Execução de Título Extrajudicial 0004095-62.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004095-62.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA EXECUTADO: HELCIO ANTONOW Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - rito do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa através de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006”. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN, assim como dispensa o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor – STJ, REsp 1.347.222-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015 -, motivo pelo qual informo/esclareço que em pesquisa no sistema RENAJUD não foi constatada a existência do(s) veículo(s) em propriedade do(s) executado(s). Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por não localizado/bloqueado valor algum ou localizado veículo passível de constrição junto ao sistema RENAJUD, DETERMINO que intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de suspensão e arquivamento, este após o decurso do 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis - CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Sem prejuízo disso e porque o Juízo 100% Digital fora expandido para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso desde a segunda-feira (2 de maio de 2022) - Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, iniciativa promove e aprimora o acesso à Justiça assegurando efetividade e agilidade nos serviços prestados à população, DETERMINO a intimação das partes dos processos para que, permitido no caso – Resolução do CNJ n. 345/2020; Resolução do CNJ n. 378/2021; Resolução n. 11/2021–TJMT/Órgão Especial; Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, esclareçam se desejam optar pelo sistema e aderirem ao Juízo 100% Digital. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 18 de março de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0004095-62.2016.8.11.0024

30/03/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de HELCIO ANTONOW em 17/04/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(157)

legal