Administração, a discricionariedade é regrada. Cabe, assim, ao Poder Judiciário AVALIAR a LEGALIDADE do ato em todos os seus aspectos, o que não significa eventual desrespeito em sua esfera de deliberação, mesmo em se tratando de espaço reservado à discricionariedade (motivo e objeto, via de regra). Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro aponta que não há invasão do mérito do ato quando o Poder Judiciário aprecia os fatos que precedem à elaboração do ato, sendo que a ausência ou falsidade do motivo torna o ato ilegal e permite a sua invalidação no exercício da jurisdição: “O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência). (...) Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo. 28. Ed. – São Paulo: Atlas, 2015, p. 898). Por sua vez, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que, para que o Estado possa exercer seu poder sancionatório, é imprescindível que a Administração Pública exponha os fundamentos que ensejaram a aplicação da sanção, notadamente através da explicitação de como a conduta do apenado se subsumiu à norma invocada, sob pena de nulidade da sanção: “A Administração é obrigada a expor os fundamentos em que está embasada para aplicar a sanção, portanto, não só o tem que apontar dispositivo normativo no qual se considera incurso o sujeito indigitado, mas, também, obviamente, o comportamento, comissivo ou omissivo, imputado e cuja ocorrência se subsome à figura infracional prevista na regra de Direito. Além disto, sempre que a norma haja previsto uma gradação nas sanções cabíveis, é imperativo que seja justificada a opção feita pela autoridade sancionadora. A omissão de qualquer destes requisitos causa a nulidade do apenamento.” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2011, p. 875) Da análise do conjunto probatório, não se vislumbra qualquer violação ao devido processo legal e à necessidade de fundamentação dos atos administrativos (arts. 5º, inciso LIV, 37, "caput", e 93, inciso X, da Constituição Federal de 1988). A decisão administrativa mencionou todos aos documentos carreados aos autos, bem como os fatos descritos pelas partes, a legislação aplicada ao caso, doutrina e jurisprudência de Tribunais pátrios. Portanto, foi suficientemente clara ao demonstrar os motivos pelos quais a apelada se insere na sanção prevista por infração ao direito do consumidor. À luz desse dispositivo, percebe-se que a violação administrativa que enseja a aplicação da pena de multa, prevista no art. 56, I, graduada nos moldes do art. 57, todos do CDC, está consubstanciada na negativa injustificada à prestação das informações do interesse do consumidor, requisitada pelo órgão oficial. É possível inferir que a penalidade pecuniária foi aplicada com base no artigo 18 do Decreto Federal n. 2.181/97, que prevê a imposição de multa em seu inciso I, caso haja inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078/90, e das demais normas de defesa do consumidor, o que constitui, portanto, amparo legal da aplicação da multa. No caso versando, foi instaurado processo administrativo para averiguar a existência ou não de prática abusiva cometida pelo Autor, sendo-lhe oportunizado a ampla defesa e o contraditório, resultando em uma decisão fundamentada e motivada. Aliás, a sanção pecuniária foi aplicada de acordo com dispositivos legais e não se verificam excessos ou situações desarrazoadas ou desproporcionais. Desta forma, quanto à subsistência do ato administrativo consubstanciado na aplicação de multa em desfavor do Autor, não se vislumbra qualquer ilegalidade, a fim de justificar a atuação do Poder Judiciário. Assim, NÃO ASSISTE RAZÃO à PRETENSÃO AUTORAL. Nesse sentido, deve-se registrar que o CONTROLE JUDICIAL com relação aos ATOS ADMINISTRATIVOS está limitado ao exame da LEGALIDADE eis que o Poder Judiciário não pode se pronunciar sobre a CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE destes atos, salvo se vier a ocorrer evidente violação da RAZOABILIDADE. Portanto, em exame dos autos, não é apurada qualquer ILEGALIDADE a ser corrigida nos ATOS ADMINISTRATIVOS, pois não é possível revisitar os processos, e nem mesmo analisar os motivos que levaram a tomar suas decisões, protegendo somente o desrespeito das NORMAS CONSTITUCIONAIS, o que não é verificado nos presentes autos. O ATO ADMINISTRATIVO exarado pela Autarquia goza de presunção de LEGALIDADE e de LEGITIMIDADE, só elidível por meio de prova INEQUÍVOCA a cargo da Empresa autuada. Nesse sentido, merece destaque a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 26. ed., 2001, p. 150.): “A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece a ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. (...)”. Ainda, a respeito da presunção de LEGITIMIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, cito lição do ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello: “É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade: salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo”. Observa-se por meios dos documentos encartados que o PROCON observou o DEVIDO PROCESSO LEGAL, oportunizando ao Requerente a possibilidade de se DEFENDER, não havendo o que se falar na ILEGALIDADE da decisão proferida. Nesse sentido, vejamos o entendimento do E. TJMT: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS LEGAIS – MINORAÇÃO DA PENALIDSADE APLICADA – NÃO CABIMENTO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VERIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário, como é cediço, não se presta a revisar os atos praticados em âmbito administrativo, resguardados a hipótese de irem de encontro ao que é disposto na Constituição Federal, e os princípios oriundos do devido processo legal. