Apelação Cível 1008469-63.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 482.795,83

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO BORTOLUZO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEN APARECIDA SOUZA DE PAULA

OAB/MT 9942·CPF·Representa: Autor

IGOR ORTIZ MACHADO

OAB/MT 16938·CPF·Representa: Autor

ELEN APARECIDA SOUZA DE PAULA

OAB/MT 9942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO BORTOLUZO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTAOD

Terceiro

MAUREN LAZZARETTI

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/11/2024, 14:17

Baixa Definitiva

07/11/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 05/11/2024

07/11/2024, 14:15

Recebidos os autos

06/11/2024, 18:10

Juntada de .STJ REsp Desprovido

06/11/2024, 18:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

16/08/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:33

Decisão interlocutória

13/08/2024, 12:48

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de agravo ao stf

12/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de agravo ao stj

12/06/2024, 16:06

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/11/2024, 14:17

Baixa Definitiva

07/11/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 05/11/2024

07/11/2024, 14:15

Recebidos os autos

06/11/2024, 18:10

Juntada de .STJ REsp Desprovido

06/11/2024, 18:10

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 12:48

Decisão

•15/05/2024, 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

16/08/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:33

Decisão interlocutória

13/08/2024, 12:48

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de agravo ao stf

12/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de agravo ao stj

12/06/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 14:16

Recurso Especial não admitido

15/05/2024, 13:30

Recurso Extraordinário não admitido

15/05/2024, 13:30

Conclusos para decisão

13/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

07/02/2024, 12:19

Recebidos os autos

07/02/2024, 12:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:21

Publicado Acórdão em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de certidão

13/12/2023, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2023, 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:46

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BORTOLUZO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 03:37

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:16

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 11:23

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 19:13

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO BORTOLUZO - CPF: 576.949.586-34 (AGRAVANTE) e não-provido

06/09/2023, 18:42

Juntada de Petição de certidão

05/09/2023, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2023, 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 15:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de certidão

25/08/2023, 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 17:32

Deliberado em Sessão - Adiado

24/08/2023, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado

15/08/2023, 17:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 13:33

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2023, 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:15

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

26/05/2023, 15:54

Juntada de Petição de agravo interno

26/05/2023, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:22

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2023, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:39

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 14:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2023, 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2023, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:18

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 13:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

29/03/2023, 11:12

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2023, 20:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/02/2023, 12:22

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:22

Juntada de Certidão

16/02/2023, 12:11

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 12:08

Desentranhado o documento

16/02/2023, 12:08

Juntada de Certidão

16/02/2023, 10:32

Recebidos os autos

13/02/2023, 10:53

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 10:53

Acórdão

•15/12/2023, 16:37

Acórdão

•15/12/2023, 16:37

Acórdão

•15/12/2023, 16:25

Acórdão

•06/09/2023, 19:13

Acórdão

•06/09/2023, 19:13

Acórdão

•06/09/2023, 18:42

Decisão

•04/05/2023, 22:08

Decisão

•29/03/2023, 11:12

Despacho

•05/03/2023, 20:51

Recurso de sentença

•23/09/2022, 12:18

Sentença

•23/08/2022, 18:09

Despacho

•18/08/2020, 17:30

Outros documentos

•20/09/2019, 12:27

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/08/2024, 12:48

Decisão

•15/05/2024, 13:30

Acórdão

•15/12/2023, 16:37

Acórdão

•15/12/2023, 16:37

Acórdão

•15/12/2023, 16:25

Acórdão

•06/09/2023, 19:13

Acórdão

•06/09/2023, 19:13

Acórdão

•06/09/2023, 18:42

Decisão

•04/05/2023, 22:08

Decisão

•29/03/2023, 11:12

Despacho

•05/03/2023, 20:51

Recurso de sentença

•23/09/2022, 12:18

Sentença

•23/08/2022, 18:09

Despacho

•18/08/2020, 17:30

Outros documentos

•20/09/2019, 12:27

Outros documentos

•20/09/2019, 12:27

Outros documentos

•20/09/2019, 12:27

Outros documentos

•20/09/2019, 12:27

Documento de comprovação

•17/09/2019, 13:29

Documento de comprovação

•17/09/2019, 13:29

Documento de comprovação

•17/09/2019, 13:29

Documento de comprovação

•17/09/2019, 13:29

Decisão

•29/08/2019, 17:20

Documento de comprovação

•11/12/2018, 16:35

Decisão

•17/09/2018, 17:59

Documento de comprovação

•27/08/2018, 16:51