Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008967-28.2019.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008967-28.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008967-28.2019.8.11.0015 AUTOR(A): EDILSON BARROS PAULINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AUXÍLIO DOENÇA ou, subsidiariamente, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDILSON BARROS PAULINO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Aduz que a inicial, que o Requerente “nascido em 26/02/1964, sofre de problemas de discopatia degenerativa, espondilose moderada com listese L5 -S1, com grave estenose foraminal, artrodose, hipertrofia, e hérnia discal conforme se extrai dos documentos anexos à presente exordial. Por conta da incapacidade procurou a autarquia previdenciária, que reconheceu o direito ao recebimento do benefício de auxilio doença sob o nº 611.513.028-3, manteve até 17/0 6 /2019. Qual, em pedido de prorrogação, alega que Não foi Constatado Incapacidade Laborativa. Sendo CESSADO”. Liminarmente, pugnou que “se a perícia médica constatar que o autor encontra-se incapaz para suas atividades habituais, que seja realizado a implantação em tutela de urgência uma vez que trata-se de benefício de caráter alimentar” e, em mérito, requer “a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade para atividade habitual, conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da sua cessação indevida em 17/06/2019. Sendo constatada incapacidade parcial e definitiva seja concedida a parte autora os benefícios de auxilio acidente previsto no art. 86 da lei 8.213/91, desde sua cessação indevida em 17/06/2019”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR INDEFERIDA (ID. 21724267). LAUDO PERICIAL concluindo pela INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE do Autor para o desenvolvimento de qualquer atividade laboral (ID. 87187492). ALVARÁ dos HONORÁRIOS PERICIAIS (ID. 104954749). CERTIDÃO de DECURSO DO PRAZO sem MANIFESTAÇÃO das partes quanto ao LAUDO PERICIAL (ID. 105798482). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Não havendo mais questões processuais para serem sanadas, e por vislumbrar que não há necessidade de se produzir mais provas, em razão da farta documentação acostada aos autos, passo ao imediato JULGAMENTO de MÉRITO desta lide. DO MÉRITO Como acima relatado, trata-se de AUXÍLIO DOENÇA ou, subsidiariamente, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDILSON BARROS PAULINO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez por estar totalmente e permanentemente incapacitado para o trabalho ou o benefício de auxílio-doença desde a data da sua cessação indevida em 17/06/2019. Pois bem. Nesse viés, destaco os principais tipos de Benefícios Previdenciários que podem ser concedidos nos casos de acidente de trabalho: Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o “AUXÍLIO-DOENÇA será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Quanto aos requisitos para a concessão do benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE, estão eles previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da APOSENTADORIA por INVALIDEZ será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros, a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial. Nesse sentido, excerto de julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA Requerente: *Nome do segurado: EDILSON BARROS PAULINO * CPF: 596.142.181-34 *Benefício Concedido: Aposentadoria por Invalidez *RMI - Renda mensal inicial: art. 44, “caput” e parágrafos 2º da Lei 8.213/91, respectivamente. *DIB Data do início do Benefício: DATA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (17/06/2019). Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO ao INSS, para que proceda a implantação do benefício em nome da parte Autora, na forma acima exposta, devendo apresentar a este juízo o comprovante da implantação. CONDENO, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do causídico do Autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (artigo 85, §2º do CPC/2015 e Súmula 111/STJ), ISENTANDO-O do pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. Assim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, diante da iliquidez da sentença, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 496 do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às providências. - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA. A realização de perícia médica judicial é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende a o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE. A prolação de sentença, na primeira instância, sem a realização de perícia médica judicial, deve ser anulada, porque ausente a prova inequívoca da incapacidade laborativa do segurado. (N.U 0039557-97.2014.