Cumprimento de sentença 1003740-33.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003740-33.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003740-33.2018.8.11.0002. EXECUTADO: MERCEDES ZACARKIM BARAO RECONVINTE: CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por condomínio Terra Nova Várzea Grande I em desfavor de Mercedes Zacarkim Barão, pelos fatos e fundamentos exposto no Id. 78162320. Instada ao pagamento, a parte devedora requereu o parcelamento da conta, efetuando o depósito de 30% do valor cobrado (Id. 85323144. A primeira parcela foi depositada no Id. 89309299. No Id. 90460128, o credor concordou com o parcelamento da dívida, o que foi deferido por este juízo no Id. 92140154, por analogia ao art. 916 do CPC. A segunda parcela foi depositada no Id. 93221223. A terceira parcela foi depositada no Id. 93495062. A quarta parcela foi depositada no Id. 94925834. A quinta e última parcela foi depositada no Id. 101808882. No seguimento, no Id. 103997753, o credor junta planilha de cálculo de parcelas vencidas, requerendo a intimação da ré para dar quitação do saldo devedor remanescente, ao argumento de que pode efetuar a cobrança nos mesmos autos até o efetivo pagamento, trazendo julgados referente ao tema. A manifestação da devedora está no Id. 110193560, aduzindo que as parcelas vincendas somente poderão ser cobradas até o trânsito em julgado da sentença, alegando ainda que a exequente se negou em receber as parcelas administrativamente, requerendo seja indeferido o pedido. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo após o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. De acordo com as jurisprudências trazidas pelo próprio credor, o feito deve ser extinto pela quitação da dívida, devendo ser indeferido o pedido no que concerne a continuidade da execução referente as parcelas vencidas. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. [....] Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. 8. Recurso especial provido”. (REsp n. 1548227/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017). (Grifei). APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS – TERMO FINAL – EFETIVO PAGAMENTO – ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ÍNFIMA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ZELO E TEMPO DE ATUAÇÃO – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. “As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento” (REsp 1548227/RJ). [...] (TJ-MT 00131317720168110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). (Grifei). Observa-se que a interpretação dada pelo credor com relação aos julgados citados não corresponde com o seu pedido. Desta feita, tendo a parte executada efetuado o pagamento integral da dívida antes do requerimento do credor, o feito deve ser julgado extinto pela quitação, devendo o exequente propor ação própria para recebimento das demais parcelas. À propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a realização da alienação. 2. Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem sr incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento integral. Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp 1565029/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 04/03/2020) (grifei) Desta feita, constato, portanto, que o objetivo da presente execução foi alcançado, qual seja, o adimplemento da obrigação, conforme dispõe o artigo 794, inciso I, do Código Processual Civil. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pagos face que incluídas no parcelamento. Expeça-se alvará de todo o dinheiro depositado nos autos para a conta indicada pelo credor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, 29 de março de 2023. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de MERCEDES ZACARKIM BARAO em 26/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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