Execução de Título Extrajudicial 0009117-55.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009117-55.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/08/2023, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/06/2023, 00:28

Recebidos os autos

11/06/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 11:50

Devolvidos os autos

11/05/2023, 11:15

Juntada de certidão

11/05/2023, 11:15

Juntada de acórdão

11/05/2023, 11:15

Juntada de relatório

11/05/2023, 11:15

Juntada de acórdão

11/05/2023, 11:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/05/2023, 11:15

Juntada de intimação de pauta

11/05/2023, 11:15

Juntada de intimação de pauta

11/05/2023, 11:15

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

11/05/2023, 11:15

Juntada de certidão

11/05/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA)- PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DURANTE O PERÍODO PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO E TAMBÉM DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não tendo ocorrido a citação durante o prazo de prescrição do título, sendo que a demora não pode ser atribuída, no caso, ao judiciário, o despacho que determina a citação perde a eficácia interruptiva, mostrando-se consumada a prescrição. - “(...) III - Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV - Descabida a condenação em honorários advocatícios na hipótese de não haver a triangularização da relação processual, ante a ausência de citação da parte adversa. (N.U 0045842-77.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. - Não há falar em aplicação da Súmula n. 106 do STJ, quando não configurada a culpa da máquina judiciária para que ocorresse a citação do devedor.

14/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/04/2023, 08:57

Acórdão

•12/04/2023, 20:31

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de relatório

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de certidão

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