Execução de Título Extrajudicial 1005480-06.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005480-06.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Observa-se dos autos que a executada Debora Pereira Lucas foi regularmente citada (Id 96708948). Por outro lado, o executado Darcy Maciel Costa não foi localizado. Por conta disso, a parte exequente requer seja realizado arresto em bens dos devedores. Tendo sido citada regularmente a primeira executada, é de rigor o deferimento do pedido para que sejam penhorados valores. No que tange ao pedido de arresto formulado em desfavor do outro executado, cabe salientar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado favoravelmente à penhora/arresto, quando não localizado o devedor, conforme se infere do aresto a seguir transcrito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Forçada - EXECUTADA NÃO ENCONTRADA – VÁRIAS DILIGÊNCIAS INTENTADAS – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – ARRESTO ONLINE – MEDIDA DISTINTA DA PENHORA – POSSIBILIDADE - STJ – RECURSO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). ” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) “2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” (TJMT – N.U 1007452-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 04/09/2022 – destaquei). No caso em tela várias foram as tentativas, em vão, visando à localização do executado, inclusive por Oficial de Justiça, sendo, portanto, de rigor o deferimento do pedido. Assim, defiro os pedidos formulado pelo exequente no Id 110970230 e determino sejam realizado o arresto e penhora de valores, via SISBAJUD/Teimosinha, em contas bancárias dos executados, até o montante de R$ 21.913.888,67 (vinte e um milhões, novecentos e treze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Determino também sejam realizadas buscas a respeito de veículos através do sistema RENAJUD, averbando restrição de transferência, caso constate a existência de veículo registro em seu nome, bem como buscas sobre as ultimas declarações de imposto de renda, via sistema INFOJUD. Com suporte no artigo 782 §3° do CPC, defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD Resultando exitosos os atos, intime-se a executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Não sendo encontrados valores, bens, tampouco veículos à parte exequente para indicar bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionando, assim, o feito. Cumpra-se e intimem-se.

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(17)