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ultrapassa os limites impostos ao poder judiciário, uma vez que não se adentra no mérito administrativo. É certo que as multas arbitradas pelos órgãos de proteção ao consumidor devem se coadunar com o que é compreendido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT 00065790920138110007 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021 – grifo nosso). Portanto, tendo em vista que a SANÇÃO aplicada obedeceu ao PRINCÍPIO da LEGALIDADE, resta à questão relativa ao QUANTUM aplicado na multa. Ora, não há que se falar em qualquer DESPROPORCIONALIDADE nos VALORES aplicados como multa, na medida em que estão de ACORDO com os PARÂMETROS ADEQUADOS, quais sejam a GRAVIDADE do FATO e o PORTE ECONÔMICO do Embargante. O importante é que o VALOR arbitrado é PROPORCIONAL em RAZÃO do PORTE ECONÔMICO da Embargante, não apresenta, pois, DESPROPORCIONALIDADE e da GRAVIDADE do fato. Quanto ao ponto, destaco que o art. 57 da Lei 8.078/90 prevê que o valor da MULTA será arbitrado por ESTIMATIVA no tocante à CONDIÇÃO ECONÔMICA do FORNECEDOR, senão vejamos: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)”. Assim, verifica-se que a MULTA do PROCESSO ADMINISTRATIVO foi arbitrada conforme os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ratificar que NÃO DEVE o PODER JUDICIÁRIO ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS quando em CONFORMIDADE com a LEGISLAÇÃO, sob pena de se IMISCUIR na ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – MERCADO DE CONSUMO – PRÁTICA ABUSIVA (NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO) – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PLEITO DE NULIDADE DA MULTA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TESE DE MULTA INDEVIDA E DESPROPORCIONAL – INFRAÇÃO DE CONSUMO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE – MULTA APLICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE – MULTA EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O PROCON detém legitimidade para impor multa aos fornecedores de produto e serviços que integram o mercado de consumo por infração ao Código de Defesa do Consumidor decorrente em razão do poder de polícia que lhe é conferido por ato normativo, conforme baliza da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante da aplicação de multa administrativa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, após a instauração de processo administrativo, no qual foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexiste ilegalidade a ser declarada, de modo que a autuação ocorreu no exercício regular do poder de polícia. Nos termos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo”, de modo que seu valor deve ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 00040927120158110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/08/2020 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ART. 57 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Hipótese dos autos em que não há demonstração de vício de ilegalidade ou inobservância do direito ao contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa pelo PROCON. 2. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo, devendo restringir-se à legalidade do ato. 3. Arbitramento de multa do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor c/c Decreto Municipal nº 5.977/2013, sem que constatada ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. 4. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084503291 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BANCO. REGURLAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESGINAÇÃO DO BANCO/APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Autarquia estadual que obedeceu a regular procedimento administrativo necessário para aplicação de sanção à parte ré. 2. Exercício do devido processo legal. 3. Multa aplicada que se revela proporcional e razoável. 4. Mérito administrativo, com base na conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciários se imiscuir em tais questões quando obedecidos os termos da lei. 5. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00996505120198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021 – grifo nosso). Portanto, NÃO ASSISTE RAZÃO ao Requerente, eis que a MULTA ADMINISTRATIVA foi fixada dentro dos PARÂMETROS LEGAIS, em razão da GRAVIDADE das INFRAÇÕES e ainda, observando a CONDIÇÃO ECONÔMICA da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, de modo que não se evidencia IRRAZOABILIDADE no valor fixado ADMINISTRATIVAMENTE. Ademais, já é CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial de que “o julgador não é obrigado a se manifestar específica e explicitamente sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando apresenta fundamentação e motivação clara e suficiente em sua decisão, apta a dar sustentação ao seu convencimento e ao provimento jurisdicional adotado” (TJPR; EmbDecCv 1676247-1/01; Londrina; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff; Julg. 01/08/2018; DJPR 30/08/2018; Pág. 67) (grifo nosso), senão vejamos: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. Acordão que manteve a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento. Contradição. Ausência. Reexame da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Intuito de prequestionamento. Desnecessidade de manifestação, pelo julgador, sobre todos os argumentos da parte ou das normas que entende aplicáveis ao caso. Art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar específica e explicitamente sobre todos os pontos alegados pelas partes, principalmente, quando deixou de conhecer do recurso ante a sua inadmissibilidade. 3. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1603947-3/02; Maringá; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff; Julg. 01/08/2018; DJPR 30/08/2018; Pág. 61 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PONTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. Ao julgador não é imposta a obrigação de se manifestar sobre todos os argumentos e fundamentos legais indicados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento da matéria, mormente, quando tais argumentos já vêm claramente evidenciados na decisão recorrida, com a indicação dos dispositivos legais em que se escoram. (TJPB; EDcl 0017290-07.2007.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; DJPB 29/08/2018; Pág. 8 – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. PONTOS ENFRENTADOS NO JULGAMENTO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material; 2) Na hipótese em apreço, não se constata omissão, tampouco contradição, quanto aos pontos

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 31/03/2023.

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