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2017, Publicado no DJE 20/12/2017 - grifo nosso) Como acentuado acima, nas ações previdenciárias, para a concessão de benefícios de origem acidentária, é necessária, entre outros, a existência do nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade laboral desenvolvida pelo segurado, bem como a incapacidade ou a redução da capacidade laboral do segurado. Com efeito, tratando-se de ações previdenciárias de natureza acidentária, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto, o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade do segurado, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária. Nesse sentido, cito José Antonio Savaris: "O laudo técnico pericial, reconhecidamente a mais relevante prova nas ações previdenciárias por incapacidade, deve conter, pelo menos: as queixas do periciando; a história ocupacional do trabalhador; a história clínica e exame clínico (registrando dados observados nos diversos aparelhos, órgãos e segmentos examinados, sinais, sintomas e resultados de testes realizados); os principais resultados e provas diagnósticas (registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados); o provável diagnóstico (com referência à natureza e localização da lesão); o significado dos exames complementares em que apoiou suas convicções; as consequências do desempenho de atividade profissional à saúde do periciando”. (Direito Processual Previdenciário: Curitiba, Alteridade Editora, 2016, p. 274). Cabível, ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que, não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral. Nesse viés, o LAUDO PERICIAL (ID. 87187492) realizado pelo “Expert” nomeado pelo Juízo, concluiu que: “9- A doença é passível de cura total ou parcial? NÃO 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? SIM. HÁ INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DECLARADA E QUALQUER OUTRA ATIVIDADE LABORAL. 11. Qual a data de início da doença? AS DOENÇAS ATUAIS SURGIRAM, PELO MENOS EM PARTES, COMO CONSEQUÊNCIA DO ACIDENTE SOFRIDO NO DIA 13/07/2015. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES ANTERIORES A ESSA DATA. 12. Qual a data de início da incapacidade? É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A INCAPACIDADE PARA SUA ATIVIDADE LABORAL TENHA INICIADO NA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO NO DIA 13/07/2015. 13. Quais os elementos que subsidiaram as respostas aos quesitos 10 e 11? TODOS OS ACHADOS DESSA PERÍCIA CORROBORAM A RESPOSTA DO QUESITO 10. EM RELAÇÃO AO QUESITO 11, FOI UTILIZADO RELATO DO PERICIADO E DOCUMENTOS DOS AUTOS PARA ESTIMAR PARCIALMENTE O INÍCIO DA DOENÇA. 14. As respostas aos quesitos 10 e 11 se basearam em relato do periciando? SIM, PORÉM NÃO EXCLUSIVAMENTE. O RELATO DO PERICIADO É INSTRUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA UMA ADEQUADA PERÍCIA MÉDICA, ASSIM COMO A EXECUÇÃO DO EXAME CLÍNICO PERICIAL, A ANÁLISE DOS EXAMES COMPLEMENTARES E A ANÁLISE DOS AUTOS. 15. O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? NÃO. 16. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? TODAS, SEM EXCEÇÕES. 17. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? NENHUM TIPO / ESPÉCIE / CLASSE DE ATIVIDADE LABORAL. 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? DEFINITIVA. 19. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso. NÃO SE APLICA. 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO/READAPTAÇÃO. 21. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? A DOR DO PERICIADO É INTENSA E INCURÁVEL. QUALQUER MOVIMENTO GERA DOR INTENSA, REFRATÁRIA À MEDICAÇÕES ANALGÉSICAS. ALÉM DISSO, TEM DIFICULDADE PARA DEAMBULAR, BEM COMO REDUÇÃO DA FORÇA E AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO ACOMETIDO NO ACIDENTE, COM RISCO DE QUEDA E NOVOS ACIDENTES. 22. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? SIM. 23. Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? SIM. 24. Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? SIM. HÁ INCAPACIDADE PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL E DEMAIS ATIVIDADES. 25. O autor está seguindo o tratamento médico recomendado? Indique em que se baseou a resposta ao quesito. SIM. CONFORME LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS EM PERÍCIA E CITADOS ANTERIORMENTE, BEM COMO COM BASE NA ANAMNESE, O AUTOR SEGUE OS TRATAMENTOS RECOMENDADOS ATÉ ENTÃO”. Tais sequelas resultantes do acidente de trabalho sofrido pela parte Autora causaram limitações de caráter definitivo, o que significa dizer que, para as funções desempenhadas no momento do infortúnio laboral, a parte Requerente não possui mais capacidade de desempenhá-las, pois neste caso, não há possibilidade de exercer tal função. No caso, restaram comprovadas limitações de caráter permanente e definitiva às funções exercidas pela parte Autora. Ademais, revelou-se a impossibilidade de reabilitação para o exercício de outras funções, portanto, sem dúvida, afasta-se de imediato a possibilidade de reabilitação profissional. Neste passo, o artigo 43 do Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99) dispõe: “Art.43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. Assim, ficou confirmado por laudo médico judicial