Usucapião 1003408-71.2020.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1003408-71.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003408-71.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por SANDRA REGINA DO NASCIMENTO SANTOS e NESTOR DE LIMA SANTOS em face do ESPOLIO DE OSVALDO DA COSTA FERREIRA, na pessoa de RAQUEL MORAES MADUREIRA, devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam ser possuidores de imóvel de propriedade do requerido, há mais de 08 (oito) anos, identificado como lote 04, quadra 197, Bairro Santo Antônio, com área de 532,27 m² (quinhentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e sete centímetros quadrados) situado na Rua Jaciporã, nº 678, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré, bem como a intimação das fazendas (ID. 44504094). Citada, a parte requerida se manifestou favorável aos pedidos dos requerentes e pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 64418947). Os confinantes foram citados (IDS. 71028619 e 60488297), contudo, quedaram-se inertes. A Fazenda Municipal manifestou interesse no feito em razão da existência de débito de IPTU (ID. 66462137), enquanto a Fazenda Pública Estadual e a declararam desinteresse nesta ação (IDS. 67342835 e 69120685). Os autores foram intimados para quitarem os débitos municipais (Id. 102870559). Saneado e organizado o feito, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte ré, decretada a revelia dos confinantes e deferida a produção de prova testemunhal (ID. 103175036). Por ocasião da audiência de instrução ocorrida em 21/03/2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes autoras (ID. 113710424). Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. A posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Para ensejar usucapião, a posse necessariamente precisa ser mansa e pacífica durante o período da prescrição aquisitiva. Isto quer dizer que a posse exercida não pode ter sofrido contestação, oposição por outrem que se julgava o proprietário do bem ou o melhor possuidor. In casu, as partes autoras requerem a declaração aquisitiva da propriedade do imóvel descrito na inicial na forma de usucapião extraordinária, previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil que assim anuncia: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido, o ônus de comprovar os requisitos estabelecidos pelo artigo supramencionado é da parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de comprovar a posse do imóvel em questão os requerentes juntaram aos autos comprovantes de quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, Contrato de Compromisso de Venda e Compra e memorial descritivo. A informante ouvida em audiência corroborou com a documentação juntada aos autos, no sentido de que os autores exercem a posse do imóvel por tempo muito superior ao exigido. Analisando o caso concreto, verifica-se que os requerentes preenchem os requisitos necessários para o deferimento do pedido exordial, haja vista que estão presentes as exigências que autorizam a concessão do pedido. Lado outro, a concordância da parte ré (ID. 64418947), a ausência de qualquer manifestação dos confinantes, bem como ausência de questionamento das Fazendas Públicas firmam a convicção de ausência de oposição. Deste modo, pelos documentos que foram juntados aos autos e pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual, restou comprovado que os requerentes exercem a posse sobre o lote usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente esta ação para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião movida por SANDRA REGINA DO NASCIMENTO SANTOS e NESTOR DE LIMA SANTOS, e, consequentemente, declaro pertencer-lhes o domínio do lote 04, quadra 197, Bairro Santo Antônio, com área de 532,27 m² (quinhentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e sete centímetros quadrados) situado na Rua Jaciporã, nº 678, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, pela prescrição aquisitiva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Diante do princípio máximo da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC, tendo em vista o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos comprovada pela parte ré, conforme determina o art. 98, § 3º, do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde encontra-se situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação dos requerentes. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Jaciara-MT, 29 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003408-71.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por SANDRA REGINA DO NASCIMENTO SANTOS e NESTOR DE LIMA SANTOS em face do ESPOLIO DE OSVALDO DA COSTA FERREIRA, na pessoa de RAQUEL MORAES MADUREIRA, devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam ser possuidores de imóvel de propriedade do requerido, há mais de 08 (oito) anos, identificado como lote 04, quadra 197, Bairro Santo Antônio, com área de 532,27 m² (quinhentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e sete centímetros quadrados) situado na Rua Jaciporã, nº 678, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré, bem como a intimação das fazendas (ID. 44504094). Citada, a parte requerida se manifestou favorável aos pedidos dos requerentes e pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 64418947). Os confinantes foram citados (IDS. 71028619 e 60488297), contudo, quedaram-se inertes. A Fazenda Municipal manifestou interesse no feito em razão da existência de débito de IPTU (ID. 66462137), enquanto a Fazenda Pública Estadual e a declararam desinteresse nesta ação (IDS. 67342835 e 69120685). Os autores foram intimados para quitarem os débitos municipais (Id. 102870559). Saneado e organizado o feito, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte ré, decretada a revelia dos confinantes e deferida a produção de prova testemunhal (ID. 103175036). Por ocasião da audiência de instrução ocorrida em 21/03/2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes autoras (ID. 113710424). Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. A posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Para ensejar usucapião, a posse necessariamente precisa ser mansa e pacífica durante o período da prescrição aquisitiva. Isto quer dizer que a posse exercida não pode ter sofrido contestação, oposição por outrem que se julgava o proprietário do bem ou o melhor possuidor. In casu, as partes autoras requerem a declaração aquisitiva da propriedade do imóvel descrito na inicial na forma de usucapião extraordinária, previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil que assim anuncia: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido, o ônus de comprovar os requisitos estabelecidos pelo artigo supramencionado é da parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de comprovar a posse do imóvel em questão os requerentes juntaram aos autos comprovantes de quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, Contrato de Compromisso de Venda e Compra e memorial descritivo. A informante ouvida em audiência corroborou com a documentação juntada aos autos, no sentido de que os autores exercem a posse do imóvel por tempo muito superior ao exigido. Analisando o caso concreto, verifica-se que os requerentes preenchem os requisitos necessários para o deferimento do pedido exordial, haja vista que estão presentes as exigências que autorizam a concessão do pedido. Lado outro, a concordância da parte ré (ID. 64418947), a ausência de qualquer manifestação dos confinantes, bem como ausência de questionamento das Fazendas Públicas firmam a convicção de ausência de oposição. Deste modo, pelos documentos que foram juntados aos autos e pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual, restou comprovado que os requerentes exercem a posse sobre o lote usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente esta ação para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião movida por SANDRA REGINA DO NASCIMENTO SANTOS e NESTOR DE LIMA SANTOS, e, consequentemente, declaro pertencer-lhes o domínio do lote 04, quadra 197, Bairro Santo Antônio, com área de 532,27 m² (quinhentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e sete centímetros quadrados) situado na Rua Jaciporã, nº 678, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, pela prescrição aquisitiva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Diante do princípio máximo da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC, tendo em vista o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos comprovada pela parte ré, conforme determina o art. 98, § 3º, do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde encontra-se situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação dos requerentes. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Jaciara-MT, 29 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAQUEL MADUREIRA REIS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MADUREIRA REIS em 26/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Todas as movimentações(136)