Procedimento Comum Cível 1009536-19.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009536-19.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009536-19.2017.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDNEY ALMEIDA FERREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO JHONNES PASSARINI, KELLY REGINA DA SILVA, ALLAN VITOR PASSARINI As preliminares arguidas já foram analisadas na decisão saneadora proferida no ID 17952676, em que foi deferida a denunciação à lide da Seguradora Tokio Marine, que apresentou contestação no ID 19508257. Encaminhados ofícios à Seguradora Líder, para informar eventual recebimento de DPVAT pelo autor; à Delegacia de Delitos de Trânsito de Cuiabá para verificar a conclusão do inquérito policial sobre a culpabilidade do acidente; e ao SAMU, para apresentar a certidão de atendimento pré-hospitalar do autor, somente a primeira respondeu no ID 42026563, informando que não consta em seus registros o pedido de indenização do Seguro DPVAT em nome do autor. O autor deve provar o fato constitutivo do seu direito e os réus o fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito do autor. A matéria fática trata da culpa pelo acidente, haja vista que o autor imputa aos réus, de forma solidária, como proprietária e condutor do veículo, e os réus atribuem a culpa concorrente. A matéria de direito versa sobre a responsabilidade civil em decorrência da culpabilidade por acidente de veículo e o dever de indenizar. O autor pediu a produção de prova oral e a reiteração de envio de ofício ao DELATRAN, para que encaminhe cópia integral do Inquerito Policial (Nº 842/2017 – ID 13708688), em que estaria sendo apurada a embriaguez do condutor requerido do veículo, Sr. Roberto. Por sua vez, a litisdenunciada Tokio Marine pede a produção de prova pericial médica para apurar a invalidez do autor. Não vislumbro utilidade na prova oral, tampouco na prova pericial. Aliás, compete ao autor provar sua invalidez temporária ou permanente, de modo que INDEFIRO as provas oral e pericial. Por outro lado, entendo plausível a reiteração do ofício ao DELATRAN, vez que se mostra útil para o deslinde da lide, haja vista que o autor atribui culpa exclusiva do requerido pelo acidente, afirmando que ele estava embriagado. Portanto, a conclusão do Inquérito Policial se mostra essencial para a verificação da culpa, ponto altamente controvertido. O Boletim do Acidente e o laudo pericial foram juntados integralmente na inicial e possuem fé pública, não existindo provas de que foram impugnados e/ou retificados. Diante disso, oficie-se o DELATRAN-MT, solicitando que envie cópia integral do Inquérito Policial nº Nº 842/2017 – ID 13708688, no prazo de trinta dias. Juntados tais documentos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CASSIO DE ALMEIDA FERREIRA em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LETICIA KRISTINY GARAY MORAES GIACOMETI em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO JHONNES PASSARINI em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CASSIO DE ALMEIDA FERREIRA em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO JHONNES PASSARINI em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LETICIA KRISTINY GARAY MORAES GIACOMETI em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de KELLY REGINA DA SILVA em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ALLAN VITOR PASSARINI em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SIDNEY ALMEIDA FERREIRA em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO JHONNES PASSARINI em 09/07/2025 23:59

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(21)