Execução Fiscal 0000711-64.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 2.962,28

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO MT

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA LEITE HEINSCH

OAB/MT 12845·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO MT

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DAVI MISCHIATTI

CPF

Reu

DAVI MISCHIATTI

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/09/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:34

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:34

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:10

Transitado em Julgado em 28/07/2023

28/07/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:40

Extinto o processo por desistência

21/07/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:33

Decorrido prazo de DAVI MISCHIATTI em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 02:42

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:34

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

06/09/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:34

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:34

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 16:57

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 15:25

Sentença

•29/03/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:10

Transitado em Julgado em 28/07/2023

28/07/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:40

Extinto o processo por desistência

21/07/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:33

Decorrido prazo de DAVI MISCHIATTI em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 02:42

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000711-64.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO MT e outros POLO PASSIVO: DAVI MISCHIATTI ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal interposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Davi Mischiatti, todos qualificados nos autos. Derradeiramente, a parte autora requereu a desistência da ação. É o breve relato. Decido. Ante o petitório, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 13:53

Extinto o processo por desistência

29/03/2023, 13:53

Conclusos para decisão

12/03/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 05:10

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:29

Juntada de Ofício

30/11/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2022, 17:42

Conclusos para decisão

07/11/2022, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2022, 16:53

Juntada de Petição de diligência

21/06/2022, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2022, 15:31

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 14:50

Conclusos para decisão

28/03/2022, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 14:31

Decorrido prazo de GABRIELA LEITE HEINSCH em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 09:41

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2022, 17:06

Conclusos para decisão

17/01/2022, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:03

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:17

Recebidos os autos

07/10/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 18:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/08/2021, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2021, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2021, 01:13

Remessa (Remessa)

09/08/2021, 01:59

Remessa (Remessa)

09/08/2021, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/08/2021, 02:09

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

03/08/2021, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/06/2021, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2021, 02:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/06/2021, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

23/06/2021, 01:31

Remessa (Remessa)

21/06/2021, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/06/2021, 01:57

Remessa (Remessa)

21/06/2021, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/05/2021, 01:58

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

25/05/2021, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/05/2021, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2021, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2021, 02:05

Remessa (Remessa)

23/04/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

23/04/2021, 01:11

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/04/2021, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2021, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2021, 02:29

Remessa (Remessa)

25/11/2020, 01:17

Remessa (Remessa)

18/11/2020, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/11/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2020, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/10/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 02:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

27/02/2020, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/11/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/08/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/08/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/07/2019, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2019, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/07/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/07/2019, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/12/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2018, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/07/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2018, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

09/03/2018, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

11/09/2017, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

12/07/2017, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

21/06/2017, 00:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/10/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2014, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/02/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2014, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2013, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/09/2012, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/09/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/08/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2012, 00:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga )

23/04/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2012, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2012, 02:40

Despacho (Despacho)

19/03/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/03/2012, 01:35

Decisão

•11/11/2022, 17:42

Decisão

•11/04/2022, 14:50

Decisão

•27/01/2022, 17:06