Procedimento Comum Cível 0000883-18.2014.8.11.0084 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000883-18.2014.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000883-18.2014.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO CARLOS GARCEZ PEREIRA JUNIOR, MARIANA DINIZ MENDONCA, ANA VIRGILIA GARCEZ PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COLONIZADORA RIO TELES PIRES DO BRASIL S A, INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP, ROQUE BAUMGARTEN, AILTO JOAO ZAGO, CLARICE CONCEICAO MANTOVANI ZAGO, AUGUSTO DOS SANTOS NETO, ANTONIO SINKOS FILHO, INDIA S/A INDUSTRIAS NACIONAIS DE INICIATIVAS AGROPECUARIAS, ESPOLIO DE ARIOSTO DA RIVA, JOSE BALDINO SANTOS, JOSE ENIR SCHLICKMANN, JULIO BENEDITO, VALDOMIRO ALVES DA SILVA, NAIR HIPOLITO DIFENTHELER, SADI PELETTI, FELIXS ANDRECOVISC, FELIXS ANDRECOVISC, LEONARA ALVES DA SILVA, PEDRO FRANCISCO PEREIRA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, LURDES PICOLI, ROSELI BACKEF, CLEDIR JOSE TREIS, JOAO NATALICIO, MARIO LUIS GIACOMELI, MARCIO LUIS FERRONATO, MOISES BALDINO SANTOS Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reivindicatória e perdas e danos com pedido de tutela antecipada proposta por Antônio Carlos Garcez Pereira Junior, sua esposa Mariana Diniz Mendonça e Ana Virgilia Garcez Pereira em face de Colonizadora Rio Teles Pires S/A, India S/A Industrias Nacionais de Iniciativas agropecuárias, espolio de Ariosto da Riva representado pelo inventariante Vicente da Riva, indeco Integração, desenvolvimento e colonização Ltda, José Baldino Santos, Marcio Luis Ferronato, Moises Baldino Santos, Julio Lopes, José Enir Schlickmann, Júlio Benedito, Valdomiro Alves da Silva, Nair Hipolito Difentheler, Sadi Peletti, Felix Andrecovisc, Roque Baugerten, Leonara Alves da Silva, Pedro Francisco Pereira, Maria de Fatima da Silva, Lurdes Picoli, Roseli Backef, Cledir José Tresis, Ailto João Zago, Clarice Conceição Mantovani Zago, João Natalicio, Mario Luis Giacomeli, Augusto dos Santos, Antônio Sinkos Filhos. Em petição de ref. a parte autora manifestou-se contrariamente ao pedido do requerido Mario Luiz Giacomelli, consistente no pedido de levantamento das averbações realizadas nas matriculas. Em petição de ref., a parte autora apresentou embargos de declaração objetivando atacar a decisão de 165. Alega omissão da decisão em razão de ausência de manifestação quanto ao pedido de habilitação como terceiro interessado requerido pelo banco do Brasil à ref. 106, bem como omissão por decidir pela aplicação de honorários de sucumbência no patamar de 3% ao substituir uma parte no polo passivo da ação, pugnando pela redução dos horários ao patamar de 1%. Em contrarrazões, o requerido excluso, Valdomirou pugnou em síntese pela majoração dos honorários, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé (id: 113787938- fls. 31/36). É o relato do necessário Decido. I- DO LEVANTAMENTO DAS AVERBARÇÕES: Em petição de ref. 160, o requerido Mario Luiz Giacomelli alegou erro material em razão da averbação da existência do presente processos em todas as matriculas de sua propriedade, quais sejam, 0897, 0898, 0899, 0900, 0901, 0902, no entanto, somente parte do perímetro da matricula 0897 é mérito nos autos. Determinada a intimação da parte autora para manifestar (ref. 165), esta manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando em síntese de que o título anterior é o mesmo de todas, sendo que a atribuição da adulteração na transmissão de título anterior ao dos atuais requeridos vai atingir a todos. Pois bem. Analisando os autos entendo que o pedido de levantamento das averbações nas matriculas deve ser indeferido, isso porque não se trata de erro material do cartório de registro de imóvel, conforme consta em sua petição. Conforme se verifica dos autos, a averbação fora deferida pelo magistrado contemporâneo em decisão de ref. 136, não se tratando, portanto de erro material do cartório. Assim, indefiro o pedido de levantamento. II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO II.1 – DA ELEGADA OMISSÃO QUANTO A AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL COMO TERCEIRO INTERESSADO (REF. 161). O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão em sentido amplo (art. 1.022 a 1.026 do CPC). Com efeito, os embargos de declaração devem ser acolhidos quando existir contradição, obscuridade ou omissão na decisão judicial. In casu, em análise percuciente dos autos, vislumbro de fato ausência de manifestação na decisão de ref. 165 quanto ao pedido de habilitação como terceiro interessado apresentado pelo Banco do Brasil à ref. 161. II.2 – DA ELEGADA OMISSÃO POR DECIDIR PELA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 3% AO SUBSTITUIR UMA PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Por outro lado, verifico a inexistência de alegado vício, motivo pelo qual os presentes embargos merecem rejeição no que concerne a esse tópico. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) trazidos aos autos em relação ao qual o Magistrado deveria se manifestar, mas, não o faz. No caso sub judice, este Juízo deferiu o pedido de substituição do polo passivo, determinando a substituição do polo passivo do réu Valdomiro para inclusão como litisconsorte passivo a Srta. Polyane Vaneli da Silva, devidamente qualificada à ref. 140, fixando os honorários ao advogado do requerido excluso e devidos pelo requerente, no patamar de 3% do valor da causa, conforme permissivo estabelecido no parágrafo único do artigo 338 do CPC, in verbis: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Pleiteia o requerente a redução do percentual fixado para o patamar de 1% do valor da causa. Inobstante tal fato não se verifica omissão da decisão atacada, isso por que esse Juízo não deixou de analisar o pedido, ou seja, não deixou de manifestar sobre tal ponto. O que se verifica na verdade é inconformismo do requerente, devendo esta atacar a decisão por meio do recurso cabível. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, és que tempestivo, porém, no mérito, ACOLHO PARCILAMENTE a pretensão nele deduzida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do embargante para: a) Determinar a intimação das partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação apresentado pelo banco do Brasil às ref. 161, nos termos do art. 120 do CPC; b) MANTER a decisão que fixou os honorários ao patrono do requerido excluso por não haver omissão na decisão quanto a isso, INDEFERINDO assim, o pedido de majoração dos honorários e condenação por litigância de má-fé, conforme requerido pelo requerido excluso, Valdomiro, por não vislumbrar a ocorrência. Ademais, quanto ao pedido de homologação de acordo de cessão entabulado pelos requerentes e o requerido Augusto, mantenho a decisão de ref. 136 que postergou a análise para após a manifestação das fazendas e de cumpridas e certificadas todas as demais determinações. Por fim, certifique a secretaria o cumprimento de todas as determinações constantes nas decisões de ref. 136 e 165. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, 13 de abril de 2023 Lawrence Pereira Midon Juiz substituto.

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Certidão

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES em 04/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ANA VIRGILIA GARCEZ PEREIRA em 04/11/2024 23:59

Decorrido prazo de FELIXS ANDRECOVISC em 04/11/2024 23:59

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