que o Autor, em razão da lesão adquirida no desempenho de suas funções, que o tornou total e permanentemente incapaz, não sendo possível a sua reabilitação para outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência, lhe é DEVIDO o BENEFÍCIO de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, conforme autorizam o art. 42 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. A JURISPRUDÊNCIA é no mesmo sentido. Vejamos: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - REQUISITOS ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. - A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo e discriminatório. Assim, a impossibilidade de reabilitação profissional, o baixo grau de instrução, o peso da idade, aliados ao fato de estar o segurado incapacitado, de forma irreversível, para o exercício de sua primitiva atividade laboral, implica no reconhecimento de sua invalidez total. - Demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, lesões e sequelas, as quais implicaram em perda da capacidade laborativa do empregado e a relação de causalidade entre o acidente e as lesões, é de rigor o deferimento do benefício. - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez, é o do reconhecimento da incapacidade pela perícia médica, nos termos do § 1º, do art. 43 da Lei 8213/91. (TJMG - Ap. Cível n. 1.0479.05.100991-4/001(1) – Relator - TARCISIO MARTINS COSTA - Julgamento - 06/05/2008 - Publicação: 07/06/2008 – grifo nosso). O STJ pronunciou-se no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp 965597/PE, Relator - NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/08/2007 - DJ 17/09/2007 – grifo nosso). No tocante ao termo inicial para pagamento do benefício aposentadoria por invalidez acidentária, de acordo com as disposições legais e a pacífica orientação jurisprudencial, a data inicial do pagamento deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme o art. 43, da Lei n. 8.213/91: "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo". Assim, o termo inicial do benefício concedida ao Autor deve ser o dia subsequente à cessação do auxílio-doença, observando-se, quando for o caso, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 104 da norma em questão. Dessa forma, MERECE PROCEDÊNCIA os PEDIDOS AUTORAIS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange, aos JUROS MORATÓRIOS e CORREÇÃO MONETÁRIA, os critérios fixados pelo Tema nº 810 do STF e pelo Tema nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 (08/12/2021), e, a partir de então, de acordo com TAXA SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113). A fim de elucidar, cito excerto de julgado: “(...) Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, a correção monetária deve se dar pela variação do IPCA-E, desde o desembolso e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária passa a ser calculada pela taxa SELIC, sem qualquer piso mínimo. Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, e igualmente devem ser calculados pela taxa SELIC - Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando irrelevante a data do trânsito em julgado. Em resumo, sobre os valores a serem pagos pela ré deve incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113 3/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; (b) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113 3/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora”. (TJ-SP - RI: 10527094020178260053 SP 1052709-40.2017.8.26.0053, Relator: Sidney da Silva Braga, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/05/2022 – Destaque nosso). “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, a fim de CONDENAR a parte Requerida a IMPLANTAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de EDILSON BARROS PAULINO a partir da data de cessação do auxílio-doença (17/06/2019), pagando as parcelas devidas e vencidas atualizadas de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810 do STF e pelo Tema nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 (08/12/2021), devendo os índices serem fixados na liquidação da sentença, observando a prescrição quinquenal, prevista no artigo 104 da Lei 8.213 /1991, quando for o caso. Via de consequência, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Concernente à TUTELA ANTECIPADA postulada em INICIAL, este Juízo entende que o “fumus bonis juris” e o “periculum in mora” estão demonstrados pelos próprios fundamentos da sentença, bem como, pelo LAUDO PERICIAL acostado nos autos. Assim, ANTECIPO a TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA e DETERMINO que o Requerido IMPLANTE o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de EDILSON BARROS PAULINO. Em cumprimento ao Provimento n° 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os DADOS NECESSÁRIOS à IMPLANTAÇÃO do BENEFÍCIO em favor da parte Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de EDILSON BARROS PAULINO em 20/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

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