Execução de Título Extrajudicial 1001142-33.2022.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001142-33.2022.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078.. Vistos Trata-se de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA, ambos qualificados nos autos. Emerge da exordial que as partes, em 17/07/2020, celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no qual a Requerente seria restituída por meio de 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 544,82 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Em garantia das obrigações o Requerido transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: MARCA CHEVROLET, MODELO VECTRA EXPRESSION 2.0 8V, CHASSI nº 9BGAD69J088315968, COR PRETA, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, PLACA NÉ6562, RENAVAM 00325857644. Afirmou a instituição financeira que o Requerido deixou de cumprir as obrigações ajustadas, tornando-se inadimplente a partir de 18/01/2022, razão pela qual requereu liminarmente a busca e apreensão do mencionado bem, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69. A liminar foi deferida (id 88632814) e devidamente cumprida, sendo o bem depositado em mãos da Requerente (id 94912014). Devidamente citado e intimado, o Requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente a não constituição em mora, enquanto que no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda (id 96931967). Instado a Requerente apresentou réplica à contestação no id 104895500. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte Requerida, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por conseguinte, a desnecessidade de iniciar fase instrutória (CPC, 355, I). Quanto a preliminar de ausência de pressupostos processuais, no que tange a constituição em mora, verifico que assiste razão ao Requerido, conforme será exposto. O Decreto Lei nº 911/69 fixa que a mora é requisito para a ação de busca e apreensão, definindo a sua constituição e condição nos seguintes termos: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nesse sentido, embora a Requerente tem informado o inadimplemento a partir de 18/01/2022 na peça inicial, o valor das parcelas vencidas (R$ 4.234,40) segue a planilha anexada no id 84768810, no qual se faz menção aos meses de novembro e dezembro de 2021, bem como janeiro, fevereiro e março de 2022. Porém, em anexo à contestação apresentada pelo Requerido, observo que foi juntado “Recibo de Pagamento de Parcelas” referente às prestações vencidas em 17/11/2021; 17/12/2021; 17/01/2022; 17/02/2022, 17/03/2022 e 18/04/2022, com data de operação em 20/04/2022, constando o valor de R$ 3.357,80 devidamente liquidado. Ou seja, em 20 de abril de 2022, data anterior à distribuição desta demanda (12/05/2022), o Requerido já havia realizado o pagamento das parcelas vencidas, havendo, portanto, a descaracterização da mora. Ressalto que na réplica apresentada pela Requerente (id 1048955000), não há impugnação ao comprovante juntado pelo demandado. Desta forma, estando o débito anterior liquidado, não caberia a propositura desta demanda, ou ao menos, deveria a Requerente, com base no princípio boa-fé e dever lateral de lealdade, ter pugnado pela extinção do feito. Portanto, demonstrada a superveniente perda do objeto, torna-se imperioso o acolhimento da preliminar arguida pelo Requerido. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação exposta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, bem como revogo a liminar deferida inicialmente (id 88632814), e determino que a Requerente promova a restituição do bem apreendido (id 94912014) ao Requerido. Expeça-se o respectivo mandado de restituição do veículo ao Requerido. Condeno a Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sapezal/MT, 28 de março 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de LEILAINE PEREIRA MORAES em 22/01/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(81)