Execução de Título Extrajudicial 0008310-26.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008310-26.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA EXECUTADO: EVODIO TEODORO DA SILVA Processo n. 0008310-26.1999.8.11.0041 Trata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em face de EVODIO TEODORO DA SILVA, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 113649950 foi reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel do devedor, bem como foi a credora intimada para indicar bens passiveis de penhora, sob pena de arquivamento. No ID 115350263 a exequente requer a tentativa de bloqueio de valores das contas do executado via SISBAJUD, bem como a expedição de carta precatória ao endereço do imóvel do devedor para que sejam penhorados tantos bens sejam necessários até o valor do débito. Além disso, requereu, ainda, pela pesquisa de bens via Sniper e CNIB. Fundamenta-se. Decide-se. INDEFERE-SE o pedido de expedição de carta precatória ao endereço do devedor para penhora de bens pois isto já foi feito no ID 41970544, fls. 1-2 e restou infrutífero. INDEFERE-SE, também, o pedido de pesquisa de bens via Sniper e CNIB, haja vista que tais ferramentas ainda foram completamente implementadas. 1 – DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, frisando-se que o demonstrativo atualizado do débito encontra-se no ID 115350267. O processo permanecerá em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 – Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do Art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 2 – Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada por meio de advogado habilitado e na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 3 – Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 4 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EVODIO TEODORO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 14/12/2023.

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