Execução Fiscal 1004823-30.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004823-30.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004823-30.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: K. FARINELLI SERILO EIRELI - ME, KEMUEL FARINELLI SERILO Vistos, etc. Em atendimento ao pleito formulado no ID. 111528274, foi determinada busca de valores da executada, via sistema Sisbajud, busca essa que retornou positiva, conforme extrato anexo. Com a verba restrita, KAMUEL FARINELLI SERILO, ora executado, “impugnou” a penhora realizada em suas contas bancárias, sob o argumento de que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, sua única fonte de renda, em flagrante violação ao disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. Não assiste razão a tese de impenhorabilidade, pois, a jurisprudência atual é no sentido de que regra geral prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO NA CONTA EM QUE A EXECUTADA RECEBE SEUS PROVENTOS – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL DE 30% QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que a Agravada figura como executada, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência da executada e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (N.U 1012973-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023) No presente caso, em face dos elementos colacionados aos autos, constato que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta se mostra como o único meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pelo executado. Casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. É bem verdade que a disposição inserta no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, proíbe a penhora de quantia oriunda de salário, o disposto no artigo 805, do mesmo diploma legal, afirma o princípio da menor onerosidade, porém, estas vedações se referem às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução. De outro lado, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça. Deve ficar ressaltado que, sem olvidar a regra da impenhorabilidade de conta salário, a jurisprudência e doutrina há muito tempo efetua a relativização da aludida proibição relativa a 30% dos proventos, com objetivo de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais, considerando que nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Destaco, ademais, que não obstante a alegação de que o salário da cônjuge do executado tenha sido objeto de bloqueio, pois depositado em sua conta pessoal, depreende-se dos extratos juntados que existem movimentações (transferências) que superam o montante recebido pela Sra. Maria Cintia dos Santos Almeida a título de vencimentos, não havendo comprovação acerca da origem dessas movimentação. Assim, não é possível afirmar que os valores por ela transferidos e bloqueados lhe pertenciam de forma exclusiva e decorrem do seu salário. Assim sendo, a considerar que o executado exerce função empregatícia na Empresa Rota do Oeste, com salário base de R$ 5.608,38 (cinco mil, seiscentos e oito reais e trinta e oito centavos), salário líquido na casa dos R$ 4.429,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais), e a dívida perfaz o montante de R$ 39.245,39 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), tenho que é razoável limitar a penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que representa a quantia de R$ 2.454,45 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Dessa feita, afasto a nulidade do ato de penhora e defiro a limitação de penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que representa a quantia de R$ 2.454,45 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por consequência, determino o desbloqueio à executada do correspondente saldo excedente ao percentual fixado, qual seja, R$ 5.727,06 (cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e seis centavos). Considerando a apresentação de pré-executividade pelo executado em ID. 113631776, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)