Execução Fiscal 1035298-32.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1035298-32.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035298-32.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M A DE OLIVEIRA MELO - ME, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MELO Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Defiro o defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo executado em ID. 101791225. 6 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de M A DE OLIVEIRA MELO - ME em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MELO em 10/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)