Procedimento Comum Cível 1007635-43.2022.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007635-43.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007635-43.2022.8.11.0040.. AUTOR: EMERSON PELISSARI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de embargos à execução apresentados por EMERSON PELISSARI em face de BANCO DO BRASIL SA. Narra o embargante que o banco réu propôs ação de execução de título extrajudicial lastreada na cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 40/00909-2, a qual corre em autos de n. 1003817- 83.2022.8.11.0040. Alega que contratou tal dívida junto ao réu, e que por dificuldades, acabou tornando-se inadimplente, mas que, posteriormente, descobriu cobrança de juros, taxas e tarifas indevidas no contrato. Com isso, requer a revisão judicial do débito, com readequação dos valores, bem como o recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo à execução, oferecendo imóvel em garantia. Em ID 93326154, aditamento da inicial, com indicação de imóvel dado em garantia. É o relatório. Decido. Recebo a inicial e seu aditamento, uma vez que presentes os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. Conforme já discorrido alhures, para que se tenha o efeito suspensivo em embargos à execução, devem estar presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e haja garantia da execução. Este o teor do art. 919, § 1º, do CPC. A garantia da execução perfaz-se no presente ato, com a oferta de imóveis em caução, conforme manifestação de ID 93326154 (imóvel registrado à matrícula no 46.709, do CRI da Comarca de Sorriso/MT). Assim, RECEBO o imóvel informado acima e enumerados na manifestação da parte embargante como caução, de modo a conferir efeito suspensivo aos presentes embargos. Ademais, a parte autora acostou documentos e até laudo contábil embasando sua tese, o que carreia verossimilhança às alegações. Acerca do requisito da urgência, isto é, o periculum in mora, tal também se manifesta, dado que os autos executivos principais o exequente tem buscado a penhora de bens para adimplemento do débito que ora se discute. Com isso, para o fim de DETERMINO a concessão de EFEITO SUSPENSIVO aos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR seja imediatamente SUSPENSA qualquer ordem de constrição de excussão de bens proferida nos autos em apenso de n. 1003817-83.2022.8.11.0040, até ulterior decisão do Poder Judiciário. INTIME-SE o embargado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC), caso queira complementar os argumentos anteriores. APENSEM-SE estes autos digitais ao processo de execução n. 1003817- 83.2022.8.11.0040. Após, retornem conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. SORRISO/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007635-43.2022.8.11.0040.. AUTOR: EMERSON PELISSARI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc., Cuida-se de embargos à execução apresentados por EMERSON PELISSARI em face de BANCO DO BRASIL SA. Narra o embargante que o banco réu propôs ação de execução de título extrajudicial lastreada na cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 40/00909-2, a qual corre em autos de n. 1003817- 83.2022.8.11.0040. Alega que contratou tal dívida junto ao réu, e que por dificuldades, acabou tornando-se inadimplente, mas que, posteriormente, descobriu cobrança de juros, taxas e tarifas indevidas no contrato. Com isso, requer a revisão judicial do débito, com readequação dos valores, bem como o recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo à execução, oferecendo imóvel em garantia. Em ID 93326154, aditamento da inicial, com indicação de imóvel dado em garantia. É o relatório. Decido. Recebo a inicial e seu aditamento, uma vez que presentes os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. Conforme já discorrido alhures, para que se tenha o efeito suspensivo em embargos à execução, devem estar presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e haja garantia da execução. Este o teor do art. 919, § 1º, do CPC. A garantia da execução perfaz-se no presente ato, com a oferta de imóveis em caução, conforme manifestação de ID 93326154 (imóvel registrado à matrícula no 46.709, do CRI da Comarca de Sorriso/MT). Assim, RECEBO o imóvel informado acima e enumerados na manifestação da parte embargante como caução, de modo a conferir efeito suspensivo aos presentes embargos. Ademais, a parte autora acostou documentos e até laudo contábil embasando sua tese, o que carreia verossimilhança às alegações. Acerca do requisito da urgência, isto é, o periculum in mora, tal também se manifesta, dado que os autos executivos principais o exequente tem buscado a penhora de bens para adimplemento do débito que ora se discute. Com isso, para o fim de DETERMINO a concessão de EFEITO SUSPENSIVO aos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR seja imediatamente SUSPENSA qualquer ordem de constrição de excussão de bens proferida nos autos em apenso de n. 1003817-83.2022.8.11.0040, até ulterior decisão do Poder Judiciário. INTIME-SE o embargado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC), caso queira complementar os argumentos anteriores. APENSEM-SE estes autos digitais ao processo de execução n. 1003817- 83.2022.8.11.0040. Após, retornem conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. SORRISO/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de EMERSON PELISSARI em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(78)